CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG

 

 


 

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Leis Municipais - 2003

 

LEI Nº 522/2003

 

AUTORIZA REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA E AGENTES POLÍTICOS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento em disposição do art. 37, Inc. X, da Constituição da República, propôs e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2003 (dois mil e três), em 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

                    Art. 2º - Ficam reajustados, também a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2003 (dois mil e três), com o mesmo índice de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

                    Art. 3º - (Vetado).

                    Art. 4º - Este índice de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento) corresponde à variação do IGP/M (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a outubro de 2002, com os seguintes valores:

Mês

Variação IGP/M

Mês

Variação IGP/M

01/02

0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento)

06/02

1,54% (um vírgula cinqüenta e quatro por cento)

02/02

0,06% (zero vírgula zero seis por cento)

07/02

1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento)

03/02

0,09% (zero vírgula zero nove por cento)

08/02

2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento)

04/02

0,56% (zero vírgula cinqüenta e seis por cento)

09/02

2,40% (dois vírgula quarenta por cento)

05/02

0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento)

10/02

3,87% (três vírgula oitenta e sete por cento)

TOTAL

13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento)

                    Art. 5º - Os vencimentos e subsídios ora reajustados somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

                    Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de janeiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 523/2003

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica denominada Rua Luiz de Souza, a via pública que se inicia na margem direita da Rua José Luiz de Souza, no Bairro Soledade, neste município, terminando na propriedade do sr. Geraldo de Souza.

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de fevereiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 524/2003

 

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO À GESTANTE E À MÃE COM O RECÉM-NASCIDO

 

                    O povo do município de Cristiano Otoni, através de seus representantes legais, decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O Departamento Municipal de Saúde disponibilizará à gestante que estiver em acompanhamento:

                    I – Pré-natal no Centro de Saúde do Município;

                    II – Exame de sangue para diagnóstico de:

                        a) – VDRL (sífilis);

                        b) – Vírus HIV (AIDS).

                    III – Quando for constatada alteração no peso/idade gestacional, segundo gráfico do cartão da gestante, encaminhamento a grupos especiais de pré-natal, procedendo:

                        a) suporte nutricional;

                        b) exames complementares;

                        c) orientações individuais;

                        d) acompanhamento familiar.

                    IV – Encaminhamento para o parto;

                    V – Orientação pós-parto, inclusive incentivo ao aleitamento materno.

                    Art. 2º - Caso o resultado de algum exame seja positivo, será providenciado o tratamento adequado para a gestante e o recém-nascido.

                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de fevereiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 525/2003

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL Nº 448/2001, DE 27 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O artigo 2º, "caput", da Lei municipal nº 448/2001, de 27 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo primeiro desta lei, será calculada aplicando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre a parcela da mensalidade paga pelo aluno beneficiário à respectiva Escola, cujo valor corresponda a até 235,00 (duzentos e trinta e cinco) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), excluindo-se eventuais taxas de qualquer natureza, inclusive matrícula."

                    Art. 2º - O Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data de publicação desta Lei, baixará Decreto regulamentando sua aplicação e fixando normas de procedimento interno a serem observadas pelos alunos pretendentes à subvenção.

                    Art. 3º - Revogando disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/janeiro/2003.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de fevereiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 526/2003

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CONFERÊNCIA SÃO PEDRO, CRISTIANO OTONI

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação, com encargos, com a Sociedade São Vicente de Paulo, Conferência São Pedro, Cristiano Otoni/MG, CNPJ 16.757.122/0001-67, do lote de terreno nº 7 (sete) da quadra "K", situado à Rua Vereador Américo da Cunha Borges, no Bairro Pinheiros, Cristiano Otoni, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados).

                    Art. 2º - O lote, objeto da doação, destina-se à implantação da sede e dispensário da Sociedade São Vicente de Paulo, Conferência São Pedro, Cristiano Otoni/MG.

                    Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:

                    I - Obriguem a entidade:

                        a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni;

                        b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente;

                        c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária;

                        d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município;

                        e) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei;

                        f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;

                        g) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação.

               II - Estabeleçam reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município nos seguintes casos:

                        a) se a donatária paralisar definitivamente suas atividades, salvo ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato ou ato de governo ou de terceiros ou outros motivos justificáveis que dificultem, impeçam, restrinjam ou inviabilizem a atividade normal da mesma;

                        b) se a donatária ceder o imóvel preconizado no artigo 1º, sem o expresso consentimento do doador, exceto na ocorrência das hipóteses ressalvadas na alínea "a" acima, pelo que ficará o Município, em tais hipóteses, obrigado a anuir expressamente a transferência;

                        c) se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.

                    Art. 4º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.

                    Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de fevereiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 527/2003 *

 

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, "CAPUT", DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001

* Revogada pela Lei nº 570/2004

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O artigo 3º, "caput", da Lei municipal nº 436/2001, de 05 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 3º - O valor do convênio será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por ano, a ser repassado à citada entidade em cotas mensais, limitadas estas ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e mediante prestação de contas dos valores recebidos pela entidade, com demonstração das despesas efetivamente pagas."

                    Art. 2º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/fevereiro/2003.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 27 de fevereiro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO - Prefeito Municipal

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LEI Nº 528/2003

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento vigente, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer face à despesa com pagamento de aquisição de imóvel, via desapropriação, a ser utilizado na construção do Velório Público Municipal, como segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

2.09.0.15.452.0405.1013.4.4.90.61.02 (Desapropriação de imóveis)

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................................... R$ 3.000,00

                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo anterior desta Lei, é o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                    Art. 3º - O valor do artigo 1º desta Lei, obedece ao limite estabelecido no artigo 5º da Lei Municipal 515/2002, de 19 de novembro de 2002.

                    Art. 4º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 15 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 529/2003

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CRISTIANO OTONI

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cristiano Otoni, com sede neste Município, sendo a mesma sem fins lucrativos.

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 530/2003

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, representada pelo Prefeito Municipal, a celebrar convênios com Entidades Desportivas sediadas no município, destinados a contribuições financeiras pelo município, para construção e/ou manutenção de estádios para prática de desportos.

                    Art. 2º - Os recursos a serem destinados às Entidades Desportivas, terão o limite total e anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e serão utilizados em conformidade com dotação orçamentária própria.

                    Art. 3º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 531/2003

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face a despesas decorrentes de celebração de convênios com Entidades Desportivas sediadas no município de Cristiano Otoni, como segue:

                    2.05.0.27.812.0100.2026.3.3.90.41 (Contribuições)

                    TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................................... R$ 20.000,00

                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo anterior desta Lei, é o que se refere o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 c/c art. 5º, Inc. II, alínea "a", da Lei municipal nº 515/2002.

                    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 532/2003

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer face à despesa decorrente de celebração de convênio com o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, de Conselheiro Lafaiete, relativo manutenção dos serviços médicos da unidade do CTI – Centro de Tratamento Intensivo, como segue:

                    2.07.1.10.302.1004.2060.3.3.90.41 (Contribuições)

                    TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................................... R$ 3.000,00

                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo anterior desta Lei, é o que se refere o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 c/c art. 5º, Inc. II, alínea "a", da Lei municipal nº 515/2002.

                    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 533/2003

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir adicional de insalubridade relativo aos graus médio e máximo, cujos valores correspondem, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, na remuneração dos servidores efetivos e contratados lotados no Departamento Municipal de Obras Públicas, cujas atividades ou locais de trabalho hajam sido caracterizados como insalubres, nos termos da Portaria MTb nº 3.214/78, NR 15.

                    Parágrafo Único – O enquadramento dos servidores nos respectivos graus de insalubridade, far-se-á em conformidade com o laudo técnico – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – já elaborado pela empresa UNIMED.

                    Art. 2º - O Departamento Municipal de Obras Públicas deverá fornecer gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s) adequados às respectivas funções, para todos os servidores cujas atividades exponham a saúde em risco, conforme orientações contidas nas avaliações de cargos – anexo I do PPRA – bem como colocar em prática, no prazo máximo de sessenta (60) dias contado do início de vigência desta Lei, todas as demais medidas de prevenção recomendadas pelo referido programa, objetivando eliminar ou pelo menos atenuar os efeitos da insalubridade na saúde dos servidores.

                    Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Saúde implantar, no mesmo prazo do artigo segundo, normas e procedimentos técnicos necessários para controle médico dos servidores, em especial a realização de exames periódicos.

                    Art. 4º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2003.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 534/2003

 

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, autorizada a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.

                    Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias e via Internet.

                    Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, na forma da legislação em vigor.

                    Parágrafo Único – A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente político.

                    Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulamentando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

                    Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

                    Art. 6º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de abril de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 535/2003

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

                    Art. 1º - Fica instituída a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2004, estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, compreendendo:

                    I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

                    II – estrutura e organização dos orçamentos;

                    III – diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

                    IV – disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

                    V – disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

                    Art. 2º - O plano de ação da administração Municipal está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, tendo como prioridades e metas:

                    I – Saúde e Saneamento:

                    a) consolidação, qualificação e melhoria do Sistema único de Saúde (SUS), garantindo um atendimento gratuito e de qualidade a toda população da cidade;

                    b) continuidade do programa de extensão da rede de água potável e da rede de esgoto para a população;

                    c) ampliar e melhorar a rede de drenagem e coleta de lixo, promover destino final adequado e campanhas de mobilização social.

                    II – Educação:

                    a) garantir o atendimento à demanda do Ensino Fundamental:

                    b) garantir a permanência e o sucesso dos alunos, através da valorização e aprimoramento profissional dos profissionais do ensino público municipal;

                    c) continuação do programa de alfabetização de jovens e adultos;

                    d) aprimorar e aprofundar a política de educação infantil, através das redes diretas e indiretas, em parceria com a comunidade, valorizando os profissionais das instituições de educação infantil;

                    e) introduzir gradativamente o Programa da Bolsa Escola no município, com o objetivo de diminuir a evasão e a repetência escolar, através do apoio às famílias dos estudantes de baixa renda.

                    III – Conservação de Vias Públicas:

                    a) conservação e melhoria das vias públicas;

                    b) apoiar e mobilizar a população para a construção de passeios em suas casas, para resultar em uma cidade mais limpa e saudável.

                    IV – Cultura, Esporte, Lazer e Meio Ambiente:

                    a) incentivo à cultura e à valorização cultural do Município;

                    b) incentivo ao esporte e ao lazer no município, priorizando as áreas mais populosas e carentes;

                    c) implementar os programas de preservação do meio ambiente.

                    V – Desenvolvimento Econômico e Social:

                    a) fomento às atividades rurais, comerciais e serviços;

                    b) implementação dos programas alternativos de geração de renda para a população carente;

                    c) implementação de projetos de desenvolvimento da criança e do adolescente;

                    d) implantação dos projetos de defesa dos direitos da mulher, dos idosos e dos deficientes;

                    e) criação do Programa Municipal de Fomento e Apoio às micro-empresas de inscrição coletiva, inclusive familiares, de acordo com a Lei Estadual nº 14.360, de 17 de julho de 2002, publicada no "Minas Gerais", Diário Oficial do Estado em 18 de julho de 2002, referente ao MICROGERAIS;

                    f) construção e melhoramento de moradias e fornecer às famílias de baixa renda o material necessário à edificação de seu imóvel residencial, inclusive instalação para utilização de energia elétrica, objetivando minimizar a demanda de moradias no Município.

                    Parágrafo Único – As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2004.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

                    Art. 3º - O orçamento anual discriminará as despesas por unidade orçamentária, observando as classificações previstas no art. 12, da Lei nº 4.320/64.

                    § 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

                    I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

                    II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

                    III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

                    IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

                    § 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

                    § 3º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

                    § 4º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

                    § 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

                    Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

                    1 – pessoal e encargos sociais;

                    2 – juros e encargos da dívida;

                    3 – outras despesas correntes;

                    4 – investimentos;

                    5 – inversões financeiras;

                    6 – amortizações da dívida contratada.

                    Art. 5º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

                    I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

                    II – às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

                    Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva lei serão constituídos de:

                    I – texto da lei;

                    II – quadros orçamentários consolidados;

                    III – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se os principais itens de impostos e taxas.

                    Parágrafo Único – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, bem como a despesa com pessoal e encargos sociais, programada para 2004, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

                    Art. 7º - Na Lei Orçamentária constarão os limites de créditos adicionais (inciso VII, Artigo 167, Constituição Federal) que serão abertos por meio de decretos do Executivo, conforme Art. 42 da Lei 4.320/64.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

                    Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

                    Parágrafo Único – Serão divulgados pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária e o quanto possível discutido com a população.

                    Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até o dia 31 de julho de 2003, sua respectiva proposta, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, atendido o disposto no Art. 12 § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.

                    Parágrafo Único – O valor do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2004 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14-02-2000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.

                    Art. 10 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

                    Art. 11 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

                    I – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

                    II – Organização da Sociedade Civil de natureza cultural, educacional ou de promoção social, declarada de Utilidade Pública identificada em instrumento de convênio.

                    Art. 12 – A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída em montante equivalente a, no mínimo, três por cento da receita proveniente de impostos e transferências correntes, estimada para 2004.

                    Art. 13 – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à    Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

                    Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos ao funcionalismo municipal.

                    Parágrafo Único – Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

                    Art. 15 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § lº, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem corno admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                    Art. 16 – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir metas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e "atividades" e calculada de forma proporcional à participação dos do Município, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

                    Parágrafo Único – Na hipótese da ocorrência do dispositivo no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

                    Art. 17 – Para os efeitos do art. 16 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

                    I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art.182 da Constituição;

                    II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

                    Parágrafo Único – Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

                    Art.18 – A Legislação Tributária Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária e demais disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000.

                    Art. 19 – Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2003 a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento as despesas de pessoal e encargos sociais.

                    Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 03 de julho de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 536/2003

 

INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica instituída a segunda semana do mês de agosto de cada ano, como "Semana da Prevenção e Combate às Drogas".

                    Parágrafo Único – A semana especificada de que trata este artigo deverá constar do calendário oficial do Município.

                    Art. 2º - Ficam a cargo dos Departamentos de Saúde e Educação a divulgação da presente Lei, a programação e a realização de eventos de conscientização.

                    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 03 de julho de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 537/2003

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CANA DO REINO - ASSOREINO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Cana do Reino – ASSOREINO, com sede neste Município, sendo a mesma sem fins lucrativos.

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 14 de agosto de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 538/2003

 

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 7º DA LEI Nº 337/97; ART. 4º DA LEI Nº 348/97 E ART. 4º DA LEI Nº 424/2000

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 337/97, de 08/10/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE – terá a seguinte composição:

            I – Um (01) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;

            II – Um (01) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

            III – Dois (02) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

            IV – Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres e entidades similares;

            V – Um (01) representante de outro seguimento da sociedade civil."

                    Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 337/97, de 08/10/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno."

                    Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 348/97, de 10/11/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: *

            "Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas semestralmente, podendo haver convocação extraordinária, por solicitação de qualquer de seus membros."

* Revogado pela Lei nº 554/2004

                    Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 424/2000, de 02/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: *

            "Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas semestralmente, podendo haver convocação extraordinária através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros."

* Revogado pela Lei nº 553/2004

                    Art. 5º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 14 de agosto de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 539/2003

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus Representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos servidores da Prefeitura Municipal, no percentual de 5 % (cinco por cento).

                    Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 01 de agosto do ano em curso, e também incidirá sobre os proventos básicos de aposentadorias e pensões a cargo da municipalidade.

                    Art. 2º - Ao proceder o reajustamento autorizado por esta Lei, deverá o Executivo Municipal observar os limites para a despesa com pagamento de pessoal, estabelecidos pelo artigo 19, Inc. III, c/c 20, Inc. III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                    Art. 3º - As despesas decorrentes do reajuste autorizado por esta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica, cabendo ao Executivo, se necessário, prover a dotação na forma do disposto no art. 98, Inc. I, alínea "d", da Lei Orgânica do Município.

                    Art. 4º - Revogando disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 28 de agosto de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 540/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SRA. MARFÍZIA TRINDADE DE OLIVEIRA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadã Honorária do Município de Cristiano Otoni à senhora Marfízia Trindade de Oliveira.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 541/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ORLANDO SORDI NETO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao senhor Orlando Sordi Neto.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 542/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SRA. MARIA NATALICE FERNANDES

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadã Honorária do Município de Cristiano Otoni à senhora Maria Natalice Fernandes.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 543/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SRA. MARIA NIVA DE SOUZA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadã Honorária do Município de Cristiano Otoni à senhora Maria Niva de Souza.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 544/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao senhor Antonio Ribeiro da Silva.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 545/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ONIVALDO DE MOURA FERREIRA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao senhor Onivaldo de Moura Ferreira.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 546/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTONIO DE VIVEIROS MOREIRA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao senhor Antonio de Viveiros Moreira.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 547/2003

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. CILMAR RENATO DE ASSIS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao senhor Cilmar Renato de Assis.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, em 17 de outubro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 548/2003

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2004

 

                    O Povo do município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

                    Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2004, compreendendo o:

                    I – Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;

                    II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos.

 

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

                    Art. 2º - A receita do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2004 estimada em R$ 4.378.830,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta reais), será realizada mediante os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITAS CORRENTES

4.098.030,00

Receita Tributária

199.130,00

Receita Patrimonial

20.000,00

Transferências Correntes

3.851.900,00

Outras Receitas Correntes

27.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

690.300,00

Alienação de Bens

1.000,00

Transferências de Capital

689.300,00

DEDUÇÕES DO FUNDEF

(409.500,00)

TOTAL GERAL

4.378.830,00

                    Art. 3º - A despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2004 fixada em R$ 4.366.830,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil e oitocentos e trinta reais), com destaque de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a reserva de contingência será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei,mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:

                    a) DESPESAS POR ÓRGÃOS

ÓRGÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

180.000,00

Gabinete do Prefeito

108.000,00

Sec. de Administração

500.120,00

Sec. da Fazenda

104.300,00

Sec. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

54.010,00

Sec. de Educação

1.217.200,00

Sec. de Saúde

1.166.300,00

Sec. Trabalho e Assistência Social

287.300,00

Sec. Obras e Serviços Públicos

729.400,00

Sec. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20.200,00

Reserva de Contingência

12.000,00

SOMA

4.378.830,00

                    b) DESPESAS POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Legislativa

180.000,00

Administração

712.420,00

Assistência Social

272.300,00

Saúde

1.181.300,00

Educação

1.217.200,00

Cultura

34.000,00

Urbanismo

714.400,00

Agricultura

35.200,00

Esportes e Lazer

20.010,00

Reserva de Contingência

12.000,00

TOTAL

4.378.830,00

 

CAPITULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

                    Art. 4º - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais e, nos termos da Lei nº 4320/64, mediante autorização legislativa, possibilitados de abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social.

                    Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

                    I – as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e encargos sociais;

                    II – as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios celebrados com o Estado, com a União e outras entidades;

                    III – as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios judiciários.

                    Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da reserva de Contingência, quando a despesa for oriunda de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

                    Art. 6º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Administração.

                    Art. 7º - A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

                    Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro).

                    Art. 9º - Revogam- se as disposições em contrario.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de dezembro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

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LEI Nº 549/2003

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL

 

                    Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO DA DESPESA

VALOR R$

2.02.0.04.122.0013.2012.3.1.90.11

Pessoal Civil

1.750,00

2.02.0.04.122.0013.2012.3.3.90.14

D. Civil

4.250,00

2.02.0.04.122.0013.2012.3.3.90.30

Material de Consumo

300,00

2.03.0.04.122.0059.2014.3.1.90.11

Pessoal Civil

6.300,00

2.03.0.04.122.0402.2015.3.1.90.11

Pessoal Civil

10.400,00

2.03.0.04.122.0402.2015.3.3.90.30

Material de Consumo

2.000,00

2.03.0.04.122.0402.2015.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.100,00

2.03.0.04.181.0601.2019.3.3.90.30

Material de Consumo

200,00

2.03.0.04.271.0901.2020.3.1.90.13

Obrigações Patronais

15.550,00

2.03.0.04.271.0901.3001.3.1.90.01

Aposentadorias e Reformas

6.700,00

2.03.0.04.271.0901.3001.3.1.90.03

Pensões

1.000,00

2.03.0.04.331.0045.3002.3.3.90.10

Outros Benefícios de Natureza Social

900,00

2.04.0.04.123.0064.2022.3.1.90.11

Pessoal Civil

6.500,00

2.04.0.04.123.0064.2022.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300,00

2.04.0.04.841.0013.2024.4.6.90.77

Principal Corrig. Div. Cont. Ref.

4.500,00

2.06.0.12.122.0003.2027.3.1.90.11

Pessoal Civil

4.400,00

2.06.0.12.122.0003.2027.3.1.90.13

Obrigações Patronais

400,00

2.06.0.12.122.0003.2027.3.3.90.30

Material de Consumo

400,00

2.06.0.12.122.0003.2027.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

2.06.0.12.271.0901.3003.3.1.90.01

Aposentadorias e Reformas

12.000,00

2.06.0.12.361.1202.2034.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.300,00

2.06.0.12.361.1202.2036.3.3.90.30

Material de Consumo

3.600,00

2.06.0.12.361.1202.2036.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

2.06.0.12.364.0007.2038.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

16.500,00

2.06.0.12.365.1205.2040.3.1.90.11

Pessoal Civil

12.000,00

2.06.0.12.365.1205.2040.3.1.90.13

Obrigações Patronais

400,00

2.06.0.12.782.0095.2042.3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

2.06.1.12.361.1202.2044.3.3.90.30

Material de Consumo

600,00

2.06.1.12.361.1202.2045.3.1.90.11

Pessoal Civil

30.300,00

2.06.1.12.361.1202.2046.3.1.90.13

Obrigações Patronais

10.000,00

2.07.0.10.122.0013.2049.3.1.90.11

Pessoal Civil

6.500,00

2.07.0.10.122.0013.2049.3.1.90.13

Obrigações Patronais

700,00

2.07.0.10.122.0013.2049.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300,00

2.07.1.10.271.0901.2052.3.1.90.13

Obrigações Patronais

6.200,00

2.07.1.10.301.0027.2055.3.1.90.11

Pessoal Civil

5.300,00

2.07.1.10.302.1004.2060.3.1.90.11

Pessoal Civil

50.000,00

2.07.1.10.302.1004.2060.3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

2.07.1.10.302.1004.2060.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

2.07.1.10.305.0033.2064.3.1.90.11

Pessoal Civil

600,00

2.07.1.10.305.0033.2064.3.3.90.30

Material de Consumo

1.000,00

2.08.0.08.122.0013.2067.3.1.90.11

Pessoal Civil

5.750,00

2.08.0.08.122.0013.2067.3.3.90.30

Material de Consumo

1.100,00

2.08.0.08.244.0811.2068.3.3.50.43

Subvenções Sociais

6.000,00

2.08.0.08.244.0811.2068.3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

2.08.0.08.306.1011.2069.3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuita

2.490,00

2.08.0.08.244.0811.2072.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

300,00

2.09.0.15.122.0013.2076.3.1.90.11

Pessoal Civil

24.100,00

2.09.0.15.122.0013.2076.3.3.90.30

Material de Consumo

3.500,00

2.09.0.15.451.0121.2077.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.700,00

2.09.0.15.782.0132.2080.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

2.10.0.20.122.0013.2081.3.1.90.11

Pessoal Civil

1.000,00

TOTAL

293.190,00

 

                    Art. 2º - Para atender aos créditos adicionais constantes do Art. 1º, utilizar-se-á, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, anulações de créditos de dotações em relação ao previsto no Orçamento vigente.

                    Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/11/2003.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de dezembro de 2003.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

 

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