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Leis Complementares

 

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Informamos aos nossos usuários que os textos constantes deste site são digitados ou digitalizados, não caracterizados, portanto, como documentos oficiais. Conseqüentemente é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. São textos dirigidos para pesquisas ou estudos técnicos. Sugerimos rolar a página até seu final para verificação de toda a legislação aqui colocada.

 

57/2017 - Altera Anexo I LC 12/2006

56/2017 - Sistema NFS-e 55/2017 - Criação Cargo Assistente Social CRAS

54/2017 - Altera Art. 139 LC 04/2000

53/2017 - Altera Anexo I LC 48/2017

52/2017 - Função Gratificada - Estradas

51/2017 - Função Gratificada - Saúde

50/2017 - Cargo Instrutor Informática

49/2017 - Serviço de Táxi

48/2017 - Cria Cargo CRAS

47/2017 - Altera LC 35/2015

46/2016 - Cria e Extingue Cargos - Inform

45/2016 - Altera Cód Tributário - Alíquota ISS

44/2016 - Regulamenta Art. 7º, IV CF 1988

43/2016 - Altera Anexo III LC 37

42/2016 - Altera Carga Horária

41/2015 - Altera Vencimentos

40/2015 - Fixação Piso Municipal Especif.

39/2015 - Criação Função Pública

38/2015 - Criação de Cargos

37/2015 - Criação e Extinção de Cargos

36/2015 - Altera Anexo Lei Comp. 31/2015

35/2015 - Altera LC 33/2015 - Reestruturação

34/2015 - Cria Cargos Sec Desenvolv. Social

33/2015 - Reestruturação Administrativa

32/2014 - Cria Cargos

31/2013 - Planta de Valores Imobiliários

30/2013 - Plano Diretor

29/2013 - Cria e Amplia Cargos

28/2012 - Altera Escolaridade Cargo

27/2012 - Piso Salarial Educação

26/2012 - Altera P. Carreira Educação

25/2011 - Cria Cargo

24/2010 - Altera P. Carreira Educação

23/2010 - Alteração Estatuto Servidor

22/2010 - Plano Carreira Educação

21/2009 - Compensação Crédito

20/2009 - Serviço de Táxi

19/2009 Cria/Extingue/Amplia Vagas

18/2009 - Cria e Amplia Vagas

17/2008 - Amplia Vaga P. Cargos

16/2007 - Alteração Código Sanitário

15/2007 - Vaga Plano de Cargos

14/2007 - Altera Anexos Plano Cargos

13/2006 - Altera Código Tributário

12/2006 - Plano de Cargos e Salários

11/2005 - Altera Anexo IV P Cargos

10/2005 - Alteração Plano de Cargos

09/2004 - Plano Cargos e Salários

08/2003 - Altera Código Tributário

07/2002 - Altera Estatuto Servidor

06/2001 - Código Tributário Municipal

05/2001 - Código Sanitário

04/2000 - Estatuto Servidor Público

03/99 - Código de Obras

02/99 - Código de Posturas

01/99 - Uso/Ocupação Solo Urbano

 

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