Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Lei COMPLEMENTAR nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Altera a jornada de trabalho e vencimento base dos cargos efetivos que menciona; altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 012/2006.

  

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a jornada semanal de trabalho e respectivo vencimento base dos cargos efetivos que menciona e altera o anexo I da Lei Complementar nº 012/2006, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Vagas

Jornada Semanal

Vencimento Base

Psicólogo

02

40 horas semanais

R$ 3.130,82

Fisioterapeuta

02

30 horas semanais

R$ 2.495,00

Fonoaudiólogo

03

40 horas semanais

R$ 2.700,00

Nutricionista

02

20 horas semanais

R$ 1.663,33

Art. 2º A despesa a ser criada na presente lei complementar correrá a conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento do exercício financeiro de 2019.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 20 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende - Prefeito Municipal

 

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