Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Informativo Câmara Municipal

Ano XIX - nº 222 – Agosto / 2019

 

- Prestação de Contas

Despesa

Valor R$

Pessoal Civil

38.836,05

INSS parte Patronal

8.178,57

Serviços de Consultoria

6.780,43

Serviços de Terceiros

2.724,22

Material de Consumo

1.494,77

Auxílio financeiro para bolsa de estudos de servidores

903,30

Total da Despesa

58.917,34

 

- Correspondência Expedida

- Ofício nº 048/2019, encaminhando ao Senhor Prefeito a Indicação nº 12/2019, a qual solicita solução para cabeamento elétrico exposto, em ponto de parada de ônibus na Rua Nossa Senhora da Guia com Praça José Gomes Pereira, Centro;

- Ofício nº 049/2019, encaminhando ao Poder Executivo dois quadros de apuração de receitas, para preenchimento e devolução, com a finalidade de elaborar a proposta orçamentária da Câmara para o Exercício de 2020;

- Ofício nº 050/2019, encaminhando ao Poder Executivo relatórios da Câmara referentes ao mês de julho de 2019 para consolidação;

- Ofício nº 051/2019, encaminhando ao Poder Executivo a proposta orçamentária da Câmara para o Exercício de 2020, para consolidação no Orçamento do Município.

 

- Correspondência Recebida

- Ofício nº 114/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta à Indicação nº 12/2019, informando a realização de reparos na caixa de cabeamento elétrico no ponto de parada de ônibus na Rua Nossa Senhora da Guia com Praça José Gomes Pereira, na mesma data em que a solicitação foi encaminhada à Prefeitura, pela mesma reivindicante, via endereço eletrônico, e que está viabilizando solução definitiva para o problema.

 

- Reuniões Ordinárias

Mês

Datas

Horário

Setembro

10 e 24

19h

Outubro

08 e 22

19h

Novembro

05 e 19

19h

Dezembro

03 e 17

19h

* Janeiro: Recesso Legislativo – Art. 29 Lei Orgânica Municipal

 

- Proposições Aprovadas

- Projeto de Lei nº 17/2019 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos profissionais ocupantes do cargo de Médico Estratégia da Saúde da Família – ESF do Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Lei nº 18/2019 – Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

  

- Proposições em Tramitação

- Projeto de Lei nº 18/2019 – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Resolução nº 04/2019 – Referenda Despesa para o Orçamento de 2020.

 

- Especial – Governo prevê PIB de 2,17% e fixa salário mínimo em R$ 1.039 para 2020

O governo encaminhou nesta sexta-feira (30) ao Congresso Nacional as propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 (PLN 22/2019) e para o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que traça um planejamento para os próximos quatro anos. A estimativa de crescimento da economia para o ano que vem é de 2,17%, menor do que esperado anteriormente pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa em 2,7% a ampliação do produto interno bruto (PIB). Os textos serão examinados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

O valor do salário mínimo também será menor do que o previsto anteriormente pelo governo. Enquanto a LDO, enviada aos parlamentares em abril, fixava um aumento dos atuais R$ 998 para R$ 1.040, o projeto de orçamento estabelece salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem ganho real. A correção considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro. Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo considerava, além do INPC, um aumento real equivalente ao crescimento do PIB do ano anterior.

A proposta de orçamento para o Exercício de 2020 foi detalhada pela equipe econômica do governo na tarde de sexta-feira (30) durante entrevista coletiva à imprensa no Ministério da Economia. A inflação prevista pelo governo para 2020 na LOA é ligeiramente inferior ao estimado na LDO: passou de 3,99 % para 3,91%.

O governo manteve a meta indicada no projeto da LDO de déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor que o previsto para este ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

 

Teto de gastos

Pela primeira vez, as propostas orçamentárias deverão respeitar integramente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período. A partir do próximo ano, os poderes Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, não poderão contar com eventuais compensações do Poder Executivo.

Em função da Emenda Constitucional 100, promulgada em junho passado pelo Congresso, o projeto da LOA deve prever como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento da União. Em 2020, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), o equivalente a cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, o percentual será elevado e chegará a 1% da RCL do ano anterior.

Fonte: Jornal do Senado – Agência Senado, Edição 30/08/2019

Disponível em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/30/governo-preve-pib-de-2-17-e-fixa-salario-minimo-em-r-1.039-para-2020

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