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Lei Complementar nº 49 de 22 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Integram o serviço público de transporte remunerado de passageiros no Município de Cristiano Otoni as pessoas físicas detentoras de permissão para execução de serviço de transporte individual de passageiros por táxi.

§ 1º As permissões serão delegadas pelo prazo de até 20 (vinte) anos, formalizadas mediante contrato de adesão, sujeitas à procedimento licitatório prévio, na modalidade concorrência pública, observada a revogabilidade do contrato pelo Poder Executivo Municipal mediante processo administrativo prévio e próprio, bem como seu caráter pessoal e intransferível.

§ 2º É vedada a outorga de mais de uma permissão à pessoa física, sendo admitido o registro de apenas um veículo por permissão.

§ 3° O serviço, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser organizado de forma que atenda a requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Art. 2º A execução do serviço público de transporte remunerado de passageiros Individual (táxi), em Cristiano Otoni, dependerá de prévia permissão expedida pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Além da permissão prevista no caput, os veículos destinados ao transporte remunerado individual de passageiros deverão estar devidamente registrados no Município de Cristiano Otoni e licenciados na categoria “aluguel”.

Art. 3º É vedada a execução do transporte remunerado de passageiros Individual (táxi) sem a devida permissão da Administração Municipal.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 5º desta Lei.

§ 2º A Prefeitura Municipal fiscalizará o cumprimento das disposições deste artigo e aplicará as penalidades cabíveis.

§ 3º Mediante convênio, a fiscalização poderá ser delegada/transferida a outro ente estatal.

§ 4º A execução do transporte remunerado de passageiros individual (táxi), será considerada ilegal na ausência de permissão expedida pela Administração Municipal.

Art. 4º O veículo registrado na categoria "aluguel" que for flagrado realizando serviço de transporte remunerado de passageiros de forma irregular, sem permissão, terá suas placas retiradas e será encaminhado ao DETRAN-MG para reemplacamento na categoria particular, sem prejuízo das demais penalidades previstas.

Art. 5º A apreensão do veículo e as multas aplicadas não elidirão as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando da constatação de outras irregularidades.

§ 1º Constatada a execução irregular do serviço de transporte remunerado de passageiros Individual (táxi), será lavrado o Auto de Infração e o Termo de Remoção/Apreensão de Veículo.

§ 2º Sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o descumprimento das disposições desta Lei sujeitam o infrator a:

I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração e apreensão do veículo por até 45 (quarenta e cinco) dias;

II – em caso de reincidência, R$ 1.000,00 (mil reais) por infração e apreensão do veículo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3º Os valores constantes deste artigo deverão serem atualizadas anualmente pela SELIC.

Art. 6º Fica estabelecido que o número total de permissões de táxi para a execução do serviço deverá respeitar o número máximo obtido pela quociente do número total de habitantes do Município, segundo o IBGE, por 300 (trezentos), considerado o número mínimo de habitantes a ser atendido por um único permissionário.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo:

I – deverá ser considerado no número total de permissões, aquelas concedidas aos taxistas do Município em data anterior e posterior à vigência desta Lei;

II – as frações deverão ser arredondadas segundo as normas da ABNT NBR 5891.

§ 2º As permissões de táxi serão distribuídas para atendimento aos cidadãos do Município em razão do território, considerando a Sede e as localidades, conforme regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal e o não atendimento da distribuição dos pontos importará ao permissionário, assegurado o contraditório e ampla defesa, nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro na hipótese de reincidência no período de um ano contado da primeira penalidade;

III – cassação da permissão, na hipótese de quatro infrações no período de 12 (doze) meses.

§ 3º Os pontos estarão divididos em categorias:

I – pontos privativos: aqueles que contam com táxis para eles especialmente designados;

II – pontos livres provisórios: aqueles que podem ser criados para curta duração e para atender necessariamente ocasionais, fixando-se suas características.

§ 4º Os pontos serão identificados por placas de sinalização, em ordem numérica.

§ 5º A localização dos pontos e suas composições quantitativas, não constituem privilégios, nem geram direitos, podendo ser modificadas, remanejadas ou redistribuídas, sempre que assim o exigir o interesse público.

Art. 7º Fica assegurado aos atuais taxistas o exercício do serviço público de transporte de passageiro por táxi que na data de promulgação desta Lei possuam autorização, permissão, concessão, cessão ou sub-rogação a título oneroso ou gratuito ou qualquer outro instrumento emanado ou reconhecido pelo Poder Público Municipal, para realizar o serviço de transporte retro mencionado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará até que a Administração Municipal promova concorrência pública para outorga de permissão de táxi, sendo que com a homologação do certame ficarão automaticamente canceladas, independentemente de processo administrativo, todas as outorgas de táxi não precedidas de licitação na modalidade concorrência pública.

Art. 8º A partir da vigência desta Lei é expressamente vedada a prática de transferência, venda, cessão onerosa ou gratuita a qualquer título de “placas de táxi”, bem como de qualquer dos serviços indicados no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. A vedação constante do caput deste artigo alcança, inclusive, as situações reguladas pelo disposto no §2° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei mediante Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal nº 20 de 29 de outubro de 2009.

Cristiano Otoni, 22 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

 

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