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Lei COMPLEMENTAR nº 62, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas – Contribuinte Cidadão, autoriza parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

 

O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes decretou:

TÍTULO I

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Municipal de Recuperação de Receitas – CONTRIBUINTE CIDADÃO - que tem por finalidade promover a regularização de créditos do Município de Cristiano Otoni, decorrentes de débitos de contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), de tributos municipais ou débitos de obrigações não tributárias, em razão de fatos geradores efetivados até 31/10/2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Recuperação de Receitas – CONTRIBUINTE CIDADÃO - será regido pelas disposições contidas nesta lei e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e juros de quaisquer espécies aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativo a tributos municipais ou débitos decorrentes de obrigações não tributárias, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/10/2017, que se apresentarem para promover a regularização de sua situação perante o Fisco Municipal, observando as seguintes condições:

§ 1º A anistia prevista no caput obedecerá ao seguinte escalonamento:

I – redução integral (100% - cem por cento) das multas e juros, para pagamento à vista, em 01 (uma) parcela única;

II – redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III – redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV – redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Os débitos a serem incluídos no presente parcelamento especial terão os seus valores atualizados monetariamente na forma da legislação específica e termos do artigo 8º desta lei.

Art. 3º No Parcelamento Especial poderá haver a inclusão dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTUR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como de multas aplicadas, inclusive no caso de outros créditos públicos municipais.

Art. 4º Os contribuintes, responsáveis, sucessores tributários ou terceiros que, interessarem em obter o beneficio do artigo anterior deverão requerer o parcelamento especial, em formulário próprio, diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, até 180 (Cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a adotar todas as medidas cabíveis para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento de seus débitos de forma célere, dando as orientações e esclarecimentos necessários à população, objetivando a dar o necessário suporte ao cidadão para a regularização de eventuais débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Parágrafo único. Os demais órgãos da Administração deverão dar o suporte solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda na realização das atividades decorrentes do Programa Parcelamento Especial.

 

CAPITÚLO III

DA OUTRA ALTERNATIVA DE NEGOCIAÇÃO

Art. 6º O contribuinte que não efetuar a adesão ao Parcelamento Especial, nas condições e dentro do Programa Contribuinte Cidadão, nos 180 (Cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, poderá, se interessar, requerer a qualquer tempo o parcelamento de seus débitos na modalidade designada de Parcelamento Ordinário, conforme os termos e condições fixados pelo Código Tributário do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO

Art. 7º O parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa será concedido mediante requerimento do contribuinte, de seu representante legal, de terceiro interessado, de sucessor tributário ou de responsável tributário.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, em qualquer caso, aferir a legitimidade daquele que apresenta o requerimento para a obtenção do parcelamento.

§ 2º O requerimento de parcelamento será apresentado por meio de formulário próprio, protocolado e dirigido à Secretária Municipal da Fazenda.

§ 3º O requerimento de parcelamento administrativo de débitos proporcionará a suspensão de eventual Processo Judicial relativo aos mesmos, a partir da quitação da primeira parcela até a quitação final dos débitos parcelados, ficando o contribuinte responsável pelas despesas processuais e honorários advocatícios.

Art. 8º Na apuração do débito tributário, ou não, para concessão do parcelamento especial, tal como descrito nesta Lei, observará:

I – O débito tributário ou não será devidamente corrigido, aplicando-se ao mesmo, o índice de correção monetária (TJLP), juros legais no percentual de 1,0% (hum por cento) ao mês, além da multa devida no percentual de 10% (dez por cento);

II – Para as parcelas subsequentes / vincedas, caso a opção do contribuinte possibilite, deverá ser aplicado a devida atualização, observando a correção monetária e os juros;

III – Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);

IV – O não pagamento da primeira parcela implicará no cancelamento automático do parcelamento, sendo retomada a tramitação da cobrança judicial do débito do contribuinte, através do processo suspenso e para aqueles que não tinham cobrança judicial, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado para a Procuradoria Geral para adoção dos procedimentos pertinentes.

Art. 9º Para formalização do parcelamento de débitos, o requerente / contribuinte reconhecerá, em caráter irretratável, a sua dívida perante o Município de Cristiano Otoni, sendo lavrado Termo de Confissão de Dívida Fiscal, que implicará:

I – confissão irretratável e irrevogável de dívida;

II – interrupção do prazo prescricional;

III – na renuncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso já apresentados, perante a autoridade administrativa ou judicial, quanto ao valor constante do pedido de parcelamento;

IV – na satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como dívida ativa do Município.

Art. 10. O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão de situação fiscal a ser expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda considerar-se-á efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.

§ 1º O não pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento do benefício.

§ 2º O atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento de qualquer parcela determinará o vencimento antecipado de todas as demais, o cancelamento do benefício concedido e o imediato prosseguimento ou propositura das medidas cabíveis e competentes.

 

CAPÍTULO V

DO ENCAMINHAMENTO PARA PROCURADORIA GERAL

Art. 11. Após 30 (trinta) dias do encerramento do período fixado para a adesão dos contribuintes à modalidade de Parcelamento Especial, a Secretaria Municipal da Fazenda, elaborará e encaminhará para a Procuradoria Geral uma relação de contribuintes cujos débitos ainda permanecem pendentes de acerto / negociação, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vistas aos procedimentos pertinentes, consistentes nas medidas alternativas, ou cobrança judicial/execução fiscal.

§ 1º Levantados os débitos, estes serão individualizados por contribuinte, quando serão agrupados num único documento todos os valores apurados.

§ 2º Realizado o procedimento descrito no parágrafo anterior, será enviado relatório à Procuradoria Geral para que promova as medidas alternativas e/ou a elaboração das peças processuais e o ajuizamento da Ação de cobrança ou execução fiscal, na forma da lei.

§ 3º Não serão objeto de cobrança ou execução fiscal os débitos cujos valores forem inferiores ao fixado pela Lei nº 793 de 24 de Junho de 2015.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM RECOLHER OUTRAS “DESPESAS”

Art. 12. Na adesão ao parcelamento especial, a concessão do benefício não afasta a obrigação do contribuinte recolher a verba honorária, taxa e custas judiciais devidas quando o crédito encontrar-se com a respectiva cobrança ou execução fiscal já proposta.

§ 1º O parcelamento da verba honorária, quando devida, poderá se fazer na mesma forma e segundo os mesmos critérios estabelecidos para o crédito principal, observando que as guias para recolhimento dos honorários serão emitidas com um código específico para esta parcela e finalidade.

§ 2º Os valores apurados e recolhidos pelo contribuinte a este título serão processados pela Administração em receita extra orçamentária” e repassados mensalmente aos efetivos titulares do crédito, que no caso serão os advogados componentes do quadro da Procuradoria Geral, conforme condições fixadas em instrumento específico.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá fazer divulgação na mídia /imprensa deste Município, das possibilidades e benefícios previstos nesta Lei, durante o prazo fixado para requerimento do Parcelamento Especial.

Art. 14. A concessão do parcelamento de débitos não importará em moratória ou novação.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos complementares para a fiel execução desta lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 07 de fevereiro de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

 

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