Câmara Municipal de Cristiano Otoni

Inicial Curiosidades Paisagens Legislação Portal da Transparência Fale conosco
Portal Interlegis - Comunidade Legislativa na Internet

 


 

Voltar

 

Informativo Câmara Municipal

Ano XIX - nº 219 – Maio / 2019

 

- Prestação de Contas

Despesa

Valor R$

Pessoal Civil

37.769,51

INSS parte Patronal

7.931,60

Serviços de Consultoria

7.395,26

Serviços de Terceiros

3.001,20

Material de Consumo

1.251,87

Auxílio financeiro para bolsa de estudos de servidores

564,55

Total da Despesa

57.913,99

 

- Correspondência Expedida

- Ofício nº 032/2019, solicitando ao Poder Executivo envio dos Anexos 1 e 5 do RGF – Relatório de Gestão Fiscal, data-base 30/04/2019, para apuração de dados a serem informados no RGF do Poder Legislativo;

- Ofício nº 033/2019, encaminhando, à 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Representação quanto a situação das escolas municipais, tendo em vista Relatório de Visita apresentado pela Comissão Temporária Especial instituída pelo Ato nº 05/2019;

- Ofício nº 034/2019, encaminhando ao Senhor Prefeito a Indicação nº 10/2019, a qual solicita melhorias para as estradas rurais no Município;

- Ofício nº 035/2019, encaminhando, ao Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, recurso e alegações acerca do arquivamento do Procedimento Preparatório MPMG-0183.18.000536-9;

- Ofício nº 036/2019, informando, à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2019 – Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências;

- Ofício nº 037/2019, encaminhando ao Poder Executivo relatórios da Câmara referentes ao mês de abril de 2019 para consolidação;

- Ofício nº 038/2019, encaminhando Termo de Cooperação ao Cartório da 88ª Zona Eleitoral, para assinaturas e continuidade dos procedimentos decorrentes do mesmo.

 

- Correspondência Recebida

- Ofício nº 337/2019, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, requisitando informações sobre a tramitação do projeto de lei sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores no âmbito do Município de Cristiano Otoni;

Ofício nº 81/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhando os processos licitatórios nº 33/2016 e nº 56/2017, solicitados através do Requerimento nº 004/2019;

Ofício nº 82/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 003/2019, encaminhando os documentos solicitados; informando que os laudos técnicos dos veículos escolares venceram em 07/01/2019, e que as vistorias serão realizadas até o mês de junho, pela necessidade de algumas adaptações nos ônibus escolares;

- Ofício nº 088/2019, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 032/2019, encaminhando anexos do Relatório de Gestão Fiscal;

- Ofício nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta às Indicações nº 08/2019 e 09/2019, informando a execução das solicitações referentes a limpeza e capina na Rua Valdemir Rocha, Bairro Cerâmica; limpeza, capina e troca de lâmpadas na Rua Amilar Rodrigues Pereira, Bairro Vassouras; e que a solicitação de lixeiras para as vias citadas está sendo analisada sobre sua viabilidade junto aos moradores.

 

- Reuniões Ordinárias

Mês

Datas

Horário

Junho

04 e 25

19h

Julho

09 e 23

19h

Agosto

06 e 20

19h

Setembro

10 e 24

19h

Outubro

08 e 22

19h

Novembro

05 e 19

19h

Dezembro

03 e 17

19h

* Janeiro: Recesso Legislativo – Art. 29 Lei Orgânica Municipal

 

- Proposições Aprovadas

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 – Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 06/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

- Projeto de Lei nº 04/2019 – Autoriza a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do art. 37 da Constituição;

- Projeto de Lei nº 07/2019 – Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cristiano Otoni – MG;

- Projeto de Lei nº 09/2019 – Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 10/2019 – Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 11/2019 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o ente público que menciona, e dá outras providências;

- Decreto Legislativo nº 01/2019 – Autoriza a Celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para cessão de servidor para fins de recadastramento biométrico e dá outras providências;

- Projeto de Resolução nº 02/2019 – Altera redação do Inciso I do parágrafo 5º, do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

- Projeto de Resolução nº 03/2019 – Destina recursos orçamentários da Câmara Municipal para aquisição de materiais esportivos e desenvolvimento de projeto de voleibol na Escola Municipal Raul Coutinho.

 

- Proposições em Tramitação

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial (vencimento inicial), e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 – Altera os Anexos I, III e IV, da Lei Complementar nº 012/2006; altera o número de vagas do cargo que menciona e cria o cargo que especifica;

- Projeto de Lei nº 06/2019 – Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 08/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 12/2019 – Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias;

- Projeto de Lei nº 13/2019 – Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 14/2019 – Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 15/2019 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

 

- Comunicado sobre o Relatório de Gestão Fiscal

Atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Presidente e demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni comunicam à população que se encontra afixado no quadro de avisos de sua Secretaria, e neste endereço eletrônico, a partir do dia 30/05/2019, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, Data Base 30/04/2019.

 

- Especial Cidadania - Senado debate aumento de rigor contra cigarro

O cigarro faz o Brasil ser refém de uma estatística perversa. De cada cinco jovens que dão a primeira tragada antes dos 18 anos, três podem se tornar dependentes e permanecer fumando ao longo da vida adulta. O impacto para a saúde é desastroso: o uso continuado do tabaco está relacionado a pelo menos 50 enfermidades graves, como cânceres e doenças respiratórias e cardiovasculares. A droga mata mais de 156 mil pessoas por ano no Brasil — uma média de 428 óbitos por dia.

A criação de um grupo de trabalho no Ministério da Justiça reacendeu o debate sobre as sequelas do fumo e as políticas mais adequadas para diminuir o consumo. A Portaria 263/2019 atribui ao grupo a tarefa de rever a tributação sobre os cigarros baseando-se na hipótese de que a carga de impostos estimula o contrabando de produtos de baixa qualidade, com danos para a arrecadação e ainda maiores para a saúde dos brasileiros.

O grupo de trabalho, no qual representantes do Ministério da Saúde atuarão como convidados, vai detalhar uma proposta controversa: reduzir a carga de impostos — e consequentemente o preço médio — do cigarro nacional para torná-lo economicamente mais atraente.

 

Cigarro paraguaio

Presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o advogado Edson Vismona defende a redução dos tributos, hoje na faixa de 80%, na soma do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado, que é federal) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é estadual). Ele destaca que, entre as dez marcas de cigarros mais vendidas no Brasil, quatro são paraguaias. Duas ocupam as primeiras posições no mercado local. Ele estima em R$ 100 bilhões o prejuízo da indústria e em R$ 46 bilhões as perdas com a evasão fiscal. — Pagam-se 18% de impostos no Paraguai. A média do produto brasileiro é de R$ 7,46. O ilegal, R$ 3,31. O consumidor vai comprar qual? É óbvio.

O argumento, baseado nos efeitos nocivos do rigor tributário, integra há muitos anos a pauta de queixas da indústria do tabaco — lado a lado com o do suposto equívoco quanto ao preço mínimo por maço (R$ 5). Ao longo das duas últimas décadas, entretanto, o hábito de fumar vem regredindo de maneira consistente. Entre 2003 e 2017, o consumo per capita caiu 57,8% e o número de fumantes, 35,6%, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Em que intensidade — e por que meios — essas taxas poderiam melhorar, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)?

 

Projeto

No Senado, o PLS 769/2015 ataca o problema em quatro frentes: proíbe qualquer tipo de exposição ou promoção de produtos fumígenos, prevê o uso de embalagens padronizadas para todas as marcas vendidas no Brasil, barra o comércio e a importação de cigarros mentolados ou aromatizados e pune o motorista que fumar ou permitir o fumo em veículo que transporte menor de 18 anos de idade.

O projeto foi aprovado nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No ano passado, a CTFC realizou duas audiências públicas sobre a proposta, com a participação de especialistas a favor e contra o texto.

Representante do Inca, a odontóloga Alessandra Trindade Machado lembrou que os custos associados a despesas médicas e perda de produtividade provocadas pelo tabagismo no Brasil alcançam R$ 56,9 bilhões por ano. O valor que o governo arrecada com tributos sobre a venda de cigarros — R$ 13 bilhões anuais — representa menos de 23% desse total.

 

Produtores

Presentes em 48% das cidades da Região Sul, os produtores de fumo também se opõem ao projeto. Para o prefeito de Venâncio Aires (RS) e representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco, Giovane Wickert, o projeto pode quebrar a principal fonte de renda dos agricultores: — A aprovação desse projeto vai na contramão e pode gerar uma crise muito grande em municípios como o meu — advertiu.

Porém, 80% da produção nacional de tabaco é destinada à exportação, segmento não afetado pelo texto em análise.

Se depender dos profissionais que lidam diariamente com tumores malignos e veem no tabagismo uma epidemia, a proposta seguirá em frente: — Esse projeto é bem-vindo. Acreditamos que é um aprimoramento necessário em nossas leis — opina o diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital de Amor, ex-Hospital do Câncer de Barretos, Rui Manuel Reis.

Fonte: Jornal do Senado - Especial Cidadania, Edição 30/04/2019

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/senado-debate-aumento-de-rigor-contra-cigarro

Voltar


 

Inicial Curiosidades Paisagens Legislação Portal da Transparência Fale conosco
Portal Interlegis - Comunidade Legislativa na Internet