Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Ato nº 08/2017

 

Declara vaga em função na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni e determina prazo para registro de candidaturas.

  

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,

 

            CONSIDERANDO que nesta data foi comunicada a renúncia, em caráter irrevogável, da função de Secretário da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018, pelo Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães;

 

CONSIDERANDO o que prevê o artigo 12 da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

 

CONSIDERANDO o que prevê o artigo 9º da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Em razão da renúncia, em caráter irrevogável, do Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães, à função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni para o Biênio 2017/2018, esta fica declarada vaga.

 

Art. 2º Conforme determinam os artigos 9º e 12 da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, fica determinada a realização de eleição para a função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, para o mandato remanescente ao Biênio 2017/2018, na 14ª (Décima Quarta) Reunião Ordinária do Exercício de 2017 (dois mil e dezessete), na data de 22 (vinte e dois) de agosto, às 19h (dezenove horas) conforme Resolução nº 285, de 20 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º Os candidatos à função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, para o mandato remanescente ao Biênio 2017/2018 deverão registrar-se na Secretaria da Câmara Municipal de Cristiano Otoni até o encerramento do expediente administrativo do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), nos termos do inciso I do artigo 9º da Resolução nº 214, de 19 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 11 de agosto de 2017.

 

Vereador Evaldo Jesus de Souza

Presidente da Câmara Municipal