Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Extrato de Justificativa da Inexigibilidade de Chamamento Público

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade do chamamento público prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, à instituição “Sociedade Musical Barão do Rio Branco”, para a celebração de termo de fomento cujo objeto é a doação de equipamentos de informática para a modernização das atividades da entidade e melhor organização, através da informatização, bem como manter banco de dados, principalmente de partituras, métodos e apostilas, a serem utilizados pelos músicos e alunos, na sede da instituição, no valor de R$ 5.232,61 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos). Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Cristiano Otoni. Cristiano Otoni, 16 de maio de 2017. Vereador Eurico do Espírito Santo Filho. Presidente em Exercício.

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