Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Lei Complementar nº 51 de 22 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre a criação de função gratificada que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criada a função gratificada constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I – Pedreiro, alterado de R$ 770,92 para R$ 1.070,92;

II – Mecânico de Manutenção, alterado de R$ 745,22 para R$ 1.045,22;

III – Oficial Especializado, alterado de R$ 770,92 para R$ 1.070,92.

Art. 3º A função gratificada criada por esta Lei passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 4º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme demonstrativo do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 22 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA

1. Coordenação de Faturamento e Informações do SUS

a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

b) Vencimento básico: função gratificada de 50% do salário mínimo

c) Número de vagas: 01 (uma) vaga

d) Recrutamento: restrito a servidores públicos municipais efetivos

e) Pré-requisito:

I – Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

f) Objetivo Geral (atribuições):

I – Exercer as funções de coordenação do serviços que envolvam o faturamento e prestação de informações junto ao SUS, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde relativos às ações e serviços públicos de saúde prestados pelo Município à população em geral.

 

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