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Legislação Municipal

 

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2017 a 2020

2013 a 2016

2009 a 2012

2005 a 2008

2001 a 2004

1997 a 2000

1993 a 1996

1989 a 1992

1983 a 1988

1977 a 1982

1973 a 1976

1971 a 1972

1967 a 1970

1963 a 1966

Plano Decenal Municipal de Educação - 2015 a 2025

Projetos de Lei:

 

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2013 a 2016

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