Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Informativo Câmara Municipal

Ano XVIII - nº 210 – Agosto / 2018

 

- Prestação de Contas

Despesa

Valor R$

Pessoal Civil

36.406,48

INSS parte Patronal

7.645,36

Serviços de Consultoria

8.005,43

Serviços de Terceiros

3.065,99

Material de Consumo

468,98

Auxílio financeiro para bolsa de estudos de servidores

1.404,47

Total da Despesa

56.996,71

 

- Correspondência Expedida

- Ofício nº 051/2018, encaminhando ao Poder Executivo relatórios contábeis da Câmara Municipal referentes ao mês de julho de 2018 para consolidação;

- Ofício nº 052/2018, em resposta ao Ofício nº 765/2018, da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ratificando os termos da Representação encaminhada ao Ministério Público e que persistem as inconsistências e ausência de resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa Legislativa;

- Ofício nº 053/2018, solicitando ao Senhor Prefeito informações sobre o andamento das ações indicadas no Ofício nº 004/2018, as quais teriam como custeio recursos não utilizados pela Câmara no exercício financeiro de 2017 e debitados nos repasses do duodécimo de 2018;

- Ofício nº 054/2018, solicitando ao Senhor Prefeito informações sobre a situação atual de execução da obra Prédio ESF da Av. Pe. Humberto, inclusive cronograma de execução e previsão de conclusão da referida obra;

- Ofício nº 055/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito a Indicação nº 14/2018, a qual solicita instalação e/ou ampliação de iluminação pública na Rua Waldemar José da Costa, Bairro Pinheiros, e Rua Irene Amorim dos Santos, Cerâmica;

- Ofício nº 056/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito o Requerimento nº 011/2018, aprovado na 14ª Reunião Ordinária, em 21/08/2018;

- Ofício nº 057/2018, encaminhando ao Senhor Prefeito sugestão apresentada na Tribuna Popular da Câmara Municipal, para que sejam homenageadas pessoas de destaque nas diversas áreas de atuação existentes no Município, quando da realização de festividades de comemoração do aniversário de emancipação política;

- Ofício nº 058/2018, em resposta ao Ofício nº 065/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei nº 18/2018, retirado pelo autor.

 

- Correspondência Recebida

- Ofício nº 059/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 054/2018, informando a situação atual da obra de construção de prédio da ESF na Avenida Padre Humberto, alegando o aguardo da conclusão do processo licitatório nº 052/2018 para prosseguimento da obra, tendo em vista rescisão contratual com duas empresas anteriormente contratadas;

- Ofício nº 060/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 053/2018, informando o andamento das indicações de recursos não utilizados pelo Legislativo e devolvidos ao Poder Executivo Municipal;

- Ofício nº 061/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 055/2018, informando que a solicitação contida na Indicação nº 14/2018 – iluminação pública para duas vias públicas – será atendida assim que for revista a situação do consórcio responsável por este serviço no Município, o que já está em andamento;

- Ofício nº 062/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 056/2018 e Requerimento nº 011/2018, informando que a sucata oriunda de materiais e serviços da Prefeitura encontra-se no pátio da Secretaria de Obras e será leiloada após atingir determinado montante;

- Ofício nº 063/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, em resposta ao Ofício nº 049/2018, encaminhando documentação solicitada pela Comissão de Legislação referente ao Projeto de Lei nº 12/2018;

- Ofício nº 065/2018, do Gabinete do Senhor Prefeito, solicitando retirada do Projeto de Lei 18/2018, tendo em vista fusão dos consórcios públicos CASIP e CODAP;

- Ofício nº 2196/2018, da Subsecretaria de Estado de Assuntos Municipais, informando a celebração do Convênio nº 1491000047/2018, no valor total de R$ 104.389,49, sendo R$ 100.000,00 repassados pela citada Subsecretaria de Estado, e R$ 4.389,49 de contrapartida do Município, o qual tem por objeto: pavimentação asfáltica; construção de meio-fio, sarjeta e bocas-de-lobo; e sinalização viária horizontal, nas seguintes vias públicas neste Município: Rua José do Espírito Santo, Cerâmica, e Rua Osvaldo de Assis Vieira, Pinheiros;

- Ofício nº 765/2018, da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, informando a instauração do Procedimento Preparatório nº MPMG-0183.18.000536-9, oriunda de Representação da Câmara Municipal referente a requerimentos encaminhados ao Poder Executivo Municipal, e requisitando informações atualizadas sobre o objeto da Representação, inconsistências detectadas e respostas do Executivo;

- Comunicações de repasses de recursos federais.

 

- Reuniões Ordinárias

Mês

Datas

Horário

Setembro

04 e 18

19h

Outubro

02 e 23

19h

Novembro

06 e 20

19h

Dezembro

04 e 18

19h

* Janeiro: Recesso – Art. 29 da Lei Orgânica Municipal.

 

- Proposições Aprovadas

- Projeto de Lei nº 16/2018 – Denomina Academia ao Ar Livre que especifica, no Município de Cristiano Otoni;

- Requerimento nº 011/2018 – solicita informações referentes a sucata oriunda de materiais e serviços da Prefeitura, bem como sua destinação.

 

- Proposição Arquivada

- Projeto de Lei nº 18/2018 – Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da Microrregião do Alto Paraopeba, convertido em Contrato de Consórcio Público, para ingresso no Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública – CASIP, e dá outras providências – retirado pelo autor.

 

- Proposições em Tramitação

- Projeto de Lei nº 12/2018 – Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 17/2018 – Denomina Academia ao Ar Livre que especifica, no Município de Cristiano Otoni;

- Projeto de Lei nº 19/2018 – Autoriza o Município de Cristiano Otoni a firmar convênio com o Lar de Maria e dá outras providências;

- Projeto de Resolução nº 02/2018 – Referenda Despesa para o Orçamento de 2019;

- Requerimento nº 012/2018 – solicita informações sobre utilização dos veículos da frota pertencente ao Município; infrações de trânsito e procedimentos adotados; despesas com manutenção e combustíveis; relação de servidores autorizados a utilizar os veículos e respectivas justificativas; discriminação de quilometragem, abastecimentos, média de consumo e quantidade de combustível em tanque de cada veículo;

- Requerimento nº 013/2018 – solicita informações sobre destinação dada a diversos pneus anteriormente estocados na Garagem Municipal no ano de 2017, os quais não se encontram atualmente no local em questão;

- Moção nº 01/2018 – Concede Menção Honrosa – Senhor Carlos Soares Vieira, em reconhecimento aos 34 anos de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

 

- Especial Cidadania – Coleta Seletiva de Resíduos

Em 2018 começam a se esgotar os primeiros prazos estipulados para algumas das medidas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o fim dos lixões. Em junho deste ano, a questão do tratamento de lixo ganhou evidência nas discussões da sociedade civil com dois eventos realizados em Brasília. Primeiro, o Congresso Cidades Lixo Zero reuniu exemplos de todo o mundo para debater a gestão de resíduos em centros urbanos. No fim do mês, a Virada do Cerrado 2018 focou as atividades na promoção da coleta seletiva.

A política sobre resíduos sólidos brasileira (Lei 12.305, de 2010) é considerada uma das melhores do mundo no seu setor. A coleta seletiva, um dos seus objetivos, otimiza manejo do lixo, traz benefícios ambientais e pode também ter fins econômicos e sociais. A separação correta dos materiais descartados aumenta o potencial de reciclagem.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Brasil produziu 78,3 milhões de toneladas de lixo em 2016. Em pouco mais de dois terços dos municípios brasileiros, ele passou por alguma forma de coleta seletiva, para que cada substância fosse reaproveitada ou descartada apropriadamente.

Esse processo emprega entre 800 mil e 1 milhão de catadores no país, estima o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). A maioria desses profissionais trabalha na informalidade, e se organiza em cooperativas que fazem parcerias com os serviços municipais de coleta.

— O lixo tem valor. Quanto melhor a separação do resíduo, mais ele rende. Quando ele se mistura, deixa de ser reciclável e deixa de criar renda. Vai para um lixão, que prejudica a natureza, ou um aterro, que gasta dinheiro — resume a professora Tereza Cristina Carvalho, do Laboratório de Sustentabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo a Abrelpe, 91% do lixo produzido no Brasil em 2016 foi coletado, não necessariamente de forma seletiva, e 7 milhões de toneladas de resíduos sólidos foram simplesmente despejadas no meio ambiente.

A legislação prevê destinação preferencial de recursos federais aos estados e municípios que implantarem sistematicamente a prática. A implementação é considerada uma obrigação das administrações locais, mas sem prazo definido. Segundo a Abrelpe, 3.878 dos 5.570 municípios brasileiros possuíam, ao fim de 2016, alguma iniciativa oficial de coleta seletiva de lixo. Isso não significa que todos eles tenham políticas bem estruturadas e com ampla cobertura — a contabilidade inclui, por exemplo, cidades cuja ação se resume a um único ponto público de coleta.

Em 2016, 58,4% do lixo coletado no Brasil foi para aterros sanitários. Neles, o solo é impermeabilizado e selado, o chorume é drenado para tratamento e os gases resultantes são captados. Para aterros controlados, sem tratamentos específicos, foram 24,2%. Por fim, 17,4% foram para lixões, que são depósitos de resíduos a céu aberto.

Lei 12.305 estabeleceu quatro anos para o fechamento dos lixões. A previsão não foi cumprida, e o Congresso analisa um projeto (PLC 169/2017) com novas datas, que variam segundo o tamanho do município.

O projeto já passou pelos deputados e pelos senadores, mas devido a mudanças feitas no Senado, voltou à Câmara, onde vai para uma comissão especial ainda não criada.

Fonte: Jornal do Senado - Especial Cidadania, Edição 14/08/2018

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/ofensiva-contra-o-lixo-pais-se-engaja-em-debate-sobre-a-coleta-seletiva

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