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Decreto Legislativo nº 01/2017

 

Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 03, de 11 de dezembro de 2013, que regulamenta o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Cristiano Otoni passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O uso da Tribuna Popular, no início da reunião da Câmara Municipal, terá duração de 20 (vinte) minutos e poderá contar com até dois oradores, dispondo de 10 (dez) minutos cada.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 10 de maio de 2017.

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho - Presidente da Câmara Municipal em Exercício

Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães - Secretário da Câmara Municipal

 

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