Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Leis Municipais - 2019

 

 

Lei nº 872, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 2º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), com o mesmo índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 3º O reajuste dos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá observar a competência privativa para a sua concessão.

Art. 4º O índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 5º Os reajustes concedidos aos subsídios dos agentes políticos previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, permanecer dentro dos limites legalmente determinados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 873, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no exercício financeiro de 2019, mediante Decreto:

I – a criação de elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas;

II – a criação e/ou alteração da fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.

Art. 2º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

Art. 3º As alterações nas fontes e/ou destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

Art. 4º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizados.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 874, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no exercício de 2019, a entidade “Sociedade Musical Barão do Rio Branco”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.964.158/0001-87, com sede na Rua Antônio José da Costa, 49, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni (MG), no valor total de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).

Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior correrão a conta de dotação orçamentária específica, através do Fundo Municipal de Proteção Cultural (FUMPAC), mediante o repasse em parcelas mensais durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de vedação a subvenções sociais subsequentes.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suplementação orçamentária no orçamento vigente para a finalidade prevista nesta Lei, caso venha a ser necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 875, DE 25 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza a abertura do crédito, na modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro vigente.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito, na modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária, para implantação do SIR – Serviço de Inspeção Regional do CODAP:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Agricultura

Subunidade

02.06.01

Gestão da Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

692

Comercialização

Programa

1214

Inspeção Sanitária

Projeto/Atividade

2.186

Manut.da Inspeção Sanitária – At.Consórcio

Natureza da Despesa

339339.00

Out. Serviços de Terceiros P. Jurídica

9.500,00

 

 

Fonte 100

 

Total

9.500,00

Art. 2º Como fonte para abertura do crédito especial supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme disposto no §1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

Unidade

02.11

Secretaria Munic.Cultura, Patrimônio e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

0018

Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto/Atividade

1.093

Reforma Bens Tombados pelo Patrim.Histórico

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

9.500,00

 

 

 

 

Total

 

9.500,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Em virtude da abertura do crédito especial a que se refere esta Lei, fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, para inclusão do seguinte programa e ação no PPA (2018/2021):

Inclusão do Programa – 1214 – Inspeção Sanitária

Inclusão da Ação – 186 – Manutenção da Inspeção Sanitária – Através de Consórcio

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 25 de abril de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 876, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, estáveis, contratados, conselheiros tutelares, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, no percentual de 3,94 (três vírgula noventa e quatro por cento), medido pelo INPC/IBGE dos últimos doze meses, referente ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2018, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de 2019 e será calculado sobre os vencimentos básicos vigentes na competência de dezembro de 2018.

Art. 3º A despesa consignada na presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 877, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cristiano Otoni – MG.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.

Art. 3º Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.

Parágrafo único. Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL

Art. 4º A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:

I – criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;

II – incentivar a criação cultural;

III – proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;

IV – promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;

V – divulgar e promover o patrimônio cultural do município;

VI – promover a função sociocultural da propriedade.

Art. 5º No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:

I – o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;

II – o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;

III – a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;

IV – o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;

V – a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;

VI – a descentralização das ações administrativas;

VII – o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;

VIII – promoção da função sociocultural da propriedade.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 6º São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:

I – a realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;

II – o planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;

III – a coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;

IV – a eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;

V – a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;

VI – a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;

VII – a equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;

VIII – a responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I

DO TOMBAMENTO

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Art. 7º Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se instaurará ex officio pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:

I – de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;

II – do Ministério Público;

III – da Secretaria Municipal de Cultura ou de membro do COMPAC.

Parágrafo único. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.

Art. 9º Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.

Art. 10. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.

Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.

 Art. 11. Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei 25/37, até a decisão final.

Art. 12. Decorrido o prazo determinado no art. 9º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.

Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal da Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.

Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:

I – a descrição detalhada e documentação do bem;

II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo;

III – as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;

IV – no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;

V – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial do Município ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Art. 17. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 11 da presente lei.

 

SEÇÃO II

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.

Art. 19. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal da Cultura antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

Art. 20. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.

Parágrafo único. Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 21. O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.

Parágrafo único. A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art. 22. As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.

Art. 23. Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.

Art. 24. Ouvido o COMPAC, a Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à mantença da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 25. Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em dívida ativa o montante despendido em desfavor do proprietário, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Art. 26. O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.

Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.

Art. 29. Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.

 

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO

Art. 30. Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.

Art. 31. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.

Art. 32. O inventário tem por finalidade:

I – promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;

II – mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;

III – promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;

IV – subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;

V – ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.

§ 1º Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1o, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

§ 2º Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.

§ 3º O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Art. 33. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Cristiano Otoni.

Art. 34. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:

I – Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II – Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e

IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 1º Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.

Art. 35. São partes legítimas para provocar o pedido de registro:

I – o Secretário Municipal da Cultura;

II – o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;

III – as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;

IV – o Ministério Público;

V – o Poder Legislativo Municipal; e

VI – as sociedades ou associações civis.

Art. 36. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.

§ 1º O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.

§ 2º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.

§ 3º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.

Art. 37. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal do patrimônio cultural e receberá o título de Patrimônio Cultural de Cristiano Otoni.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem registrado:

I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e

II – ampla divulgação e promoção.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 39. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.

§ 1º Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º do art. 12.

§ 2º Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.

 

CAPÍTULO IV

DA VIGILÂNCIA

Art. 40. Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.

Art. 41. O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

Art. 42. Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.

Art. 43. A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 44. Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.

Art. 45. A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 46. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, competindo:

I – ao Poder Público:

a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;

b) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;

c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;

d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;

e) possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais;

II – às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III – aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;

IV – às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;

V – a sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.

Art. 47. A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1º A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.

Art. 48. A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.

Art. 49. Entende-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA

Art. 50. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

Art. 51. Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 52. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 53. Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 54. A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.

Art. 55. Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

 

SEÇÃO I

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 56. Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.

§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 57. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

§ 4º Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 7º, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.

Art. 58. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.

Art. 59. Os documentos permanentes são inalienáveis, instransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.

 

SEÇÃO II

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 60. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Art. 61. Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.

§ 1º Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Púbico Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

§ 2º Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.

Art. 62. Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.

 

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 63. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.

Parágrafo único. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Art. 64. Compete ao Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni, criado por esta lei,  a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.

Art. 65. O Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico capacitado para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 66. Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 67. Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159/91 e na Lei Estadual 11.726/94, bem como os seus respectivos atos regulamentares.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO MUSEOLÓGICA

Art. 68. O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão  e  a dispersão  de seu  acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 69. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.

Art. 70. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08 (oito) membros representantes, dentre membros titulares e suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:

I – representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio;

II – representantes da Rádio Comunitária;

III – representantes da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

IV – representantes Sociedade Musical Barão do Rio Branco;

V – representantes da Secretaria Municipal de Educação;

VI – representantes da Sociedade Civil;

VII – representantes da Paróquia Santo Antônio;

VIII – representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma única recondução de seus membros.

§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Cristiano Otoni.

§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.

Art. 71. As sessões do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão públicas.

Art. 72. Os atos do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.

Art. 73. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

I – propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;

II – propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas nesta lei;

III – emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;

IV – emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:

a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;

b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;

d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;

VI – receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;

VII – analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;

VIII – permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;

IX – elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

X – fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;

XI – identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;

XIII – acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;

XIII – receber denuncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;

XIV – acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;

XV – Gerir o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;

XVI – Exercer outras funções previstas nesta lei  ou compatíveis com suas finalidades.

Art. 74. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.

Art. 75. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.

Art. 76. A atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,  probidade, decoro  e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

 

TÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 77.  Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64,  o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.

Art. 78. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural – COMPAC.

Parágrafo único. O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, que será o seu órgão executor.

Art. 79. O FUMPAC destina-se:

I – ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;

  II – a melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;

  III –  a guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;

  IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal.

  VI – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.

Art. 80. Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais  que lhes forem destinados pelo Município;

II – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;

III – o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;

IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

V – o valor integral  dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);

VI – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII – rendimentos  provenientes  de  suas  operações   ou aplicações financeiras;

VIII – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira.

§ 2º O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados:

I – nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município;

II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal ;

III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC;

IV – no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;

V – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;

VI – em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.

Parágrafo único.  Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Art. 82.  Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.

Parágrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal,  bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.

Art. 83. O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.

§ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos:

I – aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;

II – retorno de interesse público;

III – clareza e coerência nos objetivos;

IV – criatividade;

V – importância para o Município;

VI – universalização e democratização do acesso aos bens culturais;

VII – enriquecimento de referências estéticas;

VIII – valorização da memória histórica da cidade;

IX – princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;

X – princípio da não-concentração por proponente; e

XI – capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer  previamente à deliberação do COMPAC.

Art. 84.  Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.

Art. 85. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:

I – repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;

II – devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;

III – sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo  das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;

IV – observância das normas licitatórias.

Art. 86. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a   avaliação   das   ações e projetos vinculados ao FUMPAC.

Art. 87. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 88. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

Art. 89. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,  probidade, decoro  e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

 

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 90. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.

Art. 91. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 100.000 (cem mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM).

Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.

Art. 92. As multas poderão, fundamentadamente, ter seus valores elevados até ao décuplo.

Art. 93. As multas serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Art. 94. Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também, pela Secretaria Municipal de Cultura, fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:

I – apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

II – embargo de obra ou atividade;

III – demolição de obra;

IV – suspensão parcial ou total das atividades.

Art. 95. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.

Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art. 96. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. A demolição ou reforma de bens imóveis não inventariados ou tombados dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, mediante alvará, que somente será concedido após parecer favorável do COMPAC.

Art. 98. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 100. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 501/2002.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 878, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social a Associação São Vicente de Paulo, através da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade

02.12.00

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0608

Benefícios Assistenciais

Projeto/Atividade

2.187

Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo

Natureza da Despesa

335043.00

Subvenção Social

10.000,00

 

 

Fonte 100

 

SOMA

10.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade

 02.06

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Subunidade

 02.06.01

Gestão de Agricultura e Meio Ambiente

 

Função

 18

Gestão Ambiental

 

Subfunção

 541

Preservação e Conservação Ambiental

 

Programa

 0115

Ações de Preservação do Meio Ambiente

 

Projeto/Atividade

 1.175

Revitalização Nascente e Margens do Rio Paraopeba

 

Natureza da Despesa

 449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

2.000,00

 

Unidade

 02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.03

Serviço Municipal de Saneamento

Função

17

Saneamento

Subfunção

511

Saneamento Básico Rural

Programa

0415

Abastecimento de Água

Projeto/Atividade

1.181

Ampliação do Abastecimento de Água

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

2.000,00

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patr.e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Art.e Arqueológico

Programa

0018

Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto/Atividade

1.093

Reforma Bens Tombados pelo Patrimônio Histórico

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

5.000,00

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patr.e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

722

Telecomunicações

Programa

0315

Meios de Comunicação

Projeto/Atividade

1.105

Reforma Imóvel das Torres de Sinais de TV

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

1.000,00

SOMA

 

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:

I – Ação 187 – Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo, Conferência de São Pedro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 879, de 08 de maio de 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Associação São Vicente de Paulo”, Conferência de São Pedro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.757.122/0001-67, com sede na Rua Vereador Américo da Cunha Borges, bairro Pinheiros, nesta cidade.

Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 02 (duas) parcelas durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento na concessão de subvenções sociais subsequentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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Lei nº 880, de 08 de maio de 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o ente público que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Casa Grande – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com o objetivo da cessão de máquinas entre os entes públicos, em caráter não oneroso e temporário, visando o interesse público em comum.

Parágrafo único. A cessão de máquinas e equipamentos a que se refere este convênio de mútua cooperação consistirá no Município de Cristiano Otoni ceder ao Município de Casa Grande, em caráter temporário, o caminhão pipa de propriedade do Município de Cristiano Otoni, e o Município de Casa Grande ceder ao Município de Cristiano Otoni o rolo compactador para recapeamento e manutenção de vias públicas.

Art. 2º O presente convênio de mútua cooperação a que se refere esta Lei será formalizado através de instrumento de convênio que será assinado entre as partes signatárias, o qual deverá conter obrigatoriamente todas as cláusulas, obrigações, termos, condições e vigência para a celebração da presente avença, conforme minuta prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O prazo do convênio de cooperação a que se refere esta lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do instrumento de Convênio.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 881/2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

  

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social ao Central Futebol Clube, através da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.12

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Social

Subunidade

02.12.00

Gestão do Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0312

Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto/Atividade

2.188

Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube

Natureza da Despesa

335043.00

Subvenção Social

30.000,00

 

 

Fonte 100

 

TOTAL

30.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade

 02.01

Secretaria do Gabinete

 

Subunidade

 02.01.01

Gabinete do Prefeito

 

Função

 04

Administração

 

Subfunção

 122

Administração Geral

 

Programa

 0200

Gestão Administrativa e Governamental

 

Projeto/Atividade

 2.014

Manutenção do Subsídio do Prefeito

 

Natureza da Despesa

 339014.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

 

Unidade

02.01

Secretaria do Gabinete

 

Subunidade

02.01.02

Procuradoria Municipal

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0204

Demandas Judiciais

Projeto/Atividade

2.016

Manutenção Despesas com Precatórios Judiciais

Natureza da Despesa

319091.00

Sentenças Judiciais

3.000,00     

Unidade

02.01

Secretaria do Gabinete

Subunidade

02.01.02

Procuradoria Municipal

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0204

Demandas Judiciais

Projeto/Atividade

2.016

Manutenção Despesas com Precatórios Judiciais

Natureza da Despesa

339091.00

Sentenças Judiciais

1.000,00     

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

Subunidade

02.02.02

Gestão da Dívida Interna

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0000

Encargos Especiais

Projeto/Atividade

0.002

Amortização de Operação de Crédito

Natureza da Despesa

469071.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

3.000,00

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

Subunidade

02.03.03

Educação Básica – Recursos Vinculados

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Alimentação e Nutrição

Projeto/Atividade

2.046

Manutenção Desp. c/a Merenda Escolar

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0502

Edificações Públicas

Projeto/Atividade

1.005

Ampliação/Construção de Próprios Municipais

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

1.033

Pav./Calçamento/Obras Diversas Vias Urbanas

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

1.087

Aquisição Equip./Móveis/Veículos p/Secret. de Obras

Natureza da Despesa

449052.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2.181

Manutenção de Despesas com Obras Públicas

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

5.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.02

Gestão do Transporte Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0700

Estradas Vicinais

Projeto/Atividade

2.068

Manut. Desp. c/Conservação de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:

I – Ação 188 – Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 23 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 882, DE 05 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes – PIGIRS/CONDAPAV, conforme anexo único desta Lei, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo dispensa a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, conforme estabelece o art. 52 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a participar de ações conjuntas ou consorciadas com os demais Municípios integrantes do PIGIRS/CONDAPAV, visando à implementação do Plano no território do Município.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Executivo Municipal deverá revisar a legislação municipal para adequação às propostas do PIGIRS/CONDAPAV, especialmente sobre:

I – posturas relativas às matérias de higiene, limpeza, segurança e outros procedimentos públicos relacionados aos resíduos sólidos;

II – segregação, acondicionamento, disposição para a coleta, transporte e destinação dos resíduos;

III – disciplinamento da responsabilidade compartilhada e dos sistemas de logística reversa;

IV – operação de transportadores e receptores de resíduos privados;

V – mecanismos de recuperação dos custos pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

Parágrafo único. A adequação da legislação de que trata este artigo deverá priorizar a redução e otimização da reutilização e reciclagem dos resíduos, bem como a adoção de tratamentos, quando necessários, e a disposição adequada dos rejeitos, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexo (clique no link para consultar)

Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

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Lei nº 883, DE 05 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Central Futebol Clube”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.575.314/0001-36, com sede na Praça da Estação, s/n, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni – MG.

Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 03 (três) parcelas durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, mês a mês, a realizar a prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento no repasse dos valores a que se refere esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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