CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2002

 

DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; DO § 3º, ART. 23; DO § 4º, ART. 64; DO § 2º, ART. 89; ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 23; INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46; ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º; 59; 70; 76; 83; 88; 139 E 140, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2000 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O regime previdenciário dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni é exclusivamente o Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei Federal nº 8.213/91 e alterações posteriores.

§ Único – Caberá à autoridade municipal sob a qual esteja o servidor funcionalmente vinculado, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Administração Municipal, as regras dispostas em Legislação Previdenciária Federal para concessão de benefícios aos segurados, de ordens pecuniária e assistencial.

Art. 2º - O inciso II, art. 15, da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 – (...)

I – (...)

II – Os concursos terão validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável a critério da Administração por igual período."

Art. 3º - O Parágrafo Único do Art. 15 passa a constar como "Art. 16", mantendo a mesma redação.

Art. 4º - O § 3º, art. 23, da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo 23, processar-se-á de modo que a exoneração do servidor possa ser concretizada antes que se completem os 3 (três) anos de estágios."

Art. 5º - O § 4º, art. 64, da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - É vedado levar à conta de ferais, as faltas justificadas ao serviço."

Art. 6º - O § 2º, art. 89, da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - A licença será concedida com vencimento integral, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual período. Após esse prazo, poderá o servidor estável requerer a conversão da licença para "licença por interesse particular" na forma dos artigos 93 e 96 desta Lei."

Art. 7º - Ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º ao artigo 23 da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – com a seguinte redação, respectivamente:

"Art. 23 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - Não será computado como estágio probatório, tempo de afastamento do servidor qualquer que seja sua causa, por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 5º - Para os fins deste artigo, a autoridade administrativa competente baixará Decreto ou Portaria instituindo comissão especial e facultando aos estagiários a indicação, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos de um servidor estável para representá-los na qualidade de membro da referida comissão."

Art. 8º - Ficam acrescentados inciso V e parágrafo único ao art. 46 da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – com a seguinte redação, respectivamente:

"Art. 46 – (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – Quando for extinto ou declarado desnecessário, cargo de provimento efetivo ocupado por servidor em período de estágio probatório.

§ Único – Somente por Lei poderá ocorrer à extinção de cargos de provimento efetivo.A declaração de desnecessidade poderá ocorrer por Decreto do Executivo, quanto aos cargos de que este dispõe para provimento efetivo."

Art. 9º - Os artigos 1º; 59; 70; 76; 83; 88; 139 e 140 da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município – passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Art. 1º - Esta Lei consolida o Regime Jurídico Único de Estatuário para os servidores da Administração Pública direta, indireta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, instituídos pelas Leis Municipais de nº 108/72 e 95/90."

"Art. 59 – Na contagem de tempo, par os efeitos de disponibilidade, computar-se-á integralmente:"

"Art. 70 – Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, será concedida ao servidor, 03 (três) meses de férias-prêmio, admitida a sua conversão em espécie,por opção do servidor."

"Art. 76 – A licença, dependente da inspeção médica, será concedida pelo prazo estabelecido no laudo, que não poderá exceder 15 (quinze) dias. Findo o prazo haverá nova inspeção, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções, ou, se for o caso, ser imediatamente encaminhado ao INSS para as devidas providências."

"Art. 83 – A concessão de licença ao servidor para tratamento de saúde, por período superior a 15 dias, bem como o pagamento da respectiva remuneração, serão definidos exclusivamente pelo INSS."

"Art. 88 - A licença para tratamento de saúde, por período de até 15 (quinze) dias, será concedida ao servidor pela autoridade Municipal competente, com vencimentos integrais."

"Art. 139 – Os servidores de Município terão, a partir do 5º (quinto) ano de exercício, seus vencimentos acrescidos de 10% (dez por cento) por qüinqüênio, limitados ao teto máximo de 40% (quarenta por cento), que serão incorporados para efeitos de disponibilidade."

"Art. 140 – Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério municipal, dará direito ao servidor a adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos, limitados ao teto máximo de 40% (quarenta por cento)."

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial os arts. 78; 79; o § único do art. 83; os incisos I, II e III; § 2º, art. 89; os arts. 87; 90; 91; 92; 97; 98; 131 a 134 e 169 a 178, todos da Lei Complementar nº 004/2000, de 08 de agosto de 2000 – Estatuto do Servidor Público do Município de Cristiano Otoni.

Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 19 de novembro de 2002.

PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

 

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