Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Lei Complementar nº 52 de 05 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre a criação de função gratificada que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criada a função gratificada constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam alterados os vencimentos do cargos de provimento efetivo técnico em enfermagem, de R$ 770,92 para R$ 1.070,92.

Art. 3º A função gratificada criada por esta Lei passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 4º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme demonstrativo do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA

1. Coordenação de Estradas Rurais

a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

b) Vencimento básico: função gratificada de 50% do salário mínimo

c) Número de vagas: 01 (uma) vaga

d) Recrutamento: amplo, em comissão de livre nomeação e exoneração

e) Pré-requisito:

I – Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

f) Objetivo Geral (atribuições):

I – Exercer as funções de chefia, direção e coordenação das obras públicas de manutenção realizadas no âmbito urbano e rural;

            II – planejar os trabalhos dos servidores vinculados à execução de serviços de manutenção de prédios públicos, vias públicas e demais equipamentos urbanos, coordenando os serviços executados.

 

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