Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Informativo Câmara Municipal

Ano XVIII - nº 211 – Setembro / 2018

 

- Prestação de Contas

Despesa

Valor R$

Pessoal Civil

36.406,48

INSS parte Patronal

7.645,36

Serviços de Consultoria

4.732,63

Serviços de Terceiros

2.314,32

Material de Consumo

0,00

Auxílio financeiro para bolsa de estudos de servidores

1.404,47

Total da Despesa

52.503,26

 

- Correspondência Expedida

- Ofício nº 059/2018, solicitando ao Poder Executivo Municipal envio dos anexos 1 e 5 do SIACE LRF, para o Relatório de Gestão Fiscal data-base 31/08/2018, nos termos da legislação vigente;

- Ofício nº 060/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito reivindicação apresentada na Tribuna Popular, a fim de que sejam oferecidas condições para que a Delegacia de Polícia Civil preste atendimento à população no Município;

- Ofício nº 061/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito o Requerimento nº 012/2018, aprovado na 15ª Reunião Ordinária, em 04/09/2018;

- Ofício nº 062/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito o Requerimento nº 013/2018, aprovado na 15ª Reunião Ordinária, em 04/09/2018;

- Ofício nº 064/2018, encaminhando ao Poder Executivo relatórios contábeis da Câmara Municipal referentes ao mês de agosto de 2018 para consolidação;

- Ofício nº 065/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito a Indicação nº 15/2018, a qual solicita limpeza para as seguintes vias públicas: Rua Antonio Borges, Praça José Waltrudes Pereira, Avenida Padre Humberto, Rua Bebiano José Vieira e Rua Aristides Vieira;

- Ofício nº 066/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito parecer oriundo de reunião conjunta das comissões de: Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final; e Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, o qual solicita documentação complementar para análise ao Projeto de Lei nº 12/2018;

- Ofício nº 067/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito parecer desfavorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 19/2018, aprovado pelo Plenário nos termos do Regimento Interno da Câmara, o qual pugnou pela incompatibilidade da proposição com a legislação vigente;

- Ofício nº 068/2018, em resposta ao Ofício nº 249/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, comunicando agendamento de audiência pública para apresentação do Relatório da citada Secretaria referente ao 2º Quadrimestre/2018, para o dia 23 de outubro de 2018, logo após a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, a qual se inicia às 19h.

 

- Correspondência Recebida

- Ofício nº 073/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 060/2018, informando que foi iniciada reforma do prédio onde se encontra instalada a Polícia Civil, com previsão de término no mês subsequente;

- Ofício nº 074/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 062/2018 e Requerimento nº 013/2018, informando que os pneus citados no requerimento acima descrito estavam inaproveitáveis e foram coletados por empresa especializada para dar a destinação ambiental mais apropriada;

- Ofício nº 080/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 019/2018, informando que a atual situação do Cemitério Municipal é oriunda de administrações passadas e que está tomando providências para solucionar os problemas apontados;

- Ofício nº 081/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 061/2018 e Requerimento nº 012/2018, informando e encaminhando: documentação quanto aos procedimentos adotados quanto a infrações de trânsito cometidas por servidores; relatório de abastecimento por veículo; despesas com manutenção por veículo; Relatório de Utilização de Veículo; e que não há autorização expressa para utilização de veículos fora do horário de expediente;

- Ofício nº 083/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 066/2018, solicitando que o Legislativo Municipal forme uma comissão de Vereadores para tratar da documentação do Projeto de Lei nº 12/2018 diretamente na COHAB, a qual já se dispôs a receber os representantes do poder público municipal para os devidos esclarecimentos;

- Ofício nº 084/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 065/2018 e Indicação nº 15/2018, informando que os trabalhos de limpeza, capina e remoção de entulhos nas vias públicas mencionadas serão iniciados a partir do dia primeiro de outubro;

- Ofício nº 249/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando agendamento de audiência pública para apresentação do Relatório da citada Secretaria referente ao 2º Quadrimestre/2018;

- Comunicações de repasses de recursos federais.

 

- Reuniões Ordinárias

Mês

Datas

Horário

Outubro

02 e 23

19h

Novembro

06 e 20

19h

Dezembro

04 e 18

19h

* Janeiro: Recesso – Art. 29 da Lei Orgânica Municipal.

 

- Proposições Aprovadas

- Projeto de Lei nº 17/2018 – Denomina Academia ao Ar Livre que especifica, no Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Resolução nº 02/2018 – Referenda Despesa para o Orçamento de 2019;

- Requerimento nº 012/2018 – solicita informações sobre utilização dos veículos da frota pertencente ao Município; infrações de trânsito e procedimentos adotados; despesas com manutenção e combustíveis; relação de servidores autorizados a utilizar os veículos e respectivas justificativas; discriminação de quilometragem, abastecimentos, média de consumo e quantidade de combustível em tanque de cada veículo;

- Requerimento nº 013/2018 – solicita informações sobre destinação dada a diversos pneus anteriormente estocados na Garagem Municipal no ano de 2017, os quais não se encontram atualmente no local em questão;

- Moção nº 01/2018 – Concede Menção Honrosa – Senhor Carlos Soares Vieira, em reconhecimento aos 34 anos de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

 

- Proposições em Tramitação

- Projeto de Lei nº 12/2018 – Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 19/2018 – Autoriza o Município de Cristiano Otoni a firmar convênio com o Lar de Maria e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 20/2018 – Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 21/2018 – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019 do Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Lei nº 22/2018 – Denomina Parque de Exposições no Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Lei nº 23/2018 – Ratifica a consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV e dá outras providências;

- Requerimento nº 014/2018 – Solicita informações sobre o andamento do processo de escolha de servidores aos cargos de direção escolar nos termos da Lei Complementar nº 59 de 06 de outubro de 2017;

- Moção nº 02/2018 – Concede Menção Honrosa a Harley Carlos de Carvalho Lima, em razão de sua Ordenação Presbiteral em 06/10/2018.

 

- Comunicado sobre o RGF – Relatório de Gestão Fiscal

- Atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Presidente e demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni comunicam à população que se encontra afixado no quadro de avisos de sua Secretaria, e em endereço eletrônico na internet, a partir do dia 28/09/2018, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Data Base 31/08/2018.

Cristiano Otoni, 28 de setembro de 2018.

 

- Especial Cidadania - Metade das cidades do país ainda não dá voz aos idosos

A lei que pela primeira vez trouxe uma lista de direitos específicos para os brasileiros com mais de 60 anos foi criada em 1994. Um dos artigos determinou que cada cidade abrigaria um Conselho Municipal do Idoso, com a incumbência de fazer os novos direitos valerem e impedir que o poder público e a sociedade continuassem atropelando os idosos.

Hoje, com a lei prestes a completar 25 anos, só metade das cidades tem Conselho Municipal do Idoso. O quadro piora quando se olham os estados isoladamente. Em Alagoas, 16% dos municípios contam com conselho. No Pará, no Amapá e em Roraima, 27%. Na Bahia, no Piauí e em Minas Gerais, 34%. Os dados são do IBGE.

A tímida difusão dos Conselhos Municipais do Idoso é um problema porque deixa a população mais velha sem voz — quase tão invisível como era antes da lei.

Em razão das limitações de saúde típicas da idade, os idosos dificilmente conseguem se mobilizar em ONGs que militem por seus direitos — ao contrário de outros grupos também ignorados, como os negros, os portadores do HIV e as pessoas com deficiência.

A presidente do Conselho do Idoso de Florianópolis, Leny Nunes, afirma que os mais velhos são vítimas dos mais variados tipos de violência o tempo todo:

— O idoso é violentado quando lhe negam prioridade no banco, no ônibus ou no hospital, quando a cidade não oferece infraestrutura adaptada para que ele possa ir e vir, quando a família se apossa de sua aposentadoria, quando os filhos o despejam numa instituição de longa permanência [a atual denominação do asilo]. O Brasil tem leis e políticas suficientes e boas para o idoso, mas elas não são postas em prática. O que os conselhos fazem é lutar para que o idoso tenha o respeito que merece.

A pioneira lei de 1994 foi criada para atender o artigo da Constituição de 1988 que diz que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”. Ela, contudo, vinha sendo ignorada. Por isso, o Congresso aprovou em 2003 o Estatuto do Idoso, mais abrangente, detalhado e punitivo do que a lei anterior. Com o estatuto, os Conselhos Municipais do Idoso tiveram sua utilidade reforçada.

Em Brasília, por exemplo, o Conselho do Idoso pressiona o governo local a abrir vagas na educação de jovens e adultos (EJA), o antigo supletivo, especificamente no período diurno. Há poucos idosos na EJA porque as aulas quase sempre são ministradas à noite, nas escolas que durante o dia oferecem o ensino regular a crianças e adolescentes. Os mais velhos evitam sair à noite por motivos como a escassez de transporte público, o risco aumentado de assaltos e até mesmo a friagem, que lhes ameaça a saúde.

A demanda por escola na velhice não é pequena. Enquanto a taxa de analfabetismo da população brasileira como um todo é de 7%, o índice sobe para 20% entre os idosos e chega a 30% no caso dos idosos negros.

Quando faltam políticas, o Conselho Municipal do Idoso aciona a prefeitura e os vereadores. Quando elas existem e são desrespeitadas, recorre à polícia e ao Ministério Público. As leis permitem que cada conselho crie um fundo, alimentado com verba pública e doações, para custear projetos.

O conselho é formado por funcionários da prefeitura e cidadãos comuns, que atuam de forma voluntária, sem salário. Mesmo havendo conselheiros indicados pelo poder público e sendo suas despesas administrativas custeadas pelos cofres municipais, o órgão não é subordinado à prefeitura.

A lei de 1994 também determinou a criação de conselhos semelhantes nas esferas nacional e estadual. Diferentemente dos municípios, todos os estados cumprem a lei. No nível federal, há o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos.

A presença de conselho em apenas metade das cidades fica mais preocupante diante do envelhecimento do país em ritmo vertiginoso. Em 1980, os brasileiros com mais de 60 anos representavam 6% da população. Atualmente, são 14%. Em duas décadas, passarão de 32%.

A Europa passou por essa transição no decorrer de mais de um século, o que lhe deu tempo para fazer com calma as adaptações necessárias à inclusão social dos idosos. No Brasil, o envelhecimento está chegando de uma vez e sem que o país tenha se preparado para abrigar tantos idosos.

Fonte: Jornal do Senado - Especial Cidadania, Edição 18/09/2018

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/metade-das-cidades-do-pais-ainda-nao-da-voz-aos-idosos

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