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Leis Municipais - 2018

 

 

Lei nº 847, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da associação civil denominada “Banda Barão do Rio Branco”, CNPJ 23.964.158/0001-87.

Parágrafo único. A concessão da subvenção observará as disposições contidas na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e na lei de diretrizes orçamentárias vigente para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica orçamentária número 02.11.00.1339203162.145.33504300, ficha: 880, fonte 100, dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão de não se tratar de criação ou mesmo aumento de despesa, já que a mesma se encontra prevista na lei orçamentária vigente para o exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 07 de fevereiro de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 848, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito) em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 2º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito), com o mesmo índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 3º O reajuste dos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá observar a competência privativa para a sua concessão.

Art. 4º O índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).

Art. 5º Os reajustes concedidos aos vencimentos e subsídios previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Cristiano Otoni, 22 de fevereiro de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 849, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Altera a redação do artigo 7º da Lei 697/2010, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei nº 697/2010, passando seu artigo 7º a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I – Representantes Institucionais (Titulares e Suplentes):

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 02 representantes da Câmara Municipal;

d) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Representantes da Sociedade Civil (Titulares e Suplentes):

a) 02 representantes de Atletas Municipais;

b) 02 representantes da Sociedade Civil;

c) 02 representantes dos Projetos Sociais do Município;

d) 02 representantes da categoria de Futebol Amador do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente, a Lei Municipal nº 784 de 18 de dezembro de 2014.

Cristiano Otoni, 22 de fevereiro de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 850, DE 21 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre fixação de valor de subvenção social que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de subvenção social para a associação civil denominada “Creche Comunitária Criança Feliz” - inscrita no CNPJ nº 00.990.877/0001-77, situada à Rua Mário Rodrigues Pereira, Bairro Centro, nesta cidade de Cristiano Otoni-MG, conforme termos de Parceria e ou Fomento previstos na legislação vigente.

Art. 2º As despesas para execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, código 12.365.0307.2126.318, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Cristiano Otoni, 21 de março de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 851, DE 21 DE MARÇO DE 2018

 

Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), obedecendo à seguinte classificação:

UNIDADE

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0312

Incentivo ao Desporto e Lazer

 

Atividade

2.183

Reforma de Campo de Futebol de Instituição sem Fins Lucrativos

 

Elemento de Despesa

335030.00

Material de Consumo

 

Fonte

100

 

 

Soma

 

 

R$20.000,00

Parágrafo Único. O Crédito Especial cria dotação orçamentária para satisfazer as necessidades de adequação ao orçamento anual do município de Cristiano Otoni.

Art. 2º Para a cobertura da dotação ora criada ficam anuladas as seguintes dotações:

UNIDADE

02.04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

502

Edificações Públicas

 

Atividade

1.173

Ampliação/Reforma da Sede da Prefeitura

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

 

Fonte

100

 

 

Valor

 

 

R$10.000,00

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia Elétrica

 

Programa

512

Eletrificação Rural

 

Atividade

1.040

Extensão de Rede de Eletrificação Rural

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

 

Fonte

100

 

 

Valor

 

 

R$10.000,00

Soma

 

 

R$20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 21 de março de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 852, DE 21 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder a revisão geral/recomposição salarial no percentual de 2,07 (dois vírgula zero sete por cento) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral / recomposição salarial no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre o vencimento (salário efetivo) dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporariamente por excepcional interesse público, comissionados, bem como aos subsídios dos Agentes Políticos, inclusive os servidores inativos.

Parágrafo único. O referido percentual objetiva assegurar e garantir a revisão geral, corresponde à variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre janeiro/2017 a dezembro/2017, objetivando recomposição do poder aquisitivo dos servidores e agentes políticos.

Art. 2º A revisão geral/recomposição, será processada com efeitos a partir da data de 1º de Janeiro, conforme parâmetros do artigo 82, inciso X da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Fica alterado no mesmo percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) o valor pago a título de gratificação aos ocupantes das Funções Gratificadas.

Art. 4º Os gastos da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro de janeiro do corrente ano.

Cristiano Otoni, 21 de março de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 853, DE 09 DE MAIO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), em favor da associação civil, sem fins lucrativos, denominada “Christianense Foot Ball Club”, CNPJ 23.969.595/0001-93, declarada de utilidade pública pela Lei nº 312/1997.

Parágrafo único. A concessão da subvenção observará as disposições contidas na Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e na lei de diretrizes orçamentárias vigente para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica orçamentária número 02.12.00 – 27.812.0312.2.184 – 335043.00, dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão de não se tratar de criação ou mesmo aumento de despesa, já que a mesma se encontra prevista na lei orçamentária vigente para o exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 09 de maio de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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