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Lei COMPLEMENTAR nº 64, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 06/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam expressamente revogados os artigos 127 a 129, constantes na Seção II, do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 06/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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