Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Decretos Legislativos

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/97

 

INSTITUI A TRIBUNA DO POVO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e promulga o seguinte decreto:

                    Art 1º - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, a Tribuna Popular, com o objetivo de dar ao cidadão, representante ou entidade, a oportunidade de levar pessoalmente, as suas idéias e reivindicações aos Vereadores, através da palavra, de acordo com as condições expressas neste decreto.

                    Art 2º - A Tribuna Popular de que trata o artigo 1º deste Decreto, é o espaço de 10 (dez) minutos a ser concedido a representantes da comunidade cristianense, no início de cada reunião, para externarem suas opiniões.

                    § 1º - O espaço na Tribuna só será concedido a representantes de cada Comunidade Rural, Bairro ou Entidades, indicados pelos mesmos.

                    § 2º - A inscrição para o uso da Tribuna Popular será feita na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

                    § 3º - O assunto a ser tratado na Tribuna Popular será previamente comunicado à Mesa Diretora da Câmara.

                    § 4º - No uso da Tribuna Popular não serão admitidas acusações a esta ou àquela pessoa.

                    Art. 3º - O tempo disponível de 10 (dez) minutos será dividido entre 03 (três) representantes das Comunidades Rurais ou Bairros, e haverá mais 05 (cinco) minutos para a participação do público presente.

                    Art. 4º - As Comunidades Rurais, Bairros ou Entidades só poderão se reinscrever para o uso da Tribuna Popular de acordo com a disposições de vagas.

                    Parágrafo Único – Em caso de desistência de algum dos inscritos, fica o tempo disponível para o uso da palavra à Tribuna Popular, desde que tenha se inscrito, conforme art. 2º § 2º do presente Decreto.

                    Art. 5º - A Tribuna Popular acontecerá em todas as sessões da Câmara Municipal.

                    Art 6º - Será permitido o diálogo entre o representante de Comunidade, Bairro ou Entidades e os Vereadores, ficando em estudo o assunto exposto, devendo a Câmara dar a resposta na próxima reunião.

                    Art 7º - Este Decreto fica sujeito a modificações, necessárias ao atendimento do interesse comunitário.

                    Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                    Sala das Sessões, 20 de Março de 1997.

                    TARCÍSIO DE ASSIS BAÊTA – Presidente da Câmara

                    SILENE MARQUES VASCONCELOS VIEIRA - Secretária

                    WILSON DA COSTA LEITE – Vereador

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2001

 

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, em atendimento ao disposto nos arts. 29, XI e 74 da Constituição da República, para os efeitos do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, com a finalidade de:

                    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

                    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

                    III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem corno dos direitos e deveres do Município;

                    IV – dar suporte à Câmara Municipal, no exercício de sua função institucional, para a fiscalização dos atos administrativos de ambos os Poderes, na forma do art. 31 da Constituição da República.

                    Art. 2º - Responderá pelo Sistema de Controle Interno criado por este decreto legislativo a COMAAAD: Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos.

                    Art. 3º - A Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos é constituída de três pessoas idôneas, Vereadores ou Servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, indicados e nomeados pelo Presidente da Câmara no início de cada mandato.

                    Art. 4º - À Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos, compete:

                    I – requisitar aos Chefes do Legislativo e do Executivo, das Autarquias e Fundações Municipais, os documentos necessários à verificação dos atos administrativos de que trata este decreto legislativo;

                    II – advertir o ordenador de despesas, através de relatório, sobre quaisquer irregularidades ou ilegalidades verificadas em seus atos;

                    III – colocar à disposição da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal, para o exercício do Controle Externo, todas as informações solicitadas, no prazo por ela estabelecido;

                    IV – informar ao Presidente da Câmara Municipal por oficio, para as devidas providências, qualquer ato de insubmissão que dificulte ou impeça a comissão de exercer as suas atribuições;

                    V – manifestar-se, no encerramento do exercício, sobre a regularidade dos atos da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito e dos Diretores dos órgãos da Administração Indireta.

                    § 1º - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido sanadas pelos ordenadores na forma do inciso II do art. 4º, dela darão ciência ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.

                    § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades à Câmara Municipal, caso em que a Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos deverá manifestar-se perante a Câmara, sobre a veracidade da denúncia, no prazo estipulado pelo Presidente.

                    § 3º - Somente após o pronunciamento da Comissão poderá a Câmara apreciar a denúncia e decidir sobre a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissão Processante.

                    § 4º - A formação de Comissão Processante obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas pelo decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

                    Art. 5º - Nenhum membro da Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos poderá sofrer retaliação pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto e muito especialmente no parágrafo 1º do art. 4º.

                    § 1º - Confere-se ao membro da Comissão o direito de pedido de apoio ao Plenário da Câmara.

                    § 2º - O Plenário deverá decidir sobre o pedido do membro da comissão na primeira sessão ordinária a ser realizada, após a data do pedido, ou em sessão extraordinária convocada pelo Presidente para tal fim.

                    § 3º - O apoio mencionado no § 1º será dirigido em forma de oficio ao Presidente da Câmara e conterá todas as justificativas necessárias ao deferimento do pedido.

                    Art. 6º - A Comissão será responsável pelo seu plano de trabalho devendo organizar o Sistema de Controle Interno dentro de normas técnicas que possibilitem o atendimento de suas funções.

                    Art. 7º - A Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos ou qualquer um de seus membros poderá ser destituído em Plenário, por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, mediante:

                    I – pedido, devidamente justificado, assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores;

                    II – pedido do Prefeito, devidamente justificado.

                    § 1º - Aos membros da Comissão será concedida ampla e irrestrita defesa instruída na forma do § 3º do art. 5º.

                    § 2º - Destituído um membro ou todos eles tem a Câmara Municipal o prazo de cinco dias úteis para nomear os seus substitutos.

                    § 3º - Constitui motivo para destituição o descumprimento de qualquer uma das normas deste decreto.

                    Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001.

                    VEREADOR EVALDO JESUS DE SOUZA – Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2003

 

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL AOS PROGRAMAS DE DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser aplicado conforme abaixo discriminado:

                    I – para aquisição, pela Prefeitura, de batedeira de cereais, para atendimento a pequenos produtores rurais, R$ 3.000,00 (três mil reais);

                    II – para o Departamento Municipal de Assistência Social, a ser aplicado na manutenção de convênio com a Associação Pastoral Juvenil "MJCO" para reforma de moradias de pessoas carentes, conforme Lei nº 468/2001, de 17-08-2001, R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais);

                    III – para o Departamento Municipal de Assistência Social, a ser aplicado em convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cristiano Otoni, para reforma de sua sede, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

                    IV – para o Departamento Municipal de Obras, a ser aplicado na construção de vestiário no Estádio Municipal "Sebastião Dionísio Costa", na Sede do Distrito de São Caetano, R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos programas discriminados.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 22 dias do mês de agosto de 2003.

                    VEREADOR JOSÉ ROSA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2004

  

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA

  

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser aplicado para celebração de convênio com a Sociedade Musical Barão do Rio Branco, entidade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar na construção de sua Sede, à Rua Antonio José da Costa, nº 49, Centro, neste Município.

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos programas discriminados.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 16 dias do mês de abril de 2004.

                    VEREADOR EVALDO JESUS DE SOUZA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2004

  

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA

  

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicado para celebração de convênio com a Sociedade Musical Barão do Rio Branco, entidade civil sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar na construção de sua Sede, à Rua Antonio José da Costa, nº 49, Centro, neste Município.

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos programas discriminados.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 21 dias do mês de maio de 2004.

                    VEREADOR EVALDO JESUS DE SOUZA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2004

  

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA

  

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser aplicado para celebração de convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cristiano Otoni, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ 02.672.656/0001-86, tendo sua sede à Avenida Padre Humberto, nº 401, Vila Zille, neste Município, com o objetivo de aquisição de implementos agrícolas para expansão e desenvolvimento de suas atividades junto aos pequenos produtores rurais, e para a difusão da agricultura familiar no Município de Cristiano Otoni.

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos programas discriminados.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 18 dias do mês de junho de 2004.

                    VEREADOR EVALDO JESUS DE SOUZA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2004

 

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL AOS PROJETOS E ATIVIDADES MUNICIPAIS QUE MENCIONA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a ser aplicado conforme abaixo discriminado:

                    I – para pagamento de arbitragem em Torneio Internacional de Futebol, realizado neste Município, entre as escolinhas do América Futebol Clube, unidades Cristiano Otoni e Ouro Branco; e as escolinhas dos clubes: 3 de Febrero; Villa Mônica; e San Carlos, da Argentina, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

                    II – para auxílio na construção de Quadra de Esportes na Escola Municipal "Monsenhor Raul Coutinho", no Bairro Pinheiros, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos nos programas discriminados.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 17 dias do mês de setembro de 2004.

                    VEREADOR EVALDO JESUS DE SOUZA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2005

 

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM DESAPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE CASA DE CULTURA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, observando o disposto no § 3º do Art. 208 da Resolução nº 214/2003, de 19-12-2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a ser aplicado conforme se segue:

                    I – R$ 6.000,00 (seis mil reais) como parte do pagamento de desapropriação amigável de imóvel declarado de utilidade pública, situado à Rua Manoel Domingos Baêta, nº 219, Centro, neste Município, para instalação de Casa de Cultura pelo Legislativo Municipal em edificação já existente, conforme Decretos Municipais: nº 028/2005, de 01-07-2005 e nº 029/2005, de 01-07-2005, sendo que o restante do valor de desapropriação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será pago pelo Poder Executivo e refere-se à outra parte do imóvel, constituída de lote de terreno, a qual será utilizada para construção de galpão, pela Prefeitura Municipal;

                    II – R$ 200,00 (duzentos reais) para pagamento de parte da respectiva Escritura, a ser lavrada em Cartório, constando o uso exclusivo da Câmara Municipal, da edificação existente no imóvel desapropriado.

                    Art. 2º - A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º - A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos no ato discriminado.

                    Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 22 dias do mês de agosto de 2005.

                    VEREADOR GERSON LUIZ DE SOUZA LIMA – Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2007

 

DESTINA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, EM MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, observando o disposto no § 3º do Art. 208 da Resolução nº 214/2003, de 19-12-2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

                    Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a ser aplicado em serviço de manutenção, aquisição de peças e acessórios necessários, em máquina modelo Pá Carregadeira pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

                    Art. 2º A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

                    Art. 3º A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos no ato discriminado.

                    Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 18 dias do mês de outubro de 2007.

                    VEREADOR VANDER DE OLIVEIRA - Presidente da Câmara

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2009

 

Destina recursos orçamentários da Câmara Municipal para auxílio em despesas de pessoal do Município.

 

            A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, observando o disposto no § 3º do Art. 208 da Resolução nº 214/2003, de 19/12/2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser aplicado como auxílio ao pagamento das despesas de pessoal civil do Poder Executivo Municipal.

            Art. 2º A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

            Art. 3º A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos no ato discriminado.

            Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 02 dias do mês de setembro de 2009.

Vereador Gerson Luiz de Souza Lima

            Presidente da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 01/2010

 

Desafeta os Bens Móveis que menciona e dá outras providências.

                       

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam desafetados os seguintes bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, em razão de serem considerados inservíveis ao Poder Legislativo Municipal:

            I – 01 (uma) máquina Copiadora Gestetner Modelo 2913z, registrada sob o nº 072, adquirida em 06/06/2001, pelo motivo de exaustão;

            II – 01 (uma) máquina Multifuncional marca Canon, modelo MF 3110, impressora, copiadora e scanner, adquirida em 20/10/2006 e registrada sob o nº 185 no Patrimônio da Câmara, pelo motivo da aquisição de equipamento similar e desnecessidade de manutenção de dois equipamentos com as mesmas características.

            Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2010.

Vereador Antonio Henriques de Rezende - Presidente da Câmara

Vereador Valter Borges de Castro - Vice-Presidente da Câmara

Vereador Gerson Luiz de Souza Lima - Secretário da Câmara

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Decreto Legislativo nº 01/2012

 

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

            A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, observando o disposto no Art. 208 da Resolução nº 214/2003, de 19/12/2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre a regulamentação das contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

            Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto Legislativo, serão adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de Registro de Preços – SRP – procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para futuras contratações;

II – Ata de Registro de Preços – documento onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III – Órgão Gerenciador – órgão ou entidade responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV – Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

Art. 2º Poderá ser adotado o SRP nas seguintes hipóteses:

I – quando, pela obrigatoriedade ou pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado e haja necessidade de processo licitatório.

Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade em que se enquadre, tipo menor preço, nos termos das Leis 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, quando aplicável, e será precedida de pesquisa de mercado.

§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

I – convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;

II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IV – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;

VI – realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

VII – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VIII – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

IX – realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.

§ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;

III – tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.

§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:

I – promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II – assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

III – zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;

IV – informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no Art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Art. 5º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Parágrafo único.  No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I – o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II – quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

III – os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo único.  Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de 
objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:

I – a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

III – o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

IV – a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

V – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI – o prazo de validade do registro de preço;

VII – os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;

VIII – os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços;

IX – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.

Art. 10. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 11. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no Art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no Art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 13. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II – não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV – tiver presentes razões de interesse público.

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante.

Art. 15. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012.

            Vereador Welington Rodrigues de Castro – Presidente da Câmara Municipal

            Vereador Antonio Henriques de Rezende – Vice-Presidente da Câmara Municipal

            Vereadora Ana Cláudia Rezende Silva – Secretária da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 01/2013

 

Destina recursos orçamentários da Câmara Municipal para aquisições de equipamentos de interesse do Município.

 

            A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Presidente da Câmara, observando o disposto no § 3º do Art. 208 da Resolução nº 214/2003, de 19/12/2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a restituir ao Chefe do Executivo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser aplicado nas seguintes aquisições:

            I – placas de sinalização de estacionamento proibido, a serem colocadas na Praça Santo Antonio e Rua Nossa Senhora da Guia;

            II – recipiente de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, a ser instalado na calçada da Rua Joaquim Ribeiro de Castro, próximo à entrada da sede da Câmara Municipal.

            Art. 2º A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de Despesas Extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como Receitas Extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do Art. 29-A, da Constituição Federal.

            Art. 3º A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal cópias dos documentos que comprovem a aplicação dos recursos no ato discriminado.

            Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 13 dias do mês de março de 2013.

            Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 02/2013

 

Declara Luto Oficial e Vacância do Cargo de Prefeito do Município de Cristiano Otoni.

  

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que na presente data veio a óbito o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, José Márcio Ribeiro Dutra, conforme consta do Decreto Municipal nº 10, de 29 de março de 2013;

CONSIDERANDO o que prevê o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni e o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Aprovou e o Presidente da Câmara promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica declarado LUTO OFICIAL pelo período de 3 (três) dias.

Art. 2º Em razão do óbito do Excelentíssimo Senhor Prefeito, o que resultou na extinção do respectivo mandato, fica DECLARADO VAGO o cargo de Prefeito Municipal.

Art. 3º Deverão ser imediatamente adotadas as providências previstas na Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni e no Regimento Interno da Câmara Municipal, em razão do previsto no Artigo 1º deste Decreto Legislativo.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; publique-se; cumpra-se.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 01 de abril de 2013.

Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 03/2013

 

Regulamenta o uso da Tribuna Popular previsto no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

 

            A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e o Presidente, com fulcro no § 3º do Art. 208 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º A Tribuna Popular, prevista no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, exclusivamente para a abordagem de temas de relevante interesse público e projetos de Lei, inclusive de iniciativa popular, fica instituída e regulamentada por meio do presente Decreto Legislativo.

            * Art. 2º O uso da Tribuna Popular, no início da reunião da Câmara Municipal, terá duração de 20 (vinte) minutos e poderá contar com até dois oradores, dispondo de 10 (dez) minutos cada.

* Alterado pelo Decreto Legislativo nº 01/2017

            Art. 3º Poderão fazer uso da Tribuna Popular os cidadãos cristianenses, representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

            I – Cidadãos:

a)      Comprovação como eleitor no Município de Cristiano Otoni e apresentação de cópia de RG e CPF;

b)      Inscrição para o uso da Tribuna Popular na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

c)      Indicar expressamente no ato da inscrição a matéria ou tema a ser abordado na Tribuna Popular, o qual deverá ser de relevante interesse público e/ou versar sobre projetos de Lei, inclusive de iniciativa popular;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a)      Identificação e apresentação de cópia autenticada do estatuto devidamente registrado, juntamente com cópia autenticada da ata de eleição da diretoria;

b)      Inscrição para o uso da Tribuna Popular na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

c)      Indicar expressamente no ato da inscrição a matéria ou tema a ser abordado na Tribuna Popular, o qual deverá ser de relevante interesse público e/ou versar sobre projetos de Lei, inclusive de iniciativa popular.

d)     Poderão fazer uso da Tribuna Popular entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a abordar questões de relevante interesse público para a população do Município de Cristiano Otoni;

III – Órgãos Públicos:

a)      Identificação e apresentação do ato ou documento que confirme o vínculo do orador com o respectivo Órgão Público;

b)      Autorização expressa do respectivo Órgão Público, conforme o caso;

c)      Inscrição para o uso da Tribuna Popular na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d)     Indicar expressamente no ato da inscrição a matéria ou tema a ser abordado na Tribuna Popular, o qual deverá ser de relevante interesse público e/ou versar sobre projetos de Lei, inclusive de iniciativa popular.

Art. 4º Com vistas a oportunizar o maior número possível de manifestações por meio da Tribuna Popular, os postulantes ao uso da mesma somente poderão pleitear nova oportunidade de pronunciamento, decorridos 60 (sessenta) dias de sua última participação.

            Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar por meio de linguagem imprópria, com abuso ou desrespeito à Câmara Municipal ou às autoridades constituídas, bem como nos casos em que o orador versar sobre questões pessoais ou que não sejam de relevante interesse público, podendo o mesmo, ainda, responder civil e criminalmente por tais atos, na forma da Lei.

            Parágrafo único. O Orador que incorrer em quaisquer condutas previstas neste artigo ficará impedido de efetivar novas inscrições para a Tribuna Popular pelo período de 6 (seis) meses.

            Art. 6º Durante a utilização da Tribuna Popular não serão admitidos apartes ou qualquer outra forma de interrupção ao orador, salvo nos casos previstos no artigo anterior.

§ 1º Eventuais esclarecimentos, indagações, comentários ou críticas por parte dos vereadores em relação aos temas abordados na Tribuna Popular deverão ocorrer após o pronunciamento do orador, oportunizando, inclusive, a participação dos presentes, a qual poderá ser concedida pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento de qualquer vereador.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, caso o orador que ocupou a Tribuna Popular venha a ser citado ou convidado a apresentar esclarecimentos, poderá fazer uso da Tribuna por mais 2 (dois) minutos, após os quais será considerada encerrada a discussão sobre o tema em questão.

            Art. 7º Os assuntos abordados na Tribuna Popular serão obrigatoriamente objeto de registro na ata da respectiva sessão da Câmara Municipal.

            Art. 8º Os casos omissos em relação ao uso da Tribuna Popular, não previstos neste Decreto Legislativo, serão resolvidos por maioria simples do Plenário da Câmara Municipal.

            Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Legislativo nº 01/97 de 20 de março de 1997.

            Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 11 de dezembro de 2013.

            Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 01/2015

 

Autoriza licença médica do Prefeito Municipal, declara interrompido temporariamente o exercício das funções e determina exercício interino do Cargo de Prefeito do Município de Cristiano Otoni.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Ofício nº 035/GAB/2015, do Gabinete do Senhor Prefeito;

CONSIDERANDO Atestado Médico expedido em 30/03/2015;

CONSIDERANDO o que prevê o Artigo 72, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni e o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica autorizada a licença do Prefeito Municipal, pelo período de 1º (primeiro) de abril a 30 (trinta) de abril de 2015 (dois mil e quinze), em razão de pedido, por motivo de doença, devidamente comprovada, nos termos do Artigo 72, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Em razão da licença autorizada no Art. 1º fica declarado interrompido o exercício das funções de Prefeito Municipal do atual ocupante do cargo, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015 (dois mil e quinze).

Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015 (dois mil e quinze) exercerá interinamente o cargo de Prefeito, em caráter temporário, na forma do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Na eventual prorrogação da licença, sob o mesmo fundamento previsto no Artigo 72, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni, o Presidente da Câmara exercerá interinamente o cargo de Prefeito enquanto perdurar a respectiva licença.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Cristiano Otoni, aos 31 dias do mês de março de 2015.

Vereador Alan Delon Pereira Leonel – Presidente em Exercício da Câmara Municipal

            Vereador José Rosa – Secretário da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 02/2015

 

Encerra vigência de autorização de licença médica do Prefeito Municipal, declara retorno ao exercício das funções de Prefeito Municipal e Presidente da Câmara do Município de Cristiano Otoni.

  

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ofício recebido na data de 28/05/2015, encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Prefeito Licenciado do Município de Cristiano Otoni, o qual comunica que, de acordo com orientação médica, poderá retornar às funções de Prefeito a partir de 01/06/2015, data a partir da qual também deixarão de subsistir os motivos que ensejaram o afastamento temporário com fundamento no artigo 72, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências necessárias em razão do retorno do Prefeito Licenciado às funções de Prefeito;

Aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Em razão do encerramento da licença do Prefeito Municipal, autorizada por meio do Decreto Legislativo nº 01/2015 de 31 de março de 2015, com fundamento nos termos do artigo 72, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, na data de 31/05/2015, fica declarado o retorno ao exercício das funções de Prefeito Municipal do atual ocupante do cargo, a partir de 01/06/2015.

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal, a partir de 01/06/2015, voltará a exercer o respectivo cargo, assim como o Vice-Presidente retornará às suas funções.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Cristiano Otoni, ao 1º dia do mês de junho de 2015.

Vereador Alan Delon Pereira Leonel Presidente em Exercício da Câmara Municipal

           Vereador José Rosa Secretário da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 01/2016

 

Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam estabelecidas, através deste Decreto Legislativo, as normas e procedimentos para a realização da licitação, na modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor estimado, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

§ 1º As normas e os procedimentos deste Regulamento aplicam-se a todas as unidades da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade do que trata este artigo, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de proposta de preços escrita e lances verbais.

Art. 3º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisos e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

Parágrafo único. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que são regidas pela legislação pertinente.

Art. 4º Os participantes de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos neste Decreto Legislativo, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Art. 5º Cabe à autoridade competente, designada na forma prevista no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade:

I – determinar a abertura da licitação, devendo:

a) especificar o objeto do certame e seu valor estimado com planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

b) justificar a necessidade da contratação;

c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;

d) designar, dentre os servidores dos órgãos o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e sua equipe de apoio; 

II – decidir os recursos contra atos do pregoeiro;

III – adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso;

IV – homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Art. 6º A Fase Preparatória do pregão observará as seguintes regras:

I – a definição do objeto deverá constar do termo de referência e será precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

II – o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação de custo pelo órgão ou entidade, diante do orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

III – constarão do processo licitatório a motivação de cada um dos atos especificados no artigo anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração do órgão ou entidade;

IV – para julgamento será adotado o critério menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Art. 7º As atribuições do pregoeiro incluem:

I – os credenciamentos dos interessados;

II – o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV – a condução dos procedimentos relativos nos lances, a escolha da proposta ou lance de menor preço e habilitação;

V – a adjudicação da proposta de menor preço;

VI – a elaboração da ata;

VII – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII – o recebimento, o exame e a decisão dos recursos, que, em caso de não reconsideração das decisões, serão encaminhados à autoridade superior;

IX – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação dos interessados.

Art. 8º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio da publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços cujos valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

1) em diário Oficial da União, quando se tratar de objeto financiado, parcial ou totalmente, com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

2) no diário Oficial do Estado nos demais casos;

3) no órgão oficial de divulgação de atos da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

1) em diário Oficial da União, quando se tratar de objeto financiado, parcial ou totalmente, com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

2) no diário Oficial do Estado nos demais casos;

3) em jornal de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de grande circulação no Município sede da Câmara Municipal de Cristiano Otoni ou na região.

4) no órgão oficial de divulgação de atos da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

II – do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;

III – o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados apresentarem suas propostas;

IV – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado, ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, a outorga dos poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao pregão;

V – aberta a sessão os interessados entregarão, em envelopes separados, a documentação de habilitação e as propostas comerciais, as quase serão classificadas quanto ao preço;

VI – o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

VII – quando não forem verificados, no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

IX – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;

X – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito posterior ordenação das propostas;

XI – caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação;

XII – em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os praticados, pelo mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor;

XIII – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao seu objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

XIV – sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;

XV – constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI – se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

XVII – nas situações previstas nos incisos XI, XIII e XVI deste artigo, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII – será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas por elas apresentadas sejam até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, situação na qual a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

XIX – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de três dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradora vista imediata dos autos;

XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI – o licitante poderá apresentar razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de três dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos;

XXII – o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

XXIII – o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXIV – decididos os recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;

XXV – o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, contados da data de sua abertura, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 9º Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar ato convocatório ou edital do pregão.

§ 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório ou edital, será designada nova data para realização do certame.

Art. 10. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, bem como com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Art. 12. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:

I – Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o Município de Demonstração;

II – Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório ou edital;

III – A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma de capacidade técnica das empresas consorciadas;

IV – Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, quando for o caso;

V – As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.

VI – As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato.

VII – Ao consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. Antes da celebração do contrato deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Art. 13. O licitante que apresentar a documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores dos respectivos órgãos e entidades e no caso de suspensão para licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Art. 14. É vedada a exigência de:

I – garantia de proposta;

II – aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame;

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes  a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e utilização de tecnologias de informação, quando for o caso.

Art. 15. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito ou fundamentado.

§ 1º Anulação do procedimento licitatório induz a do contrato.

§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Art. 16. Nenhum contrato será declarado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

§ 1º Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

§ 2º Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 8º deste Decreto Legislativo.

Art.17. A Câmara Municipal de Cristiano Otoni publicará na imprensa oficial o extrato dos contratos celebrados ou de seus aditamentos, com indicação do número da licitação em referência.

Art.18. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I – justificativa de contratação;

II – termo de referência, contendo descrição detalhada, do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III – planilhas de custo;

IV – garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

V – autorização de abertura de licitação;

VI – designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII – parecer jurídico;

VIII – edital e respectivas anexos, quando for o caso;

IX – minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

X – ata da sessão do pregão, contendo sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes, credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;

XII – comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicação do certame, conforme o caso.

Art. 19. Fica a Administração autorizada a resolver os casos omissos e a expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto Legislativo.

Art. 20. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 08 de setembro de 2016.

Vereador Welington Rodrigues de Castro - Presidente da Câmara Municipal

Vereador Alan Delon Pereira Leonel - Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vereador José Rosa - Secretário da Câmara Municipal

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Decreto Legislativo nº 01/2017

 

Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O uso da Tribuna Popular, no início da reunião da Câmara Municipal, terá duração de 20 (vinte) minutos e poderá contar com até dois oradores, dispondo de 10 (dez) minutos cada.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 10 de maio de 2017.

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho - Presidente da Câmara Municipal em Exercício

Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães - Secretário da Câmara Municipal

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