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Lei Complementar nº 50 de 22 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre a criação de cargo público que especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica criada a vaga do cargo de provimento efetivo relacionada no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A vaga criada por esta Lei passa a integrar a estrutura de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão á conta de dotações próprias do Orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO

1. Instrutor de Informática do Telecentro Municipal

a) Carga horária: 30 (trinta) horas semanais

b) Vencimento básico: R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

c) Número de vagas: 01 (uma) vaga

d) Pré-requisito:

I – Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

II – Ensino Médio Completo com habilitação de conclusão, devidamente certificada, de curso técnico em área afim de informática.

e) Objetivo Geral (atribuições):

I – Ministrar aulas de informática, conforme orientação do dirigente do órgão competente;

II – Participar de programa de treinamento, quando convocado;

III – Ministrar treinamento em área de seu conhecimento;

IV – Efetuar outras atividades correlatas com o cargo;

V – Realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática do Telecentro Municipal;

VI – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

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