CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI - MG

 

 


 

Voltar

 

Leis Municipais - 2004

 

LEI Nº 550/2004

 

AUTORIZA REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA E AGENTES POLÍTICOS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento em disposição do art. 37, Inc. X, da Constituição da República, aprovou, e eu, Presidente da Câmara, atendendo o disposto no § 7º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e § 5º do artigo 206 da Resolução nº 214/2003, de 19-12-2003 (Regimento Interno da Câmara Municipal), promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), em 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

                    Art. 2º - Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), com o mesmo índice de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

                    Art. 3º - Ficam autorizados os reajustes dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, na mesma data de 1º (primeiro) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro) e com o mesmo índice de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento).

                    Art. 4º - Este índice de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a outubro de 2003, com os seguintes valores:

Mês

Variação INPC

Mês

Variação INPC

01/03

2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento)

06/03

-0,06% (menos zero vírgula zero seis por cento)

02/03

1,46% (um vírgula quarenta e seis por cento)

07/03

0,04% (zero vírgula zero quatro por cento)

03/03

1,37% (um vírgula trinta e sete por cento)

08/03

0,18% (zero vírgula dezoito por cento)

04/03

1,38% (um vírgula trinta e oito por cento)

09/03

0,82% (zero vírgula oitenta e dois por cento)

05/03

0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento)

10/03

0,39% (zero vírgula trinta e nove por cento)

TOTAL

9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento)

                    Art. 5º - Os vencimentos e subsídios ora reajustados somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

                    Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 26 de fevereiro de 2004.

                    EVALDO JESUS DE SOUZA – Presidente da Câmara

*************************************************************************************

LEI Nº 551/2004

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a celebrar consórcio com os municípios vizinhos, convênios/consórcio, visando obter adequada disposição final do lixo coletado na cidade, obedecendo normas aplicáveis à espécie.

                    Art. 2º - A presente lei será regulamentada por decreto, no que necessário.

                    Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação própria, constante do orçamento, ficando autorizada desde já a suplementação no que necessário.

                    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo dada por publicada com sua afixação no quadro próprio de divulgações da Administração.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 02 de março de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 552/2004

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE MENCIONA, NO ORÇAMENTO VIGENTE EM 2004

 

                    Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 125 § 2º da Lei Orgânica Municipal; artigo 3º da Resolução nº 213/2003, de 04 de dezembro de 2003, e artigo 4º da Lei nº 548/2003, de 22 de dezembro de 2003, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Cristiano Otoni:

Unidade – 01.03 – Serviços Gerais da Câmara

01.031.0025.1.002 – Construção e/ou recuperação e ampl. do Prédio da Câm. Municipal

Ficha 21 – 4490.51 – Obras e Instalações......................................................................R$ 3.000,00

Total dos créditos.......................................................................................................R$ 3.000,00

                    Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, ficam anulados os seguintes valores:

Unidade – 01.03 – Serviços Gerais da Câmara

01.031.0025.2.011 – Manutenção dos Serviços Gerais da Câmara

Ficha 018 – 3390.30 – Material de Consumo...................................................................R$ 1.000,00

01.031.0025.2.012 – Incentivo à formação e preparação dos Servidores do Leg. Municipal

Ficha 019 – 3390.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes....................................................R$   500,00

01.031.0025.1.001 – Aq. de equip. e mat. permanente p/ uso exclusivo da Câm. Municipal

Ficha 020 – 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 1.500,00

Total...........................................................................................................................R$ 3.000,00

                    Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 08 de março de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 553/2004

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 02-05-2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O art. 4º, da Lei nº 424, de 02-05-2000, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas anualmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação escrita, por qualquer de seus membros."

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 15 de março de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 554/2004

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 10-11-1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 348, de 10-11-1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - O Conselho será constituído por membros de reconhecido espírito público e de interesse na área de educação, dele participando representantes das seguintes entidades de classe:

I – do Executivo;

II – do magistério público;

III – de associações comunitárias legalmente instituídas.

§ 1º - Os membros do Conselho, escolhidos em listas tríplices, pelas entidades dele integrante, serão nomeados pelo Prefeito.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

§ 3º - A função de conselheiro da educação não será remunerada."

                    Art. 2º - O art. 4º, da Lei nº 348, de 10-11-1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas anualmente, podendo haver convocação extraordinária, por solicitação de qualquer de seus membros."

                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 15 de março de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 555/2004

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 468/2001

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                    Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 468/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a promover programas mediante convênio, com as entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas nas seguintes áreas:

I – construção e reforma de moradias de pessoas carentes em situação de risco habitacional;

II – comunicação social, artístico e cultural;

III – apoio à organização comunitária;

IV – desenvolvimento de projetos de mutirão e geração de renda;

V – desenvolvimento de roça comunitária e apoio ao pequeno produtor;

VI – desenvolvimento de atividades de apoio e assistência à criança e ao idoso."

                    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2002.

                    Cristiano Otoni, 19 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 556/2004

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Cristiano Otoni.

                    Parágrafo Único – Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município.

                    Art. 2º - Ao CMDRS compete:

                    I – participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as) familiares; seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;

                    II – acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município;

                    III – articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do município;

                    IV – propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;

                    V – formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente, a organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;

                    VI – articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;

                    VII – articular com os CMDRS’s dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;

                    VIII – articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

                    IX – articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);

                    X – identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;

                    XI – articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;

                    XII – articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;

                    XIII – identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;

                    XIV – promover ações que revitalizem a cultura local;

                    XV – propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista plena cidadania no espaço rural;

                    XVI – articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável.

                    Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar e empreendedor (a) familiar rural aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

                    I – não detenha a qualquer título área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

                    II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

                    III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

                    IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

                    V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.

                    Parágrafo Único – São também beneficiários desta Lei:

                    a) Silvicultores (as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;

                    b) Agricultores (as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que 2 (dois) hectares;

                    c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;

                    * d) Apicultores que trabalham em regime de economia familiar.

* Acrescentado pela Lei nº 619/2006, de 09-10-2006

                    Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Cristiano Otoni.

                    Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.

                    Art. 6º - O CMDRS será composto por no mínimo de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) membros suplentes, sendo os suplentes representantes da entidade a que se refere o titular, e será eleito Presidente, Vice-Presidente e Secretário para o CMDRS.

                    Art. 7º - Integram o CMDRS:

                    I – instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável;

                    II – entidades representativas dos agricultores (as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviço e industrial.

                    § 1º - Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores (as) Familiares.

                    § 2º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:

                    a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;

                    b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;

                    c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho do Desenvolvimento Comunitário; e também assinada por todos os presentes;

                    d) as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal.

                    Art. 8º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.

                    Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

                    Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                    Cristiano Otoni, 19 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 557/2004

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

                    O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à construção de sede da Sociedade Musical Barão do Rio Branco, à seguinte dotação orçamentária:

2.05.0.13.392.0105.2082 – 4450.4300

R$ 6.000,00

                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo 1º desta Lei, é o mencionado no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                    Art. 3º - O valor desta Lei não onera o limite estabelecido na Lei Municipal 548, de 22 de dezembro de 2003.

                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

                    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 19 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 558/2004

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO TEN CEL. HÉLIO PEDRO DA SILVA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao Ten Cel. Hélio Pedro da Silva.

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 19 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 559/2004

 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. TARCÍSIO AUGUSTO CHIERICATO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica concedido título de Cidadão Honorário do Município de Cristiano Otoni ao Sr. Tarcísio Augusto Chiericato..

                    Parágrafo Único – As justificativas e informações necessárias estão contidas em anexo à presente Lei.

                    Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 19 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 560/2004

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cristiano Otoni autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município.

                    Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 33.272,80 (trinta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:

                    a) primeira parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de entrada contratual, com vencimento estabelecido até o dia 30 de abril de 2004.

                    b) R$ 32.272,80 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) dividas em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 922,08 (novecentos e vinte e dois reais e oito centavos) cada, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior.

                    Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 8.376,64 (oito mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento vigente,para fazer face a despesas com o programa de eletrificação, nos termos do inciso III do art. 42, da Lei 4.320/64.

                    Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Cristiano Otoni, 29 de abril de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 561/2004

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

                    O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à construção de sede da Sociedade Musical Barão do Rio Branco, à seguinte dotação orçamentária:

2.05.0.13.392.0105.2082 – 4450.4300

R$ 3.000,00

                    Art. 2º - O recurso a ser utilizado para o atendimento do artigo 1º desta Lei, é o mencionado no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

                    Art. 3º - O valor desta Lei não onera o limite estabelecido na Lei Municipal 548, de 22 de dezembro de 2003.

                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

                    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 01 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 562/2004

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR BEM IMÓVEL DE USO DOMINIAL À COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

 

                    O Povo do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo transferir a titularidade de uma área de 100,00 m² (cem metros quadrados) de uma área maior situada no Bairro Pinheiros, na parte mais alta do terreno, divisa da Fazenda Praça Doze.

                    Parágrafo Único – A área é de propriedade do Município, nos termos da escritura pública lavrada no livro 23, fls 142, em 15 de abril de 1985, cartorial notarial de Cristiano Otoni, será transferido em dação em pagamento de débito regularmente apurado, para viabilizar investimento na ampliação do sistema de abastecimento de água no Município.

                    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 01 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 563/2004

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CRISTIANO OTONI – CONSEA/CRISTIANO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni, denominado CONSEA/Cristiano Otoni.

                    Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni, CONSEA/Cristiano Otoni, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a Administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das secretarias afins.

                    Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni, CONSEA/Cristiano Otoni, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:

                    I – propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos entidades do Município;

                    II – articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região;

                    III – realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;

                    IV – incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

                    V – elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar;

                    VI – contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal;

                    VII – promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços;

                    VIII – criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável;

                    IX – realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni;

                    X – elaborar o seu regimento interno.

                    Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni, CONSEA/Cristiano Otoni, terá a seguinte composição:

                    I – da administração municipal:

                    a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;

                    b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde

                    * c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

* alterado pela Lei nº 623/2006

                    II – da sociedade civil:

                    a) 01 (um) representante das Associações Comunitárias existentes no Município;

                    b) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

                    c) 01 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo;

                    d) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas existentes no Município;

                    e) 01 (um) representante do C.P.P. – Conselho Paroquial de Pastoral.

                    § 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção, Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade.

                        § 2º - Os representantes governamentais, da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevante serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar.

                    § 3º - Para cada representante efetivo haverá um representante suplente.

                    § 4º - Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e ou eleitos.

                    Art. 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni, CONSEA/Cristiano Otoni, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente.

                    § 1º - entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar.

                    Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Cristiano Otoni terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos.

                    Art. 7º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho.

                    Art. 8º - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.

                    Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.

                    Art. 10 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, depois de constituído, elaborará o seu Regimento Interno de funcionamento.

                    Art. 11 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.

                    Art. 12 – Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.

                    § 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos:

                    I – doações de pessoas físicas e jurídicas;

                    II – dotações orçamentárias;

                    III- outras receitas.

                    § 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.

                    Art. 13 – Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 08 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 564/2004

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica denominada Rua João Rodrigues Carneiro, a via pública, no Bairro Soledade, que se inicia na BR-040, indo até o final do perímetro urbano, antes identificada como Soledade IV.

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 08 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 565/2004

 

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                    O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

  CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                                    Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Cristiano Otoni, relativo ao exercício de 2005, em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

                                    I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

                                    II – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

                                    III – as disposições relativas à dívidas públicas do Município;

                                    IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

                                    V – critérios para buscar o equilíbrio entre despesas e receitas;

                                    VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.

                                    Art. 2º - Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os Orçamentos dos Órgãos e Entidades seguintes:

                                    I – Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni;

                                    II – Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

                                    III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente;

                                    IV – Fundo Municipal de Saúde;

                                    V – Fundo Municipal de Assistência Social;

                                    VI – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;

                                    VII – Fundo Municipal de Segurança Alimentar.

                                    Parágrafo Único – A destinação de recursos aos demais fundos instituídos no âmbito do município deverá ser precedida de abertura de Crédito Especial, conforme determina a Lei 4.320/64.

                                    Art. 3º - Constituem metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2005 aquelas insertas no Anexo desta Lei, observados os seguintes preceitos fundamentais:

                                    I – Assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente no que se refere ao aumento na oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetividade dos programas relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;

                                    II – Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as demais esferas de governo;

                                    III – Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, as crianças, idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;

                                    IV – Promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d'água e mananciais, no Município;

                                    V – Adequar a infra-estrutura física nas áreas de turismo rural e ecológico e divulgação do produto turístico mineiro e regional;

                                    VI – Proteção do patrimônio público, com vistas a possibilitar a preservação da identidade do povo, da história e da cultura do Município;

                                    VII – Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento em geral;

                                    VIII – Modernização administrativa do Município, mediante implementação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados à disposição da população, e a apuração dos custos por programa para subsidiar a análise de desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos integrantes da Administração;

                                    IX – Aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a atuação preventiva, a ser exercida sobre órgãos e agentes, diminuindo a incidência de impropriedades durante a execução do orçamento;

                                    X – Implantar o Conselho de Desenvolvimento RuraL Sustentável a fim de sorver toda demanda de desenvolvimento rural, com eficiência, garantindo ao homem do campo uma sobrevivência digna e satisfatória;

                                    XI – Implantar o Conselho de Segurança Alimentar, possibilitando acesso ao alimento, fomentando e garantindo geração de emprego e renda ao município.

                                    Art. 4º - Os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

                                    I – pessoal e encargos sociais – 1;

                                    II – juros e encargos da dívida – 2;

                                    III – outras despesas correntes – 3;

                                    IV – investimentos – 4;

                                    V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à Constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

                                    VI – amortização da dívida – 6.

                                    Parágrafo Único – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

                                    Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Executivo e Legislativo, incluindo fundos.

                                    Art. 6º - Na Lei Orçamentária, a previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo das premissas utilizadas.

 

  CAPÍTULO II

DA RECEITA PÚBLICA

                                    Art. 7º - As receitas de impostos e taxas considerarão:

                                    I – a expansão do número de contribuintes;

                                    II – a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário;

                                    III – o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas do Município;

                                    IV – as alterações da legislação tributária;

                                    V – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

                                    VI – os fatores que interagem sobre a arrecadação dos impostos e taxas;

                                    VII – as informações advindas dos órgãos externos de planejamento, no caso das receitas de transferências.

                                    Art. 8º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

                                    I – tributos, serviços de sua competência e respectiva dívida ativa;

                                    II – atividades econômicas, admitidas em lei, e que por interesse público possam ser executadas;

                                    III – as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;

                                    IV – valores oriundos de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

                                    V – empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

                                    VI – patrimonial e as decorrentes de alienações de bens;

                                    VII – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;

                                    VIII – rendimentos provenientes de aplicações dos recursos do município no mercado financeiro.

                                    Art. 9º - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

                                    I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) seguintes;

                                    II – atender o disposto nesta Lei e considerar a renúncia na estimativa de receita da Lei orçamentária e/ou;

                                    III – estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

                                    § 1º - Compreende renúncia a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

                                    § 2º - Se o ato da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária decorrer de condição contida no inciso III, o benefício só entrará em vigor quando estiverem implementadas as medidas insculpidas no mencionado Inciso.

                                    § 3º - o disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

  CAPÍTULO III

DA DESPESA PÚBLICA

                                    Art. 10 – Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição, manutenção desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira.

                                    § 1º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do artigo 30 e no Anexo, desta Lei.

                                    § 2º - A fixação da despesa obedecerá aos limites estabelecidos no art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

                                    Art. 11 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, aos de Direito Financeiro, e deverá considerar:

                                    I – a carga de trabalho estimada para o exercício de 2005;

                                    II – os fatores contingências que possam afetar os gastos;

                                    III – valores disponibilizados para pagamento de serviços;

                                               IV – a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com base no Plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;

                                    V – a importância das obras para a população;

                                    VI – patrimônio do município, suas dívidas e encargos;

                                    VII – as transferências voluntárias.

                                    Art. 12 – As despesas serão fixadas levando-se em consideração as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, observados os limites exigidos pela Constituição Federal.

                                    Parágrafo Único – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

                                    I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

                                    II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei.

                                    Art. 13 – A Câmara Municipal apresentará a sua proposta orçamentária ao Chefe do Executivo em até 30 (trinta) dias após o recebimento das estimativas das receitas e respectivas memórias de cálculo de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.

                                    Parágrafo Único – As despesas da Câmara Municipal serão orçadas em valor correspondente a 8% (oito por cento) das receitas estimadas para o exercício de 2005, compreendidas aquelas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal.

                                    Art. 14 – A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60%(sessenta por cento) da receita Corrente líquida, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, sendo:

                                    I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

                                    II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

                                    Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:

                                    I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

                                    II – relativas a incentivos às demissões voluntárias;

                                    III – derivadas da aplicação dos disposto no inciso II do art. 70 da Constituição Federal;

                                    IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

                                    V – com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes:

                                    a) da arrecadação de contribuintes segurados;

                                    b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

                                    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a finalidade específica, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

                                    Art. 15 – As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente líquida, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade com os limites estabelecidos.

                                    Art. 16 – Nenhuma despesa será ordenada sem que exista a fonte de recurso disponível ou crédito, aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

  CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

                                    Art. 17 – O orçamento Municipal compreenderá as receitas e as despesas da administração direta e fundos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

                                    Art. 18 – Os Fundos Municipais apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memória de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 30 de junho de 2004.

                                    Art. 19 – Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no art. 17 desta Lei, conforme determinado pelo art. 92 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos", e "atividades" e "operações especiais", calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2005, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

                                    § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que será necessário para limitação do empenho e da movimentação financeira.

                                    § 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no "caput" deste artigo.

                                    Art. 20 – A Lei Orçamentária Anual só contemplará dotação para início de obras após concluídas aquelas que estão em andamento, e existindo a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais e dos débitos para com a previdência social decorrente de obrigações em atraso.

                                    Art. 21 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos em proporção maior ou igual aos previstos na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

                                    Parágrafo Único – Na aplicação dos recursos previstos no “caput” o Município poderá executar ações em contratos ou convênios com entidades da área de saúde.

                                    Art. 22 – O município aplicará anualmente no Ensino Fundamental e Infantil o que preconiza o art. 212 da Constituição Federal, observada também a regulamentação contida na Lei no 9.424/96 ou outra que venha a substituí-la.

                                    Art. 23 – A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público.

                                    Art. 24 – A abertura de créditos adicionais ao orçamento, obedecerá às normas previstas no Art. 43 da Lei nº 4.320/64, dependerá            da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.

                                    § 1º - os recursos referidos no “caput” são provenientes de:

                                    I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

                                    II – excesso de arrecadação;

                                    III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de outros créditos adicionais;

                                    IV – produto de operações de crédito autorizadas em lei.

                                    § 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do seu orçamento.

                                    Art. 25 – Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que visem à prestação de serviços de assistência social, médico, odontológica, educacional ou cultural e de esporte e lazer.

                                    § 1º - Só poderão ser beneficiárias das concessões de que trata o "caput" deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.

                                    § 2º - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a entidades da administração indireta.

                                    § 3º - A programação de concessão de subvenções sociais ficará sujeita à assinatura de Convênio.

                                    Art. 26 – O Orçamento Municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2004.

                                    Art. 27 – A Lei Orçamentária Municipal conterá dotação específica para Reserva de Contingência, não superior a 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos de eventos fiscais previstos.

                                    Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.

                                    Art. 29 – As dotações destinadas ao Poder Legislativo no exercício do ano de 2005 não ultrapassarão a 8% (oito por cento) da receita efetivamente arrecadada, no exercício imediatamente anterior, com exceção das provenientes de convênios, operações de crédito, alienações de bens, SUS, PAB e FUNDEF, e serão contabilizadas extraordinariamente.

                                    Parágrafo Único – Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o Prefeito entregará à Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que lhe são devidos na forma do inciso I do Artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 25/2000.

                                    Art. 30 – Cabe à Superintendência de Administração e Finanças a elaboração dos orçamentos de que trata a presente a lei.

                                    Parágrafo Único – O Serviço de Contabilidade providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo, se possível, incluir reuniões com o Prefeito Municipal e Secretariado.

                                    Art. 31 – Os órgãos da Administração Municipal indicarão, até 31 de maio de 2004, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2003, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167 § 2º, da Constituição Federal.

                                    § 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

                                    § 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.

 

  CAPÍTULO V

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO

                                    Art. 32 – Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.

                                    § 1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente poderá ser realizado se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados nos arts. 165 e 167, II, da Constituição Federal, e obedecidos os ditames do art. 32 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

                                    § 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.

                                    Art. 33 – Caso a dívida consolidada venha ultrapassar o limite legal estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao seu limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes, sendo em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro, nos termos do Art. 31 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

                                    Art. 34 – Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal, e não abrangerão despesas:

                                    I – que constituam obrigações constitucionais e derivadas de lei;

                                    II – destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

                                    III – destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.

 

  CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                    Art. 35 – O sistema de controle interno acompanhará a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

                                    Art. 36 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração pública, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, bem como aos dispositivos legais inerentes a precatórios.

                                    Art. 37 – O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da União, se obedecidas as regras do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, mediante a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere.

                                    Art. 38 – As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93, e legislações posteriores.

                                    Art. 39 – A Administração Pública preconizará o controle do custo benefício, priorizando os processos licitatórios e execuções de contrato, sempre, fundados no princípio basilar da eficiência.

                                    Art. 40 – Poderá o Poder Executivo Municipal reformular a sua estrutura administrativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, adequando-a aos termos das Emendas Constitucionais no 19, de 04 de junho de 1998, e nº 20, de 05 de dezembro de 1998, bem como da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

                                    Art. 41 – Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2005, as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão fixadas em conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Poder Legislativo.

                                    Art. 42 – Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exigem contrapartidas locais.

                                    Art. 43 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de junho de 2004.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

 

  ANEXO ÚNICO

PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

I – Educação e Cultura:

- Construção de escolas em bairros onde a demanda de alunos justifique sua implantação, ampliando ao  Ensino Fundamental à Educação Infantil;

- Ampliação do número de salas de aula nas escolas já existentes, garantindo-se ao estudante o acesso à escola;

- Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, com ênfase em pesquisas sobre métodos e técnicas de ensino-aprendizagem, incentivando assim a participação de professores da rede municipal em cursos, palestras e seminários;

- Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos para as escolas públicas municipais, a fim de otimizar o uso dos recursos tecnológicos, das telecomunicações e da informática;

- Realização, de forma planejada, do direcionamento  e do encaminhamento a professores especializados, dos alunos portadores de necessidades especiais, podendo, de acordo com a demanda encontrada, criar espaço próprio e admitir pessoal qualificado para atendimento no ensino especial;

- Estímulo e valorização das promoções culturais e festividades educacionais do Município;

- Criação de espaços próprios adequados para desenvolvimento de políticas de atenção integral à criança e ao adolescente, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990;

- Desenvolvimento de ações de recuperação e implantação de bibliotecas públicas nas escolas da rede municipal e aquisição de livros para seus acervos já existentes;

- Realização de convênios com a União e o Estado, buscando obter livros e materiais didáticos para distribuição gratuita aos alunos da rede pública de ensino;

- Aquisição e manutenção do sistema de transporte para atendimento aos escolares do Município;

- Direcionamento de recursos para complementação dos subsídios repassados pelo Governo Federal e Estadual no que se refere à Merenda Escolar, visando manutenção da qualidade da merenda escolar no município;

- Realização de Convênios de cooperação mútua com Entidades universitárias para qualificação do magistério público municipal e a concessão de estágios;

- Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos bem como para a qualificação de pessoal, destinados a informatização;

- Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da Rede Municipal de Ensino;

- Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição, desapropriação de áreas e terrenos diversos para construção de prédios escolares em várias localidades do Município, onde a demanda o exigir;

- Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da educação infantil, do Ensino Fundamental e educação de jovens e adultos.

II – Saúde

- Implantação e orientação à comunidade, direta ou por meio das Associações Comunitárias, Fundações e outras Entidades, declaradas de Utilidade Pública Municipal;

- Manutenção das unidades da rede de saúde pública do município;

- Implementação e sustentação dos Programas Saúde da Família, buscando um melhor atendimento e orientação da população;

- Aquisição de equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;

- Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir necessidades das Unidades de Saúde;

- Direcionamento recursos para o atendimento de situações emergenciais e campanhas de interesse da Saúde Pública;

- Direcionamento de recursos para aquisição, desapropriação de áreas e terrenos para construção, ampliação e instalação de prédios próprios Municipais, se a demanda assim o exigir;

- Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na farmácia básica para Policlínica Municipal;

- Incentivo e direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento da Política de Saúde Pública Municipal;

- Manutenção e dos serviços de fisioterapia;

- Direcionamento de recursos para a aquisição de medicamentos para manutenção da farmácia básica;

- Incentivo e direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento da Política de Saúde Pública Municipal.

III – Esporte, Lazer e Turismo

- Apoio à realização das competições esportivas oficiais promovidas pela Liga Eclética de Cristiano Otoni;

- Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios já existentes no Município;

- Realização de programações festivas do Calendário Municipal;

- Melhoramentos nas quadras esportivas e campos de futebol, visando a valorização e o incentivo ao esporte amador e o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;

- Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e lazer em praças e ruas da cidade.

IV – Serviços de Infra-estrutura e Saneamento

- Manutenção e ampliação dos sistemas  de Saneamento Básico do Município (Água, Esgoto, Rede Pluvial e Drenagem);

- Expansão dos sistemas de Redes Elétricas para atendimento da demanda Municipal e inclusive na zona rural atendendo realidade Municipal;

- Realização de infra-estrutura básica e demais serviços necessários para desenvolvimento de áreas destinadas à implantação de novas empresas;

- Calçamento, pavimentação asfáltica e conservação das vias  públicas e estradas vicinais;

- Implantação de sinalização horizontal e vertical das vias públicas centrais, viabilizando uma melhor condição de segurança e disciplinamento do trânsito, pontos de parada de ônibus e de táxis;

- Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto aos órgãos competentes;

- Direcionamento de recursos do Orçamento Municipal e viabilizar parcerias para implantação projetos alternativos urbanos e rurais para garantir de serviços de Saneamento da Sede Municipal e bairros afastados;

- Realização de pavimentação asfáltica, calçamento, conservação e melhoria das vias públicas existentes;

- Incentivo aos projetos de eletrificação rural das áreas não beneficiadas por tais serviços;

- Aquisição e/ou manutenção de equipamentos e máquinas;

- Gerenciamento do trânsito e serviço de transporte de passageiros no Município;

- Direcionamento de recursos orçamentários para regularização fundiária urbana;

V – Desenvolvimento Econômico-social e Meio Ambiente

- Apoio às iniciativas que visem a ampliação e fortalecimento da Indústria e do Comércio;

- Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair Empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, BNDES, BDMG dentre outros, para implantação de Distrito Industrial;

- Desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda aproveitando potencialidades e vocação do Município;

- Apoio a projetos de desenvolvimento que visem a valorização e preservação do Meio Ambiente;

- Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parceria com a União e o Estado;

- Incentivo a projetos agro-industriais no município, em parceria com a iniciativa privada, o Estado e a União;

- Direcionamento de recursos financeiros para manutenção e proteção dos Mananciais de Água do Município;

- Realização programas de assistência à família, à criança ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir dispositivos constitucionais;

- Implantação de Programa Municipal em parceria com o Governo Federal, Estadual, e entidades sem fins lucrativos para desenvolvimento de políticas assistências;

- Desenvolvimento de políticas sociais básicas, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;

- Direcionamento de recursos próprios do Município para potencializar a atuação das polícias civil e militar no âmbito do município.

                                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de junho de 2004.

                                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

*************************************************************************************************

* LEI Nº 566/2004

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

* Alterado o Art. 3º pela Lei nº 591/2005

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação Circuito Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para o desenvolvimento do turismo, nos termos da minuta em anexo a qual fica fazendo parte integrante do presente.

                    Art. 2º - O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

                    * Art. 3º - O valor mensal a ser repassado será de R$ 300,00 (trezentos reais).

* alterado pela Lei nº 591/2005

                    Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente, para fazer face a despesas com o programa de desenvolvimento do turismo, nos termos do inciso III do art. 42, da Lei 4.320/64.

                    Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***********************************************************************************

LEI Nº 567/2004

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos especiais ao orçamento do ano de 2004 do Município de Cristiano Otoni; de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei 4.320:

Código da Despesa

Elemento da Despesa

Valor

Fonte

Finalidade

17512068

449051

R$ 50.000,00

Convênio FUNASA

Melhorias Sanitárias Domiciliares

20605075

449051

R$ 50.000,00

Convênio Estado

Construção Mercado do Produtor

                    Art. 2º - A contrapartida para a realização das despesas serão os recursos repassados pelos convênio que não estavam previstos no orçamento de 2004.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 22 de junho de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 568/2004

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                    A Câmara Municipal do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a seguinte dotação:

        01 – CÂMARA MUNICIPAL

            01.02 – Secretaria

                01.031.0025 2.007 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

                    3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado................................R$ 1.500,00

                    Total...................................................................................................R$ 1.500,00

                    Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação:

        01 – CÂMARA MUNICIPAL

            01.02 – Secretaria

                01.031.0025 2.005 – Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal

                    3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... R$ 1.500,00

                    Total...................................................................................................R$ 1.500,00

                    Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 20 de agosto de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 569/2004

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2005

 

                    O Povo do município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

                    Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2005, compreendendo o:

                    I – Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;

                    II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta, bem como os fundos.

 

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

                    Art. 2º - A receita do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2005 estimada em R$ 4.822.713,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e treze reais), será realizada mediante os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITAS CORRENTES

4.513.833,00

Receita Tributária

223.943,00

Receita Patrimonial

22.000,00

Transferências Correntes

4.237.090,00

Outras Receitas Correntes

30.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

759.330,00

Alienação de Bens

1.100,00

Transferências de Capital

758.230,00

DEDUÇÕES DO FUNDEF

(450.450,00)

TOTAL GERAL

4.822.713,00

                    Art. 3º - A despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2005 fixada em R$ 4.822.713,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e treze reais), com destaque de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para a reserva de contingência será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei,mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:

a) DESPESAS POR ÓRGÃOS

ÓRGÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

204.000,00

Gabinete do Prefeito

118.800,00

Sec. de Administração

550.132,00

Sec. da Fazenda

114.730,00

Sec. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

59.411,00

Sec. de Educação

1.338.920,00

Sec. de Saúde

1.282.930,00

Sec. Trabalho e Assistência Social

316.030,00

Sec. Obras e Serviços Públicos

802.340,00

Sec. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

22.220,00

Reserva de Contingência

13.200,00

SOMA

4.822.713,00

b) DESPESAS POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Legislativa

204.000,00

Administração

783.662,00

Assistência Social

299.530,00

Saúde

1.299.430,00

Educação

1.338.920,00

Cultura

37.400,00

Urbanismo

785.840,00

Agricultura

38.720,00

Desporto e Lazer

22.011,00

Reserva de Contingência

13.200,00

TOTAL

4.822.713,00

 

CAPITULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

                    Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da reserva de Contingência, quando a despesa for oriunda de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

                    Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrario.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 20 de dezembro de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 570/2004

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI 436/2001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - O artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 436/2001, de 05 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei 527/2003, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    "Art. 3º - O valor do convênio será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, a ser repassado à citada entidade em cotas mensais, limitadas estas ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mediante prestação de contas dos valores recebidos pela entidade, com demonstração das despesas efetivamente pagas."

                    Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 20 de dezembro de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

***************************************************************************************

LEI Nº 571/2004

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE RENDA

 

                    O povo do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cristiano Otoni autorizado a doar à Associação Pastoral Juvenil – MJCO, CNPJ 01.022.388/0001-94, os bens móveis a seguir relacionados:

I -

Uma máquina ganoleira semi ind. Bracob BC 2500, patr. 10/427

II -

Uma máquina overlock semi ind. Butterfly BC 2500, patr. 10/428

III -

Uma barraca 6,00 x 3,00 m de metalon, patr. 10/429

IV -

Uma prateleira de aço,patr. 03/430

V -

Um fogão duas bocas júnior simples, patr. 03/431

VI -

Um freezer Eletrolux horizontal 1300, patr. 03/434

VII -

Um refrigerador Prosdócimo Multi Shop H – 40, patr. 01/575

VIII -

Um fogão Dako industrial, patr. 03/435

IX -

Um forno a gás industrial Pint 90, patr. 03/811

                    Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cristiano Otoni autorizado a doar à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cristiano Otoni, CNPJ 05.201.465/0001-24, os bens móveis a seguir relacionados:

I -

Uma plantadeira tração animal, patr. 06/432

II -

Uma máquina batedeira agrícola TR 791 - Triton, patr. 07/447

III -

Um trator Ford 6610, ano 88, patr. 06/459

                    Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, em decorrência da efetivação das doações autorizado a promover baixa do patrimônio relacionado nos artigos 1º e 2º desta Lei.

                    Art. 4º - Os bens doados e relacionados nos Arts. 1º e 2º da presente Lei, cessadas as razões que justificam sua doação, reverterão ao patrimônio da Prefeitura Municipal, vedada a sua alienação pelos beneficiários.

                    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, 21 de dezembro de 2004.

                    PE. HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO – Prefeito Municipal

 

Voltar