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Leis Municipais - 2017

 

Lei nº 827 de 23 de Janeiro de 2017.

 

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento em disposição do Art. 37, Inciso X, da Constituição da República, propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete) em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Parágrafo único. O índice de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 2º O reajuste concedido aos vencimentos previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete).

Cristiano Otoni, 23 de janeiro de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

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Lei nº 828 de 25 de Janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que o a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, funções públicas, conselheiros tutelares, e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.

§ 1º A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica, também, aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da Constituição da República.

§ 2º A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal deverá observar a competência privativa para a sua concessão.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, § 6º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

Art. 3º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de 2017 e será calculado sobre os vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Cristiano Otoni, 25 de janeiro de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

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Lei nº 829 de 25 de Janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da associação civil denominada “Banda Barão do Rio Branco”.

Parágrafo único. A concessão da subvenção observará as disposições contidas no art. 116 da Lei 8666/93 e na lei de diretrizes orçamentárias vigente para o exercício financeiro de 2017.

Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica orçamentária número 02.11.00.1339203162.145.335043.00, ficha 784, fonte 100, dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão de não se tratar de criação ou mesmo aumento de despesa, já que a mesma se encontra prevista na lei orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 25 de janeiro de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

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Lei nº 830 de 25 de Janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a alteração da tarifa aplicada para arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber que o povo do Município de Cristiano Otoni – MG, via de seus representantes – vereadores da Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei 809, de 28 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.”

Cristiano Otoni, 25 de janeiro de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

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Lei nº 831 de 08 de Março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Associativo com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações para o desenvolvimento do turismo, conforme termo associativo em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º O prazo de vigência do presente convênio será de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 3º O valor mensal a ser repassado à entidade a título de taxa associativa será de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 4º As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 08 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

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Lei nº 832 de 08 de Março de 2017.

 

Desafeta bens móveis municipais de competência administrativa da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, autoriza a doação dos mesmos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis a seguir discriminados, pertencentes ao Município de Cristiano Otoni e de competência administrativa da Câmara Municipal:

Ordem

Descrição do item

Nº Patrimônio

01

Impressora FX 1170

7.0001

02

Chaveador para Impressoras

18.0001

03

Mesa para Secretaria com 3 Gavetas

20.0003

04

Impressora Jato de Tinta HP 3820

37.0001

05

Microcomputador P500 A260z c/ Monitor

53.0001

06

Multifuncional HP M1132 Laser Mono

56.0001

07

Estabilizador 300 VA Mono 110 v

58.0001

Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Cristiano Otoni autorizada a doar os bens ora desafetados para organização da sociedade civil denominada Sociedade Musical Barão do Rio Branco, CNPJ nº 23.964.158/0001-87, com sede à Rua Antonio José da Costa, 49, Centro, Cristiano Otoni – MG, observada a legislação vigente e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

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Lei nº 833 de 08 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Cristiano Otoni do exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como segue:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo

SUBUNIDADE

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

0018

Preservação / Revitalização do Patrimônio Cultural

Projeto

1.108

CALÇAMENTO/REFORMA EM RUAS TOMBADAS

Elemento

449051.00

Obras e Instalações

150.000,00

TOTAL

Fonte

100 – Recursos Ordinários

150.000,00

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação total e parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente abaixo indicadas:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

02.04

Secretaria Municipal de Obras

SUBUNIDADE

02.04.02

Gestão do Transporte Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0319

Frota Municipal

Atividade

2.067

Manutenção da Frota Municipal

Elemento

339030.00

Material de Consumo

20.000,00

SUBUNIDADE

02.04.03

Serviço Municipal de Saneamento

Função

17

Saneamento

Subfunção

511

Saneamento Básico Rural

Programa

0426

Saneamento Geral

Atividade

2.069

Manutenção do Saneamento Geral

Elemento

319011.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

SUBUNIDADE

02.04.04

Gestão da Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0805

Assistência ao Produtor Rural

Atividade

2.078

Manutenção Assistência ao Produtor Rural

Elemento

31.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

UNIDADE

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo

SUBUNIDADE

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0316

Atividades Culturais

Atividade

2.143

Manut. Das Atividades do Setor de Cultura

Elemento

339030.00

Material de Consumo

10.000,00

UNIDADE

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

SUBUNIDADE

02.05.01

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0403

Saúde para Todos – Recursos Próprios

Projeto

1.061

Const./Ampl./Reforma de Imóveis – Saúde

Elemento

449051.00

Obras e Instalações

18.000,00

Atividade

2.133

Manutenção das Atividades da Saúde – Recursos Próprios

Elemento

319004.00

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

 

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil

27.000,00

 

339030.00

Material de Consumo

20.000,00

TOTAL

FONTES

100 e 102

150.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores estabelecidos no art. 1º desta Lei até o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

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Lei nº 834 de 22 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 722 de 15 de março de 2011 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC passa a denominar-se Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil ou simplesmente COMPDEC.

Art. 2º O art. 1° da Lei Municipal nº 722 de 15 de março de 2011 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC do Município de Cristiano Otoni, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade."

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 722 de 15 de março de 2011 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil."

Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 722 de 15 de março de 2011 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil."

Art. 5º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 722 de 15 de março de 2011 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:"

Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 722 de 15 de março de 2011 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município."

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 22 de março de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Interino

 

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Lei nº 835 de 05 de Abril de 2017.

 

Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 797 de 13 de julho de 2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 797, de 13 de julho de 2015, fica alterado passando a vigorar conforme a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os afastamentos inferiores a 12 (doze) horas observarão as seguintes proporcionalidades:

I – 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral para período igual ou superior a 3 (três) horas e inferiores a 6 (seis) horas;

II – 50% (cinquenta por cento) da diária integral para período igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 9 (nove horas);

III – 75% (setenta e cinco por cento) da diária integral para período igual ou superior a 9 (nove) horas e inferior a 12 (doze horas).”

Art. 2º O valor da diária integral de 24 (vinte e quatro) horas de viagem dos demais servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, funções públicas e conselheiros municipais, constante da Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 797, de 13 de julho de 2015, fica alterado passando a vigorar no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente, ficando dispensada a elaboração da estimativa prevista no art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 em razão de não constituir geração de nova despesa de caráter continuado.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de abril de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal

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