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Leis Municipais - 2002

 

LEI Nº 496/2002

 

AUTORIZA REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DOS VEREADORES

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento em disposição do art. 37, Inc. X, da Constituição da República, propôs e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Ficam reajustados, a partir do dia 1º de janeiro de 2002, em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e os subsídios dos Vereadores.

                                    Parágrafo Único - Este índice corresponde à variação do IGP/M (Índice Geral de Preços) medido pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2001.

                                    Art. 2º - Os subsídios ora reajustados somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 permanecer dentro do limite determinado.

                                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 29 de janeiro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 497/2002

 

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 448/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - O artigo 1º da Lei municipal nº 448/2001, de 27 de abril de 2001, alterada pela Lei nº 469/2001, de 17 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    ‘Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar mensalidades escolares para estudantes carentes com domicílio no município de Cristiano Otoni há pelo menos cinco (05) anos, eleitores no município e que estejam cursando Faculdades de ensino superior ou Escolas Técnicas de nível médio e ensino profissionalizante, mantidas por Fundações ou instituições de ensino pago e caráter privado.’

                                    Art. 2º - O parágrafo único do artigo 2º da mesma Lei municipal nº 448/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    ‘§ Único - O aluno somente poderá beneficiar-se da subvenção de que trata esta Lei, por uma única vez, sendo-lhe ainda vedada a repetição de subvenção de mensalidades escolares relativas ao mesmo ano ou período do respectivo curso.’

                                    Art. 3º - O beneficiário fará jus ao recebimento da subvenção, desde que preste serviços de caráter social, sem remuneração ou vínculo empregatício, conforme sua aptidão e regulamentação.

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/janeiro/2002, ficando revogadas disposições em contrário ou com ela conflitantes, especialmente o artigo 1º e o § único do artigo 2º da Lei municipal nº 448/2001, de 27 de abril 2001, bem como o artigo 1º da Lei nº 469/2001, de 17 de agosto de 2001.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 26 de fevereiro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 498/2002

 

INSTITUI PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir adicional de insalubridade correspondente ao grau médio (20% do salário mínimo vigente) na remuneração dos servidores efetivos e contratados, lotados no Departamento Municipal da Saúde, caracterizado como local de ambiente insalubre (Portaria MTb nº 3.214, NR-15, Anexo 14), por exposição em caráter habitual e intermitente ao risco/agente agressivo biológico, nos termos do laudo técnico subscrito pela empresa UNIMED.

                                    Art. 2º - O Departamento Municipal da Saúde deverá implantar, nos prazos previstos no anexo 4 do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – as normas o procedimentos técnicos necessários a adequação do ambiente de trabalho bem como o programa de controle médico (exames periódicos) para os servidores municipais, de acordo com eventuais riscos a que estejam expostos, com observância das disposições da Portaria MTb. nº 3214, do artigo 168 da CLT, da convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e demais normas pertinentes, respeitando-se ainda aspectos éticos, morais e técnicos.

                                    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de fevereiro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 499/2002 *

 

CRIA CARGOS E ALTERA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO EM COMISSÃO E ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 449/2001.

* Revogada pela Lei Complementar nº 09/2004   

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal (Lei n. 44912001 – Anexo I), os seguintes cargos:

Nível

Denominação

Nº de Vagas

Símbolo

Carga Horária Semanal

Vencimentos R$

08

Assistente Social

01

NS1

24

600,00

04

Arquivista

01

NM1

30

302,00

03

Auxiliar de Serviço Social

01

NM1

30

255,00

                                    § Único - Os requisitos mínimos para exercício dos cargos ora criados e as respectivas atribuições serão estabelecidos pelos respectivos Departamentos à que estejam subordinados.

                                    Art. 2º - Os cargos de Provimento Efetivo criados pelo art. 1º desta Lei, deverão ter as respectivas vagas preenchidas mediante seleção por “Concurso Público”, autorizado o Executivo Municipal a contratar pessoal para ocupá-los em caráter emergencial e temporário, ficando convalidadas eventuais contratações já procedidas no período entre 02 de janeiro de 2002 até a data de início de vigência desta Lei.

                                    § Único - Eventuais contratações autorizadas no “caput” deste artigo, ficam condicionadas à observância dos limites estabelecidos para despesa com pagamento de pessoal, definidos pelo artigo 19, Inc. III, c/c 20, Inc. III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como à dotação orçamentária específica, prevista no orçamento do corrente exercício.

                                    Art. 3º - O parágrafo 2º, art. 5º, da Lei municipal nº 449/2001, de 27/04/2001, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 460/2001, de 11/06/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                    § 2º - O Executivo Municipal, obedecidos os parâmetros fixados no § 2º do art. 3º desta Lei, poderá conceder gratificação de função ou ajuda de custo para o funcionalismo público, não podendo, em nenhuma hipótese, ocorrer cumulação ou incorporação salarial dessas vantagens, que também ficam limitadas ao valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos respectivos vencimentos.

                                    Art. 4º - Fica alterada a denominação do cargo de Diretora do Ensino Infantil e do 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental para Diretora Escolar – Quadro de Provimento em Comissão do Executivo Municipal.

                                    Art. 5º - Fica alterado de duas (02) para quatro (04), o número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem (NM4), Nível 05, e de quatro (04) para cinco (05) o número de vagas para o cargo de Agente de Serviços da Saúde (NM1), Nível 02, do Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal. (Lei nº 449/2001 – Anexo I).

                                    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 11 de março de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 500/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E VIAS PÚBLICAS.

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominado de Bairro Água Limpa a zona urbanizada que compreende a via pública que se inicia no ponto onde termina a Rua Asdrúbal Baeta, e adjacências, até o fim do perímetro urbano.

                                    Art. 2 - As vias públicas do bairro denominado no artigo anterior, ficam assim denominadas:

                                    I Rua Silvestre Martins, a via pública principal, partindo da Rua Asdrúbal Baeta;

                                    II – Rua Vitalino Rodrigues Pinto, a primeira via à direita;

                                    III – Rua Paulino Fidelis, a segunda via à direita;

                                    IV – Rua Valdomiro Baeta, a terceira via à direita.

                                    Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 11 de março de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 501/2002

 

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI O DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                    O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Ficam sob especial proteção do Poder Público Municipal os bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no Município, que dotados de valor cultural, estético, etnográfico, filosófico, histórico, artístico ou científico, justifiquem o interesse público em sua preservação.

                                    § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se bens culturais os de natureza material e imaterial, declarada a sua preservação como de interesse social.

                                    § 2º - Equiparam-se, para os fins da especial proteção, na forma desta lei, os bens naturais, sítios e paisagens, pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou construídos pelo engenho humano.

                                    Art. 2º - A especial proteção do Poder Público Municipal se manifestará, dentre outros instrumentos, sob a forma de tombamento aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, cuja inscrição será feita no Livro de Tombo.

                                    Parágrafo Único - Do tombamento decorrem todos os efeitos previstos nesta lei bem como os previstos no Decreto-Lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937.

                                    Art. 3º - O tombamento de bens públicos se fará de ofício, por decisão do Conselho, devendo ser comunicado a quem sob cuja guarda estiver, para que se produzam os efeitos necessários.

                                    Art. 4º - O tombamento de bens particulares será voluntária ou compulsória.

                                    § 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário, ouvido o Conselho, mediante pedido do proprietário, desde que o bem seja revestido dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio cultural do Município, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição do bem no Livro do Tombo.

                                    § 2º - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar anuir à inscrição do bem.

                                    Art. 5º - Os bens tombados ou inventariados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados nem, sem prévia e expressa autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, reparados, pintados ou reformados, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra, sem prejuízo de outras previdências de caráter cível e criminal.

                                    Parágrafo Único - Toda e qualquer obra que possa interferir na estrutura física do patrimônio cultural tombado será precedida de levantamento e parecer técnico do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para obtenção do alvará para a respectiva obra.

                                    Art. 6º - Na vizinhança do bem tombado, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, não se poderá fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sob pena de destruição da obra irregular e aplicação de multa no montante do artigo anterior.

                                    Art. 7º - As penas previstas nos artigos 5º e 6º serão aplicadas pelo Município, sem prejuízo da ação penal correspondente.

                                    Art. 8º - Os bens arquitetônicos compreendidos na proteção da presente lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.0

                                    Parágrafo Único - O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado.

                                    Art. 9º - A alienação onerosa de bens tombados na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, na conformidade das disposições do Decreto-Lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937.

                                    Art. 10 - Os recursos oriundos da regulamentação da presente lei terão destinação obrigatória de 80% (oitenta por cento) à manutenção do patrimônio cultural ou atividades correlatas e o restante a outras atividades de interesse municipal.

                                    Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristiano Otoni, órgão consultivo e deliberativo de assessoria ao Poder Público Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do patrimônio cultural do Município.

                                    * Art. 12 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá a seguinte composição:

                                    I – 01 representante do Departamento Municipal de Cultura e Patrimônio;

                                    II – 01 representante do Departamento Municipal de Obras;

                        III – 01 representante do Departamento Municipal de Educação;

                        IV – 01 representante da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

                        V – 01 representante da Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão;

                        VI – 01 representante da sociedade civil;

                        VII – 01 representante de igreja, cadastrado para o devido fim;

                        VIII – 01 representante da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.

* alterado pela Lei nº 843/2017

                                    Art. 13 - As atribuições do Conselho são as previstas nesta lei, incluindo vetar ou caçar concessões de alvará de demolição ou reforma de imóveis e sugerir ao Executivo a política cultural e mecanismos urbanísticos relacionados ao tombamento.

                                    §1º - O Conselho poderá, a seu critério, convidar instituições e técnicos especializados em preservação cultural para participar dos trabalhos sobre tombamento.

                                    § 2º - O Conselho deliberará por maioria simples de votos dos seus membros presentes à reunião, cabendo ao presidente, quando for o caso, o voto de desempate.

                                    § 3º - O funcionamento do Conselho será disciplinado por regimento interno aprovado por Decreto Municipal, de acordo com a proposta que lhe for apresentada pelo órgão municipal de cultura.

                                    § 4º - O Conselho ora criado será constituído e empossado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

                                    Art. 14 - O Prefeito Municipal poderá participar das reuniões do Conselho, sendo sua participação de caráter consultivo, assumindo a direção dos trabalhos em conjunto com a Presidência.

                                    Parágrafo Único - Nas reuniões do Conselho poderá participar qualquer seguimento da sociedade, inclusive organizações não governamentais, pessoas físicas e jurídicas relacionadas com a preservação do patrimônio cultural do Município.

                                    Art. 15 - Não se procederá nenhum tombamento sem a prévia aprovação do chefe do executivo.

                                    Art. 16 - A presente lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

                                    Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 371/98.

                                    Cristiano Otoni, 12 de Abril de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 502/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominada Praça Onório Rezende a praça existente no cruzamento da Rua Vereador Américo da Cunha Borges com Rua Osvaldo de Assis Vieira, no Bairro Pinheiros.

                                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 11 de junho de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 503/2002

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE “CESTAS BÁSICAS” PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES E PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante prévia licitação pública, “cestas básicas”, compostas com produtos “in natura”, para distribuição gratuita entre os servidores municipais e pessoas carentes residentes no município.

                                    Parágrafo Único – A distribuição das “cestas-básicas” para pessoas carentes, poderá ser feita diretamente pelo Executivo e/ou, a seu critério, através de associações beneficentes existentes no município, legalmente constituídas.

                                    Art. 2º - Caberá ao Executivo estabelecer a quantidade de “cestas-básicas” a serem adquiridas, de acordo com a necessidade de atendimento ao fim a que se destinam, bem como fixar critérios para distribuição, objetivando sempre beneficiar as pessoas mais carentes de recursos.

                                    Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste beneficio, correrão à conta de dotação orçamentária específica e já definida no orçamento vigente.

                                    Art. 4º - Entende-se como pessoa carente, aquela que percebe o equivalente a até dois salários mínimos de renda familiar, com família composta acima de cinco pessoas; ou até um salário mínimo para renda familiar com família abaixo de cinco pessoas.

                                    Art. 5º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente exercício.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 11 de junho de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 504/2002

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE CRISTIANO OTONI

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica criada a Feira de Arte e Artesanato do Município de Cristiano Otoni.

                                    Art. 2º - A Feira se realizará aos finais de semanas e feriados, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

                                    Art. 3º - Caberá à entidade que representa os artesãos do município e aos órgãos públicos competentes:

                                    I – a seleção e credenciamento dos expositores;

                                    II – o acompanhamento e avaliação da feira;

                                    III – licenciamento e liberação da via pública;

                                    IV – apresentar projeto com número de expositores.

                                    Art. 4º - Os produtos a serem expostos na feira de que trata esta Lei terão que ser obrigatoriamente artesanais.

                                    Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

                                    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 11 de junho de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 505/2002

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

                                    Art. 1º - Fica instituída a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município  para 2003, estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, compreendendo:

                                    I –  prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

                                    II – estrutura e organização dos orçamentos;

                                    III – diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

                                    IV –disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

                                    V – disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

                                    Art. 2º - O plano de ação da administração municipal está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, tendo como prioridades e metas:

                                    I – Saúde e Saneamento:

                                    a) Consolidação, qualificação e melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo um atendimento gratuito e de qualidade a toda população da cidade;

                                    b) continuidade do programa de extensão da rede de água potável e da rede de esgoto para a população;

                                    c) ampliar e melhorar a rede de drenagem e coleta de lixo, promover destino final adequado e campanhas de mobilização social.

                                    II – Educação:

                                    a) Garantir o atendimento  à  demanda do Ensino Fundamental;

                                    b) garantir a permanência e o sucesso dos alunos, através da valorização e aprimoramento profissional dos profissionais do ensino público municipal;

                                    c) continuação do programa de alfabetização de jovens e adultos;

                                    d) aprimorar e aprofundar a política de educação infantil, através das redes diretas e indiretas, em parceria com comunidade, valorizando os profissionais das instituições de educação infantil;

                                    e) introduzir gradativamente o Programa da Bolsa Escola no município, com o objetivo de diminuir a evasão e a repetência escolar, através do apoio às famílias dos estudantes de baixa renda.

                                    III – Conservação de Vias Públicas:

                                    a) Conservação e melhoria das vias públicas;

                                    b) apoiar e mobilizar a população para a construção de passeios em suas casas, para resultar em uma cidade mais limpa e saudável.

                                    IV – Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente:

                                    a) Incentivo à cultura e a valorização cultural do Município;

                                    b) incentivo ao esporte e ao lazer no município, priorizando as áreas mais populosas e carentes;

                                    c) implementar os programas de preservação do meio ambiente.

                                    V – Desenvolvimento Econômico e Social:

                                    a) Fomento às atividades rurais, comerciais e serviços;

                                    b) implementação dos programas alternativos de geração de renda para a população carente;

                                    c) implementação de  projetos de desenvolvimento da criança e do adolescente;

                                    d) implantação dos projetos de defesa dos direitos da mulher, dos idosos e dos deficientes.

                                    Parágrafo Único – As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2003.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

                                    Art. 3º - O orçamento anual discriminará as despesas por unidade orçamentária, observando as classificações previstas no art. 12, da Lei nº 4.320/64.

                                    § 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

                                    I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

                                    II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

                                    III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

                                    IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

                                    § 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

                                    § 3º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

                                    § 4º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

                                    § 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

                                    Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

                                    1 – pessoal e encargos sociais;

                                    2 – juros e encargos da dívida

                                    3 – outras despesas correntes;

                                    4 – investimentos;

                                    5 – inversões financeiras;

                                    6 – amortizações da dívida contratada.

                                    Art. 5º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

                                    I –  à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

                                    II – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

                                    Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva lei serão constituídos de:

                                    I – texto da lei;

                                    II – quadros orçamentários consolidados;

                                    III – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se os principais itens de  impostos e taxas.

                                    Parágrafo Único – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, bem como a despesa com pessoal e encargos sociais programado para 2003, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

                                    Art. 7º - Na Lei Orçamentária constarão os limites de créditos adicionais (inciso VII, artigo 167, Constituição Federal) que serão abertos por meio de decretos do Executivo, conforme art. 42 da Lei 4.320/64.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS

ALTERAÇÕES

                                    Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

                                    Parágrafo Único – Serão divulgados pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária e o quanto possível discutido com a população.

                                    Art. 9º - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2002, sua respectiva proposta, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, atendido o disposto no art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.

                                    Parágrafo Único – O valor do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2003 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14.02.2000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.

                                    Art. 10 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

                                    Art. 11 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

                                    I – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

                                    II – Organização da Sociedade Civil de natureza cultural, educacional ou de promoção social, declarada de Utilidade Pública identificada em instrumento de convênio.

                                    Art. 12 – A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, em montante equivalente a, no mínimo, três por cento da receita proveniente de impostos e transferências correntes, estimada para 2003.

                                    Art. 13 – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

                                    Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos ao funcionalismo municipal.

                                    Parágrafo Único – Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

                                    Art. 15 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                    Art. 16 – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir  metas estabelecidas Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e calculada de forma proporcional à participação dos do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

                                    Parágrafo Único – Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

                                    Art. 17 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

                                    I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;

                                    II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

                                    Parágrafo Único – Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

                                    Art. 18 – A Legislação Tributária Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária e demais disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000.

                                    Art. 19 – Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento as despesas de pessoal e encargos sociais.

                                    Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal Cristiano Otoni, 24 de junho de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 506/2002

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA CIDADE DE CRISTIANO OTONI

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica criada a Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito da Cidade de Cristiano Otoni, com o objetivo de conscientizar e educar a população em geral sobre as regras de trânsito, prevenindo assim, a ocorrência de acidentes.

                                    Art. 2º - As datas nas quais se realizará o evento ficará a critério do Departamento Municipal de Educação.

                                    Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 507/2002

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO “CONSTRUTOR DA EDUCAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica criado o Título de “Construtor da Educação” a ser entregue àqueles profissionais e/ou colaboradores da Educação que se destacarem ou se destacaram em suas atividades.

                                    Art. 2º - A data na qual se realizará a entrega do Título ficará a critério do Departamento Municipal de Educação, bem como os critérios para avaliação dos profissionais.

                                    Parágrafo Único – A concessão do Título se dará com eleição nas escolas após indicação, que pode ser de Vereador, da Câmara ou demais Órgãos Públicos, entre alunos, pais de alunos e profissionais, exceto o concorrente.

                                    Art. 3º - Será concedido 01 (um) Título a cada ano, após o cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 2º desta Lei.

                                    Art. 4º - Fica autorizada a concessão do Título como homenagem póstuma, a pessoas já falecidas, a ser entregue à família da mesma.

                                    Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

                                    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 508/2002

 

INSTITUI PROGRAMA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de “produção agrícola comunitária”, destinado a criar oportunidade de trabalho e geração de renda.

                        Art. 2º - O apoio da Prefeitura à implementação e desenvolvimento do programa de produção agrícola comunitária realizar-se-á por meio da organização dos interessados em associações ou cooperativas, liberação de áreas de terras, fornecimento inicial de sementes e insumos agrícolas, e apoio técnico.

                        Art. 3º - Estão aptos a integrarem o projeto cidadãos que residam no município há, pelo menos, 03 (três) anos, desempregados, que se identifiquem com trabalho agrícola, por experiência anterior, e que se proponham a trabalhar coletivamente.

                        Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários existentes ou mediante a abertura de crédito especial destinado à implementação do presente programa.

                        Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na clara de sua publicação.

                        Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                        PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 509/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominada Rua Job Rodrigues Pereira a via pública que faz a ligação entre as Ruas: Telésforo Cândido de Rezende e Antonio Fernandes Costa, no Bairro Pinheiros.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                        PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 510/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE SÃO CAETANO

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas, no Distrito de São Caetano, neste Município de Cristiano Otoni:

                                    I – Rua Padre José Nogueira, a via pública que se inicia ao lado da Praça Eliezer de Paula Vieira, passando em frente ao campo de futebol, por trás da Igreja de São Caetano, indo até em frente à Escola Municipal “Tiradentes”, onde recomeça a praça referida acima;

                                    II – Estrada da Capelinha, a via pública que se inicia ao lado do campo de futebol, partindo da via citada no inciso I, indo até a divisa com o Município de Casa Grande.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                        PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 511/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E VIA PÚBLICA

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominada como Rua Nossa Senhora da Glória a via pública com a seguinte extensão: inicia-se na esquina com a Rua Jair Vieira de Rezende, próximo à ponte sobre o Rio Paraopeba, segue até encontrar um cruzamento com outra via, sobe à esquerda neste cruzamento, passa por cima do túnel da ferrovia, e vai até o final do perímetro urbano.

                                    Art. 2º - Fica denominado Bairro Vassouras a região formada pela via pública descrita no artigo 1º desta Lei e adjacências.

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de setembro de 2002.

                        PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 512/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominada como Rua Amilar Rodrigues Pereira a via pública com a seguinte extensão: inicia-se no cruzamento à direita da via que faz a ligação do Centro com a localidade conhecida como “Vassouras”, e vai até o final do perímetro urbano, onde encontra a ferrovia.

                                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 26 de setembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 513/2002

 

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DOMÉSTICO

 

                                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - O Município promoverá, anualmente, a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente Doméstico, destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar sua gravidade.

                                    Art. 2º - A Campanha será realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em escolas, centros de saúde e locais de concentração de crianças e adolescentes, bem como em creches e associações de bairro.

                                    Art. 3º - A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:

                                    I – divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico;

                                    II – combate à manifestação de negligência, caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco;

                                    III – instruções sobre uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias e seres potencialmente perigosos, como:

                                    a)      líquido quente;

                                    b)      fiação elétrica;

                                    c)      fogo;

                                    d)      fogos de artifício;

                                    e)      água;

                                    f)        substância inflamável e tóxica;

                                    g)      animal peçonhento;

                                    h)      planta tóxica;

                                    i)        medicamentos;

                                    IV – esclarecimento sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes.

                                    Art. 4º - Os temas da Campanha serão divulgados em:

                                    I – emissoras de rádio;

                                    II – material audiovisual;

                                    III – cartazes e folhetos educativos;

                                    IV – palestras;

                                    V – cursos;

                                    VI – outros veículos de informação.

                                    Parágrafo Único – Os temas da Campanha serão priorizados de acordo com a incidência de acidentes e de fatores de risco no local e na época de sua divulgação.

                                    Art. 5º - A coordenação da Campanha ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que regulamentará esta Lei através de Decreto.

                                    Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 12 de novembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 514/2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica denominado como ESTÁDIO MUNICIPAL SEBASTIÃO DIONÍSIO COSTA o campo de futebol existente na sede do Distrito de São Caetano, de propriedade do município.

                                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 19 de novembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 515/2002

 

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003

 

                                    O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                                    Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cristiano Otoni – MG, para o Exercício de 2003, discriminado pelos anexos constantes desta Lei, no valor de R$ 3.565.830,00 (Três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e trinta reais).

                                    Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme anexos desta Lei.

                                    Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos constantes desta Lei, distribuída por Órgão da Administração e seus desdobramentos.

                                    Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á de acordo com programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos constantes desta lei.

                                    Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

                                    I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do Orçamento até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64;

                                    II – Como recursos à abertura de créditos adicionais suplementares, utilizar-se-á:

                                    a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, art. 43, da lei 4.320/64;

                                    b) Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2º, art. 43, da lei 4.320/64;

                                    c) Excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º, art. 43, da Lei 4.320/64.

                                    Parágrafo Único – As suplementações acima do limite deste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

                                    Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 19 de novembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 516/2002

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

                                    Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

                                    Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

                                  

                                    II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

                                  

                                    IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

                                    V - propor e acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

                                    VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

                                    VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

                                    VIII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

                                   IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

                                  

                           XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

                                    XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

                                    XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

                                  

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

                                    Art. 3º - O CMAS será um órgão de composição paritária, sendo composto por 08 (oito) membros efetivos e 08 (oito) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

                                   

                                   

                                    b) - representante do Departamento Municipal de Educação;

                                    c) - representante do Departamento Municipal de Saúde;

                                    d) - representante do Departamento Municipal de Finanças;

                                    II - Da Sociedade Civil:

                                    a) - 02 representantes de entidades prestadoras de serviços na área de assistência social;

                                    b) - 02 representantes de entidades de defesas de direitos dos usuários na área da assistência social.

                                    § 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

                                    § 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

                                    Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação.

                                    § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

                                    § 2º - Os cinco representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em fórum próprio através de eleição fiscalizada pelo Ministério Público.

                                    § 3º - O Presidente do CMAS será eleito pelos seus membros titulares.

                                    § 4º - A duração do mandato do CMAS será de 02 (dois) anos permitida a reindicação/reeleição por mais um mandato.

                                    Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

                                    I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

                                    II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas e cinco intercaladas;

                                    III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

                                    IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

                                    V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

                                    Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

                                    I - plenário como órgão de deliberação máxima;

                                    II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;

                                    III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável e apresentada ao Prefeito Municipal;

                                    IV - cada membro efetivo do CMAS terá direito a um único voto nas reuniões plenárias, e cada membro suplente terá direito a voz, sendo-lhe vedado o direito a voto.

                                    Art. 7º - O Departamento Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

                                    Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

                                    I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro sem direito a voto;

                                    II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

                                    III - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades/membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

                                    Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

                                    Parágrafo Único - As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em plenário de diretório e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

                                    Art. 10 - O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse.

                                    Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para promover despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

                                    Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 377/98, de 04-07-1998, nº 451/2001, de 28-05-2001 e nº 491/2001, de 17-12-2001.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 19 de novembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 517/2002

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

                                    O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para fazer face à despesa com pagamento de aquisição de imóveis, como segue:

2.08.0.08.244.0811.2071.4.4.90.51.02 (Aquisição de imóveis para entidades sociais)

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................................... R$ 2.700,00

                                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo anterior desta Lei, é o mencionado no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                                    Art. 3º - Os valores do artigo 1º desta Lei, não oneram o limite estabelecido no artigo 5º da Lei Municipal 495/2001, de 21 de Dezembro de 2001.

                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

                                    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 19 de novembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 518/2002

 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LEITE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, entre os produtores, rurais do município de Cristiano Otoni e com observância das disposições da Lei Federal nº 8.666/93, leite "in natura" para distribuição diária e gratuita entre pessoas carentes residentes no município.

                                    § Único – A distribuição do leite para pessoas carentes, poderá ser feita diretamente pelo Executivo, através do Departamento Municipal de Assistência Social e/ou, a critério deste, através de Associações Beneficentes existentes no município, legalmente constituídas.

                                    Art 2º - Caberá ao Executivo estabelecer a quantidade de leite a ser adquirida, observando-se o binômio – disponibilidade de recursos e necessidade de atendimento ao fim social a que se destina – bem como fixar critérios para distribuição, objetivando sempre beneficiar as pessoas mais carentes de recursos.

                                    Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste beneficio correrão à conta de dotação orçamentária especifica já definida no orçamento vigente.

                                    Art. 4º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro do ano em curso.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 02 de dezembro de 2002.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 519/2002

 

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

                                Art. 1º - Fica instituída no Município de Cristiano Otoni-MG., a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39/2002.

                                Parágrafo Único – O custeio do serviço de iluminação pública previsto no caput deste artigo, compreende as despesas com o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

                                Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

                                Art. 3º - Contribuinte, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, pessoa natural ou jurídica, de unidade imobiliária servida por iluminação pública no território do Município.

                                Art. 4º - A Contribuição instituída por esta Lei será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo B4b, homologada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

                                Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas em função do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, adotando-se nos intervalos de consumo os percentuais correspondentes, conforme a seguinte tabela:

Consumo Mensal (kWh)

Alíquota da Contribuição

000 a 050

Isento

051 a 100

2%

101 a 200

5%

201 a 300

8%

Acima de 300

9%

                                § 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores de até 50KVVh.

                                § 2º - As alíquotas da tabela constante do "caput" deste artigo, são aplicáveis à todos os consumidores, independentemente da respectiva classe.

                                Art. 6º - É facultada a cobrança da CIP mediante seu lançamento para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária ou permissionária que opera no município, mediante celebração de contrato ou convênio.

                                § 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para a finalidade disposta no "caput' deste artigo.

                                § 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e aqueles fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços previstos nesta lei.

                                Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pelo Departamento Municipal de Finanças.

                                Parágrafo Único – Todos os recursos arrecadados com a CIP serão destinados ao Fundo, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

                                Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional, do Código Tributário do Município e legislações pertinentes.

                                Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os Artigos 155 e 156 da Lei Complementar nº 006/2001, de 17 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), a Lei nº 303/96, de 12 de dezembro de 1996, e demais disposições em contrário.

                                Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de dezembro de 2002.

                                PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 520/2002

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

 

                                A Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, representada pelo Prefeito Municipal, a celebrar convênio com a Sociedade Musical Barão do Rio Branco, entidade declarada de utilidade pública por lei municipal, inscrita no CNPJ sob nº 23.964.168/0001-87, sediada nesta cidade.

                                Art. 2º - O convênio a que se refere esta lei destina-se a alocar recursos para a recuperação da sede da citada entidade, situada nesta cidade na esquina das ruas: Antonio José da Costa e Luiz Augusto de Oliveira, que desabou parcialmente.

                                Art. 3º - Os recursos a serem destinados à entidade terão o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e serão utilizados de conformidade com dotação orçamentária própria.

                                Parágrafo Único – Os recursos a que se referem este artigo serão entregues à entidade em parcela única, a ser repassada ainda neste Exercício.

                                Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

                                Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de dezembro de 2002.

                                PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 521/2002

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

 

                                A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                                Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio de caráter oneroso com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, com o objetivo de continuar subvencionando parte das despesas com a manutenção da Delegacia de Polícia Civil de Cristiano Otoni, jurisdicionada à 26ª Delegacia Regional de Segurança Pública, com sede em Conselheiro Lafaiete.

                                § 1º - A subvenção de que trata o "caput" deste artigo limita-se, exclusivamente, à cessão de um Servidor Municipal para atendimento às Diligências Administrativas da Delegacia de Polícia local, bem como ao pagamento, pelo Município, das tarifas de água/esgoto e de energia elétrica do prédio onde a mesma encontra-se em operação, e ainda de uma (01) linha de telefonia fixa.

                                § 2º - Obedecidos os limites fixados no parágrafo anterior, ficam convalidadas as subvenções já procedidas pelo Executivo Municipal anteriormente à vigência desta Lei.

                                Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio autorizado por esta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica, cabendo ao Executivo, se necessário, prover a dotação na forma do disposto no art. 80, Inc. I, alínea "d", da Lei Orgânica do Município.

                                Art. 3º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de dezembro de 2002.

                                PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

 

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