Câmara Municipal de Cristiano Otoni

Inicial

Informações

Curiosidades

Paisagens

Portal da Transparência

Fale conosco

Portal Interlegis - Comunidade Legislativa na Internet

 


 

Voltar

 

Lei COMPLEMENTAR nº 069, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Altera a jornada de trabalho e vencimento base do cargo efetivo que menciona; altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 012/2006.

  

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a jornada semanal de trabalho e respectivo vencimento base do cargo efetivo que menciona e altera o anexo I da Lei Complementar nº. 012/2006, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Vagas

Jornada Semanal

Vencimento Base

Auxiliar de Consultório Odontológico

4

40 horas semanais

R$ 1.330,67

Art. 2º A despesa a ser criada na presente lei complementar correrá a conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento do exercício financeiro de 2019.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Voltar

 


 

Inicial

Informações

Curiosidades

Paisagens

Portal da Transparência

Fale conosco

Portal Interlegis - Comunidade Legislativa na Internet