Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Leis Municipais - 2019

 

 

Lei nº 872, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove) em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 2º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), com o mesmo índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 3º O reajuste dos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá observar a competência privativa para a sua concessão.

Art. 4º O índice de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 5º Os reajustes concedidos aos subsídios dos agentes políticos previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, permanecer dentro dos limites legalmente determinados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 873, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no exercício financeiro de 2019, mediante Decreto:

I – a criação de elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas;

II – a criação e/ou alteração da fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.

Art. 2º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

Art. 3º As alterações nas fontes e/ou destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

Art. 4º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizados.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 874, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no exercício de 2019, a entidade “Sociedade Musical Barão do Rio Branco”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.964.158/0001-87, com sede na Rua Antônio José da Costa, 49, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni (MG), no valor total de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).

Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior correrão a conta de dotação orçamentária específica, através do Fundo Municipal de Proteção Cultural (FUMPAC), mediante o repasse em parcelas mensais durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de vedação a subvenções sociais subsequentes.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suplementação orçamentária no orçamento vigente para a finalidade prevista nesta Lei, caso venha a ser necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 20 de fevereiro de 2019.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

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Lei nº 875, DE 25 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza a abertura do crédito, na modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro vigente.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito, na modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária, para implantação do SIR – Serviço de Inspeção Regional do CODAP:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Agricultura

Subunidade

02.06.01

Gestão da Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

692

Comercialização

Programa

1214

Inspeção Sanitária

Projeto/Atividade

2.186

Manut.da Inspeção Sanitária – At.Consórcio

Natureza da Despesa

339339.00

Out. Serviços de Terceiros P. Jurídica

9.500,00

 

 

Fonte 100

 

Total

9.500,00

Art. 2º Como fonte para abertura do crédito especial supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme disposto no §1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

Unidade

02.11

Secretaria Munic.Cultura, Patrimônio e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

0018

Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto/Atividade

1.093

Reforma Bens Tombados pelo Patrim.Histórico

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

9.500,00

 

 

 

 

Total

 

9.500,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Em virtude da abertura do crédito especial a que se refere esta Lei, fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, para inclusão do seguinte programa e ação no PPA (2018/2021):

Inclusão do Programa – 1214 – Inspeção Sanitária

Inclusão da Ação – 186 – Manutenção da Inspeção Sanitária – Através de Consórcio

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 25 de abril de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 876, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, estáveis, contratados, conselheiros tutelares, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, no percentual de 3,94 (três vírgula noventa e quatro por cento), medido pelo INPC/IBGE dos últimos doze meses, referente ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2018, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência janeiro de 2019 e será calculado sobre os vencimentos básicos vigentes na competência de dezembro de 2018.

Art. 3º A despesa consignada na presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 877, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Cristiano Otoni – MG.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.

Art. 3º Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.

Parágrafo único. Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL

Art. 4º A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:

I – criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;

II – incentivar a criação cultural;

III – proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;

IV – promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;

V – divulgar e promover o patrimônio cultural do município;

VI – promover a função sociocultural da propriedade.

Art. 5º No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:

I – o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;

II – o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;

III – a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;

IV – o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;

V – a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;

VI – a descentralização das ações administrativas;

VII – o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;

VIII – promoção da função sociocultural da propriedade.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 6º São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:

I – a realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;

II – o planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;

III – a coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;

IV – a eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;

V – a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;

VI – a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;

VII – a equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;

VIII – a responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I

DO TOMBAMENTO

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Art. 7º Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se instaurará ex officio pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:

I – de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;

II – do Ministério Público;

III – da Secretaria Municipal de Cultura ou de membro do COMPAC.

Parágrafo único. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.

Art. 9º Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.

Art. 10. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação.

Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.

 Art. 11. Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei 25/37, até a decisão final.

Art. 12. Decorrido o prazo determinado no art. 9º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.

Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal da Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.

Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:

I – a descrição detalhada e documentação do bem;

II – fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo;

III – as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;

IV – no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;

V – no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial do Município ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Art. 17. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 11 da presente lei.

 

SEÇÃO II

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.

Art. 19. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal da Cultura antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

Art. 20. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.

Parágrafo único. Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 21. O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.

Parágrafo único. A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art. 22. As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.

Art. 23. Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.

Art. 24. Ouvido o COMPAC, a Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à mantença da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 1º Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 25. Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em dívida ativa o montante despendido em desfavor do proprietário, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Art. 26. O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.

Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.

Art. 29. Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.

 

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO

Art. 30. Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.

Art. 31. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.

Art. 32. O inventário tem por finalidade:

I – promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;

II – mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;

III – promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;

IV – subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;

V – ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.

§ 1º Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1o, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

§ 2º Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.

§ 3º O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Art. 33. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Cristiano Otoni.

Art. 34. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:

I – Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II – Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III – Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e

IV – Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 1º Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.

Art. 35. São partes legítimas para provocar o pedido de registro:

I – o Secretário Municipal da Cultura;

II – o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;

III – as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;

IV – o Ministério Público;

V – o Poder Legislativo Municipal; e

VI – as sociedades ou associações civis.

Art. 36. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.

§ 1º O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.

§ 2º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.

§ 3º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.

Art. 37. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal do patrimônio cultural e receberá o título de Patrimônio Cultural de Cristiano Otoni.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem registrado:

I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e

II – ampla divulgação e promoção.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 39. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.

§ 1º Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2º do art. 12.

§ 2º Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.

 

CAPÍTULO IV

DA VIGILÂNCIA

Art. 40. Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.

Art. 41. O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

Art. 42. Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.

Art. 43. A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 44. Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.

Art. 45. A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 46. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, competindo:

I – ao Poder Público:

a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;

b) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;

c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;

d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;

e) possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais;

II – às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III – aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;

IV – às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;

V – a sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.

Art. 47. A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1º A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.

Art. 48. A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.

Art. 49. Entende-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA

Art. 50. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

Art. 51. Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 52. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 53. Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 54. A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.

Art. 55. Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

 

SEÇÃO I

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 56. Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.

§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 57. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

§ 4º Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 7º, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.

Art. 58. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.

Art. 59. Os documentos permanentes são inalienáveis, instransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.

 

SEÇÃO II

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 60. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Art. 61. Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.

§ 1º Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Púbico Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

§ 2º Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.

Art. 62. Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.

 

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 63. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.

Parágrafo único. São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Art. 64. Compete ao Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni, criado por esta lei,  a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.

Art. 65. O Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico capacitado para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 66. Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Cristiano Otoni poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 67. Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159/91 e na Lei Estadual 11.726/94, bem como os seus respectivos atos regulamentares.

 

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO MUSEOLÓGICA

Art. 68. O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão  e  a dispersão  de seu  acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 69. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.

Art. 70. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 08 (oito) membros representantes, dentre membros titulares e suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:

I – representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio;

II – representantes da Rádio Comunitária;

III – representantes da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

IV – representantes Sociedade Musical Barão do Rio Branco;

V – representantes da Secretaria Municipal de Educação;

VI – representantes da Sociedade Civil;

VII – representantes da Paróquia Santo Antônio;

VIII – representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto para mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma única recondução de seus membros.

§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Cristiano Otoni.

§ 3º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.

Art. 71. As sessões do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão públicas.

Art. 72. Os atos do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.

Art. 73. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

I – propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;

II – propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas nesta lei;

III – emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;

IV – emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:

a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;

b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;

d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;

VI – receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;

VII – analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;

VIII – permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;

IX – elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

X – fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;

XI – identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;

XIII – acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;

XIII – receber denuncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;

XIV – acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;

XV – Gerir o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;

XVI – Exercer outras funções previstas nesta lei  ou compatíveis com suas finalidades.

Art. 74. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.

Art. 75. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.

Art. 76. A atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,  probidade, decoro  e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

 

TÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 77.  Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64,  o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Cristiano Otoni (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.

Art. 78. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural – COMPAC.

Parágrafo único. O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, que será o seu órgão executor.

Art. 79. O FUMPAC destina-se:

I – ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;

  II – a melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;

  III –  a guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;

  IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal.

  VI – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.

Art. 80. Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais  que lhes forem destinados pelo Município;

II – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;

III – o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;

IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

V – o valor integral  dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);

VI – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII – rendimentos  provenientes  de  suas  operações   ou aplicações financeiras;

VIII – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira.

§ 2º O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados:

I – nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município;

II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal ;

III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC;

IV – no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;

V – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;

VI – em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.

Parágrafo único.  Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Art. 82.  Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.

Parágrafo único. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal,  bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.

Art. 83. O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.

§ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos:

I – aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;

II – retorno de interesse público;

III – clareza e coerência nos objetivos;

IV – criatividade;

V – importância para o Município;

VI – universalização e democratização do acesso aos bens culturais;

VII – enriquecimento de referências estéticas;

VIII – valorização da memória histórica da cidade;

IX – princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;

X – princípio da não-concentração por proponente; e

XI – capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer  previamente à deliberação do COMPAC.

Art. 84.  Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.

Art. 85. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:

I – repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;

II – devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;

III – sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo  das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;

IV – observância das normas licitatórias.

Art. 86. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a   avaliação   das   ações e projetos vinculados ao FUMPAC.

Art. 87. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 88. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

Art. 89. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,  probidade, decoro  e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

 

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 90. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.

Art. 91. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 100.000 (cem mil) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM).

Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.

Art. 92. As multas poderão, fundamentadamente, ter seus valores elevados até ao décuplo.

Art. 93. As multas serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Art. 94. Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também, pela Secretaria Municipal de Cultura, fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:

I – apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

II – embargo de obra ou atividade;

III – demolição de obra;

IV – suspensão parcial ou total das atividades.

Art. 95. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.

Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art. 96. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. A demolição ou reforma de bens imóveis não inventariados ou tombados dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, mediante alvará, que somente será concedido após parecer favorável do COMPAC.

Art. 98. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 99. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 100. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 501/2002.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 878, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social a Associação São Vicente de Paulo, através da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade

02.12.00

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0608

Benefícios Assistenciais

Projeto/Atividade

2.187

Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo

Natureza da Despesa

335043.00

Subvenção Social

10.000,00

 

 

Fonte 100

 

SOMA

10.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade

 02.06

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Subunidade

 02.06.01

Gestão de Agricultura e Meio Ambiente

 

Função

 18

Gestão Ambiental

 

Subfunção

 541

Preservação e Conservação Ambiental

 

Programa

 0115

Ações de Preservação do Meio Ambiente

 

Projeto/Atividade

 1.175

Revitalização Nascente e Margens do Rio Paraopeba

 

Natureza da Despesa

 449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

2.000,00

 

Unidade

 02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.03

Serviço Municipal de Saneamento

Função

17

Saneamento

Subfunção

511

Saneamento Básico Rural

Programa

0415

Abastecimento de Água

Projeto/Atividade

1.181

Ampliação do Abastecimento de Água

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

2.000,00

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patr.e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Art.e Arqueológico

Programa

0018

Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto/Atividade

1.093

Reforma Bens Tombados pelo Patrimônio Histórico

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

5.000,00

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Cultura, Patr.e Turismo

Subunidade

02.11.00

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

722

Telecomunicações

Programa

0315

Meios de Comunicação

Projeto/Atividade

1.105

Reforma Imóvel das Torres de Sinais de TV

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações – fonte 100

1.000,00

SOMA

 

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº. 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:

I – Ação 187 – Concessão de Subvenção Social à Associação São Vicente de Paulo, Conferência de São Pedro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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* Lei nº 879, de 08 de maio de 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

 

* Revogada pela Lei nº 892/2019

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Associação São Vicente de Paulo”, Conferência de São Pedro, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.757.122/0001-67, com sede na Rua Vereador Américo da Cunha Borges, bairro Pinheiros, nesta cidade.

Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 02 (duas) parcelas durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, ao final do exercício de 2019, a realização da prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento na concessão de subvenções sociais subsequentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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Lei nº 880, de 08 de maio de 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o ente público que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Casa Grande – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com o objetivo da cessão de máquinas entre os entes públicos, em caráter não oneroso e temporário, visando o interesse público em comum.

Parágrafo único. A cessão de máquinas e equipamentos a que se refere este convênio de mútua cooperação consistirá no Município de Cristiano Otoni ceder ao Município de Casa Grande, em caráter temporário, o caminhão pipa de propriedade do Município de Cristiano Otoni, e o Município de Casa Grande ceder ao Município de Cristiano Otoni o rolo compactador para recapeamento e manutenção de vias públicas.

Art. 2º O presente convênio de mútua cooperação a que se refere esta Lei será formalizado através de instrumento de convênio que será assinado entre as partes signatárias, o qual deverá conter obrigatoriamente todas as cláusulas, obrigações, termos, condições e vigência para a celebração da presente avença, conforme minuta prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O prazo do convênio de cooperação a que se refere esta lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura do instrumento de Convênio.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 08 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 881/2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

  

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado para o custeio de despesa com subvenção social ao Central Futebol Clube, através da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.12

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Social

Subunidade

02.12.00

Gestão do Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0312

Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto/Atividade

2.188

Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube

Natureza da Despesa

335043.00

Subvenção Social

30.000,00

 

 

Fonte 100

 

TOTAL

30.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade

 02.01

Secretaria do Gabinete

 

Subunidade

 02.01.01

Gabinete do Prefeito

 

Função

 04

Administração

 

Subfunção

 122

Administração Geral

 

Programa

 0200

Gestão Administrativa e Governamental

 

Projeto/Atividade

 2.014

Manutenção do Subsídio do Prefeito

 

Natureza da Despesa

 339014.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

 

Unidade

02.01

Secretaria do Gabinete

 

Subunidade

02.01.02

Procuradoria Municipal

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0204

Demandas Judiciais

Projeto/Atividade

2.016

Manutenção Despesas com Precatórios Judiciais

Natureza da Despesa

319091.00

Sentenças Judiciais

3.000,00     

Unidade

02.01

Secretaria do Gabinete

Subunidade

02.01.02

Procuradoria Municipal

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0204

Demandas Judiciais

Projeto/Atividade

2.016

Manutenção Despesas com Precatórios Judiciais

Natureza da Despesa

339091.00

Sentenças Judiciais

1.000,00     

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

Subunidade

02.02.02

Gestão da Dívida Interna

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0000

Encargos Especiais

Projeto/Atividade

0.002

Amortização de Operação de Crédito

Natureza da Despesa

469071.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

3.000,00

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

Subunidade

02.03.03

Educação Básica – Recursos Vinculados

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Alimentação e Nutrição

Projeto/Atividade

2.046

Manutenção Desp. c/a Merenda Escolar

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0502

Edificações Públicas

Projeto/Atividade

1.005

Ampliação/Construção de Próprios Municipais

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

1.033

Pav./Calçamento/Obras Diversas Vias Urbanas

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

3.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

1.087

Aquisição Equip./Móveis/Veículos p/Secret. de Obras

Natureza da Despesa

449052.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0504

Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2.181

Manutenção de Despesas com Obras Públicas

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

5.000,00

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

Subunidade

02.04.02

Gestão do Transporte Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0700

Estradas Vicinais

Projeto/Atividade

2.068

Manut. Desp. c/Conservação de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:

I – Ação 188 – Concessão de Subvenção Social a Central Futebol Clube.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 23 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 882, DE 05 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes – PIGIRS/CONDAPAV, conforme anexo único desta Lei, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo dispensa a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, conforme estabelece o art. 52 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a participar de ações conjuntas ou consorciadas com os demais Municípios integrantes do PIGIRS/CONDAPAV, visando à implementação do Plano no território do Município.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Executivo Municipal deverá revisar a legislação municipal para adequação às propostas do PIGIRS/CONDAPAV, especialmente sobre:

I – posturas relativas às matérias de higiene, limpeza, segurança e outros procedimentos públicos relacionados aos resíduos sólidos;

II – segregação, acondicionamento, disposição para a coleta, transporte e destinação dos resíduos;

III – disciplinamento da responsabilidade compartilhada e dos sistemas de logística reversa;

IV – operação de transportadores e receptores de resíduos privados;

V – mecanismos de recuperação dos custos pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

Parágrafo único. A adequação da legislação de que trata este artigo deverá priorizar a redução e otimização da reutilização e reciclagem dos resíduos, bem como a adoção de tratamentos, quando necessários, e a disposição adequada dos rejeitos, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexo (clique no link para consultar)

Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

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Lei nº 883, DE 05 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Central Futebol Clube”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.575.314/0001-36, com sede na Praça da Estação, s/n, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni – MG.

Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 03 (três) parcelas durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, mês a mês, a realizar a prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento no repasse dos valores a que se refere esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 05 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 884, DE 26 DE JUNHO DE 2019

 

Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O agente político e os demais servidores públicos do Poder Executivo, que se deslocarem da sede do Município de Cristiano Otoni, a missões oficiais ou para participar de cursos, seminários, congressos, eventos de capacitação profissional, ou ainda, a serviço direto da administração pública municipal, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, nos termos das Tabelas dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A concessão de diária fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e financeira disponível no orçamento vigente.

Art. 2º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:

I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada, do cargo efetivo ou do cargo em comissão.

Art. 3º A diária, que se compõe pela parcela de hospedagem e de alimentação, é devida sempre que for necessária a pernoite do servidor público ou agente político, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e chegada na sede do Município de Cristiano Otoni.

Parágrafo único. Quando não for necessária a pernoite do servidor municipal ou do agente político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, fará ele jus a parcela de alimentação.

Art. 4º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do beneficiário solicitante e autorizada pelo Prefeito Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. O servidor municipal ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao Erário, mediante desconto integral imediato em seu vencimento ou subsídio, respectivamente, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 5º O máximo de diárias concedidas a cada servidor de forma anual obedecerá aos seguintes limites:

I – para agentes políticos até o limite de 30 (trinta) diárias;

II – para os demais servidores até o limite de 10 (dez) diárias.

Art. 6º O valor da diária mensal não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor público ou agente político.

Art. 7º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais são as autoridades competentes para autorizar e aprovar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado em viagens.

 

CAPÍTULO II

DA DIÁRIA DE VIAGEM

SEÇÃO I

DA SOLICITAÇÃO

Art. 8º As diárias de viagens, seja em veículo oficial ou não, deverão ser solicitadas com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de Formulário de Solicitação de Diárias, constante do Anexo V, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal a que o servidor estiver lotado, que, após sua aprovação pela Secretaria, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas por empenho prévio ordinário.

Art. 9º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

Art. 10. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante ato expedido pela autoridade competente, através de “Formulário de Solicitação de Diárias”, contendo os seguintes elementos essenciais:

I – nome, cargo, emprego e função do agente político ou servidor municipal;

II – meio de transporte a ser realizado;

III – justificativa objetiva do serviço ou viagem a ser realizada;

IV – indicação dos locais de saída e de destino;

V – o período provável do afastamento;

VI – Valor da diária;

VII – quantidades de diárias e importância total a ser paga.

 

SEÇÃO II

DOS VALORES DAS DIÁRIAS

Art.11. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.

Art.12. Os valores das diárias de viagem são os constantes nas Tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei.

§1º O Poder Executivo Municipal poderá atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens de seus servidores e agentes políticos, com base na variação da inflação medido pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, como forma de recompor seu valor nominal.

§ 2º Caso a despesa efetuada pelo servidor ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

§ 3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

 

CAPÍTULO III

DOS MEIOS DE TRANSPORTE

SEÇÃO I

DAS PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS

Art.13. Quando se tratar de transporte aéreo, mediante a aquisição de passagens, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica, devendo apresentar, quando possível, até no máximo de três orçamentos de companhias aéreas.

Art.14. Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

§ 1º O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.

§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.

§ 3º As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam acarretar mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.

Art.15. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas nacionais, a reservas de hospedagem para grupos de servidores, também denominados “pacotes”, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão estabelecidas em regulamento específico.

 

SEÇÃO II

DO USO DE VEÍCULOS PARTICULARES

Art.16. Não são autorizadas viagens de servidor em veículos particulares, exceto:

I – em veículo locado do prestador de serviço ou cedido a órgão, fundação ou autarquia;

II – em veículo do próprio servidor, no interesse deste e do serviço, desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal ou Prefeito Municipal.

§ 1º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem para autorização do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda ou Prefeito Municipal.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o Executivo Municipal estabelecerá, por regulamento próprio, a forma de indenização das despesas realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua propriedade em viagens a serviço.

§ 3º Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível e com pedágio, podendo receber adiantamentos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.17. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a prestação de contas de forma simplificada, mediante apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo V, e a apresentação dos seguintes comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I – documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a hospedagem e/ou alimentação;

II – cópia de certificados ou outro documento equivalente de participação em cursos, seminários, congressos, exposições e outros eventos congêneres ou similares.

§ 1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do parágrafo único do artigo 4º desta Lei, sob pena de responsabilidade.

§ 2º O servidor ou agente político que não apresentar o relatório circunstanciado do evento, na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em seu vencimento ou subsidio, respectivamente, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo a Coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal fiscalizar e controlar a observância do disto neste parágrafo.

Art.18. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do agente político ou servidor municipal solicitante e do ordenador da despesa.

Parágrafo único. O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:

I – apurar a exatidão do cálculo da diária;

II – verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiver em atraso;

III – elaborar estatística de diárias de viagens.

Art. 19. A diária não será devida nos seguintes casos:

I – quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

II – quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

III – quando dispuser de alimentação e hospedagem já incluída em evento para o qual esteja inscrito, ou contratos de agenciamento de viagens;

IV – seja de exclusivo interesse do agente político ou servidor;

V – aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor ou agente político fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pelo Prefeito Municipal;

VI – ao servidor ou agente político que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de sua competência.

Art. 21. Os motoristas do Município, no exercício de suas funções rotineiras, receberão, a título de alimentação, na forma de reembolso, mediante a apresentação de comprovantes fiscais da despesa, cujo limite de valor diário respeitará o disposto no Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Somente terão direito ao reembolso a que se refere o caput, quando o deslocamento do motorista entre a sede do Município e seu destino foi igual ou superior a 06 (seis) horas.

Art. 22. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.

Art. 23. Cabe à Coordenadoria de Controle Interno do Município, como órgão integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nela contidas.

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

Art. 25. É vedado aos órgãos ou entidades públicas celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.

Art. 26. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito Municipal, em observância com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 797, de 13 de julho de 2015,e de nº 835, de 05 de abril de 2017.

Cristiano Otoni, 26 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES DO EXECUTIVO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 100,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 200,00

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 60,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 80,00

 

ANEXO II

VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 200,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 250,00

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 80,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 100,00

 

ANEXO III

VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS)

PARCELA DE HOSPEDAGEM

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 250,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 350,00

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

Para dentro do Estado de Minas Gerais

R$ 120,00

Para fora do Estado de Minas Gerais

R$ 200,00

 

ANEXO IV

LIMITE MÁXIMO PARA REEMBOLSO (MOTORISTA)

Municípios do interior

Até R$ 50,00

Capital do Estado

Até R$ 60,00

Municípios de outros Estados e capitais de outros Estados

Até R$ 80,00

 

ANEXO V

MODELO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

BENEFICIÁRIO

 

CARGO

 

JUSTIFICATIVA/EVENTO

 

MEIO DE TRANSPORTE

 

LOCAL E DATA DA IDA

 

DESTINO E DATA DE RETORNO

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a concessão de diária.

Cristiano Otoni, _____/_______/______.

Assinatura e carimbo da autoridade (Secretário)

OBSERVAÇÕES

 

VALOR DA DIÁRIA

 

RECIBO

Recebi do Município de Cristiano Otoni o valor de R$ ____(_______), equivalente a (______) parcela de alimentação e hospedagem, referente a diária de viagem, conforme dados acima.

Cristiano Otoni, _____/_____/______.

 

 

Assinatura e carimbo do beneficiário

 

********************************************************************************

Lei nº 885, de 26 de junho de 2019

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2020, compreendendo:

I – as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura do orçamento municipal;

III – a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV – as despesas de pessoal e encargos sociais;

V – as condições para concessão de recursos públicos;

VI – as alterações na legislação tributária;

VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII – as disposições finais.

Parágrafo único.  Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I – metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, foram estabelecidas no Anexo da Lei nº 845, de 26 de Dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”.

Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018-2021.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I – mensagem encaminhando o projeto de lei;

II – texto da lei;

III – demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V – quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII – programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII – demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único.  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.

Parágrafo único. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2020, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2019, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2020.

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I – dotações com recursos vinculados;

II – dotações referentes à contrapartida;

III – dotações referentes a obras em andamento; e

IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Art. 9º A Lei orçamentária poderá conter autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos e dependerá da existência de recursos disponíveis, visando:

I – criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II – movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III – incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2020.

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

Art. 13. O Orçamento de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.

§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

§ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 17. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 1º A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT acrescido da modulação decorrente da declaração parcial da inconstitucionalidade da emenda nº 62/2009 nos autos das ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4357 e 4425 em tramitação no Supremo Tribunal Federal e pelo disposto no art. 94/2016, observados, ainda, os seguintes critérios:

I – os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior ao fixado em lei municipal como requisição de pequeno valor serão objeto de pagamento como precatórios;

II – será incluída a parcela a ser paga em 2020, decorrente do valor parcelado dos precatórios no caput deste artigo;

§ 2º A Prefeitura Municipal realizará pagamento de precatórios, excluídas as requisições de pequeno valor na forma e prazo estabelecidos pelo art. 97 do ADCT, observadas as normas específicas expedidas pelo Poder Judiciário.

§ 3º O órgão jurídico da Prefeitura Municipal comunicará ao órgão central de contabilidade, no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos, bem como complementação de informações faltantes.

§ 4º As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente previstas como despesas em favor dos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

§ 5º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios e as requisições de pequeno valor à apreciação de Assessoria Jurídica Municipal ou órgão similar, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.

Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar e/ou transformar e/ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, processo seletivo simplificado, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.

Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

Art. 21. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 23. Os Poderes do Município de Cristiano Otoni deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Art. 24. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.

Art. 25. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingencial total.

§ 1º A base contingencial corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, excluídas:

I – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município de Cristiano Otoni;

II – as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III – as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni constantes da proposta orçamentária.

§ 2º As exclusões de que tratam os incisos II e III do § 1º aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.

§ 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o § 1º, publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.

§ 5º Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional.

§ 6º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I – as despesas com pessoal e encargos sociais;

II – as despesas com benefícios previdenciários;

III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV – as despesas com PASEP;

V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 26. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Parágrafo único. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,  inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia.

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2020.

Art. 31. A Lei Orçamentária de 2020 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO IX

DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 32. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:

I – quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observadas as demais normas constantes desta Lei;

II – quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica.

Art. 33. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais poderão ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no §1º. do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, hipótese em que, quando da abertura do crédito adicional por ato do Executivo Municipal deverá haver indicação específica.

§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.

§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

§ 5º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo de Cristiano Otoni, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo Municipal para elaboração da lei que por sua vez deverá observar o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio à Câmara Municipal.

Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, mediante decreto do Prefeito Municipal.

Art. 35. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do Município; e  

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.  

§ 1º  As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.  

§ 2º  Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO X

DAS TRANSFERÊNCIAS PARA OS SETORES PRIVADO E PÚBLICO

Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei específica;

V – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:

I – Associações microrregionais;

II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;

III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 116 da Lei 8666/93.

§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.

Art. 37. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 38. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais;

II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros à pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.

Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 40. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do art. 3º da citada lei 13019/2014, deverão observar as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, devendo, ainda ser observado:

I – aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição e instalação de equipamentos e para aquisição de material permanente;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere.

§ 1º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

§ 2º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

Art. 41. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 19, 20, 21 e 22, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 42. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.

Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.

Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º As transferências para o Setor Público observará o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

§ 2º A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

§ 3º O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.

§ 4º É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

§ 5º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

Art. 45. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;

III – os relatórios de gestão fiscal;

IV – o balanço geral anual;

V – as audiências públicas; e

VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

Art. 46. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais.

Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do respectivo projeto de lei no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 48. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.

§ 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.

§ 2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.

§ 3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.

§ 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 26 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexos (clique no link para consultar)

Demonstrativo de Prioridades  /  Projeção da Receita  /  Metas Anuais  /  Riscos Fiscais

 

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Lei nº 886, DE 26 DE JUNHO DE 2019

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 18, da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 26 de junho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 887, de 11 de julho de 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, na modalidade especial, no Orçamento do exercício financeiro de 2019.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a ser destinado para o custeio de reforma do prédio sede da Banda de Música Barão do Rio Branco, através da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.11

Sec. Municipal Cultura, Patrimônio e Turismo

Subunidade

02.11.0

Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

0018

Preservação do Patrimônio Cultural

Projeto/Atividade

2.189

Construção/Ampliação da Sede da Banda de Música

Natureza da Despesa

339041.00

Contribuições

 

SOMA

 

Fonte 100

41.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

Subunidade

02.02.01

Gestão Financeira e Administrativa

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Gestão Administrativa e Governamental

Projeto/Atividade

2.021

Manutenção das Atividades Administrativas

Natureza da Despesa

319011.00

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 5.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

 

Subunidade

02.02.01

Gestão Financeira e Administrativa

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0007

Capacitação e Qualificação Profissional

 

Projeto/Atividade

2.164

Manut.de Despesas Capacitação Servid. Municipais

 

Natureza da Despesa

339036.00

Outros Serv.de Terceiros – P. Física

1.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

 

Subunidade

02.02.01

Gestão Financeira e Administrativa

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0007

Capacitação e Qualificação Profissional

 

Projeto/Atividade

2.164

Manut.de Despesas Capacitação Servid.Municipais

 

 

339039.00

Outros Serv.de Terceiros – P.Jurídica

1.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

 

Subunidade

02.02.01

Gestão Financeira e Administrativa

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0208

Gestão Orçamentária/Contábil

 

Projeto/Atividade

2.028

Manut.do Setor de Contabilidade

 

Natureza da Despesa

339039.00

Outros Serv.de Terceiros – P.Jurídica

3.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

 

Subunidade

02.02.01

Gestão Financeira e Administrativa

Função

04

Administração

 

Subfunção

129

Administração de Receitas

 

Programa

0207

Modernização e Gestão Receita Pública

 

Projeto/Atividade

2.027

Manut.das Ativid.do Setor de Tributação

 

Natureza da Despesa

319004.00

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.02

Secretaria de Administração e Fazenda

 

Subunidade

02.02.02

Gestão da Dívida Interna

Função

28

Encargos Especiais

 

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

 

Programa

0000

Encargos Especiais

 

Projeto/Atividade

0.002

Amortização de Operação de Crédito

Natureza da Despesa

469071.00

Principal da Dív. Contratual Resgatado

2.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

02.03.03

Educação Básica – Recursos Vinculados

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0006

Alimentação e Nutrição

 

Projeto/Atividade

2.046

Manut.das Despesas c/a Merenda Escolar

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

02.03.04

Ensino Geral – Sem Incidência

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0300

Gestão Eficiente da Educação

 

Projeto/Atividade

2.128

Homenagens, Recepções e Festividades

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

02.03.04

Ensino Geral – Sem Incidência

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

364

Ensino Superior

 

Programa

1211

Transporte Escolar

 

Projeto/Atividade

2.049

Manut.Transporte Escolar – Universitário

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.03

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

02.03.04

Ensino Geral – Sem Incidência

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

364

Ensino Superior

 

Programa

1211

Transporte Escolar

 

Projeto/Atividade

2.049

Manut.Transporte Escolar – Universitário

Natureza da Despesa

339039.00

Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica

5.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0502

Edificações Públicas

 

Projeto/Atividade

1.005

Ampliação/Construção Próprios Municipais

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

2.000,00

       

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

 

Programa

0504

Serviços Públicos

 

Projeto/Atividade

1.087

Aquis.Equip./Móv.Veíc.p/Secretaria de Obras

Natureza da Despesa

449052.00

Equipamento e Material Permanente

3.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

 

Programa

0504

Serviços Públicos

 

Projeto/Atividade

2.181

Manutenção de Despesas com Obras Públicas

Natureza da Despesa

339030.00

Material de Consumo

5.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

 

Programa

0504

Serviços Públicos

 

Projeto/Atividade

2.181

Manutenção de Despesas com Obras Públicas

 

Natureza da Despesa

339039.00

Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica

2.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia Elétrica

 

Programa

0512

Eletrificação Rural

 

Projeto/Atividade

1.040

Extensão de Rede de Eletrificação Rural

 

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

3.000,00

 

 

 

 

Unidade

02.04

Secretaria Municipal de Obras

 

Subunidade

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia Elétrica

 

Programa

0513

Eletrificação Urbana

 

Projeto/Atividade

1.041

Extensão de Rede de Eletrificação Urbana

Natureza da Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

 

 

 

SOMA

 

                41.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a seguinte ação no PPA:

I – Ação 189 – Construção/Ampliação da Sede da Banda de Música.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 11 de julho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 888, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos profissionais ocupantes do cargo de Médico Estratégia da Saúde da Família – ESF do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro ao cargo de Médico Estratégia Saúde da Família, destinadas à concessão de auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei, desde que o profissional cumpra a jornada semanal de 40 horas.

Art. 2º Compete ao Município de Cristiano Otoni somente a responsabilização pelo custeio das despesas de alimentação dos citados profissionais, dentro dos valores previstos nesta Lei.

Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta lei não caracteriza pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Cristiano Otoni.

Art. 5º Em caso de afastamento do médico ou extinção de vínculo jurídico-administrativo com o Município, o profissional deverá comunicar tal fato imediatamente ao Órgão Municipal de Saúde, que deverá imediatamente suspender os repasses de recursos previstos nesta Lei.

Art. 6º Os recursos a que se refere esta Lei serão repassados ao profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico no Município, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento do Município.

Art. 8º Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias através de Decreto, naquilo em que for necessário.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 07 de agosto de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

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Lei nº 889, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a ser destinado para o custeio de despesa com auxílio financeiro ao médico da Estratégia da Saúde da Família (ESF), através da seguinte dotação orçamentária:

Órgão                                    02                    Poder Executivo

Unidade                                 02.05               Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade                           02.05.01           Fundo Municipal de Saúde

Função                                  10                    Saúde

Subfunção                             301                  Atenção Básica

Programa                               0406                Saúde da Família – Recursos Vinculados

Projeto/Atividade                    2.134               Manut. Programa Estratégia Saúde da Família

Natureza da Despesa            339048.00       Outros Auxílios Financ. Pessoa Física                5.000,00

                                                                       Fonte 148.00

Unidade                                 02.05               Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade                           02.05.01           Fundo Municipal de Saúde

Função                                  10                    Saúde

Subfunção                             301                  Atenção Básica

Programa                               0405                Saúde da Família – Recursos Próprios

Projeto/Atividade                    2.134               Manut. Programa Estratégia Saúde da Família

Natureza da Despesa            339048.00       Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas             5.800,00

TOTAL:                                                                                                                                      10.800,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão                                    02                    Poder Executivo

Unidade                                 02.05               Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade                           02.05.01          Fundo Municipal de Saúde

Função                                  10                    Saúde

Subfunção                             301                  Atenção Básica

Programa                               0400                Gestão dos Recursos Públicos em Saúde

Projeto/Atividade                    2.159              Aquisição e Manut. De Próteses Dentárias – SUS

Natureza da Despesa            319004.00      Contratação por Tempo Determinado                 5.800,00

                                                                      Fonte 148.00

Unidade                                 02.05              Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade                           02.05.01         Fundo Municipal de Saúde

Função                                  10                   Saúde

Subfunção                             301                 Atenção Básica

Programa                               0405               Saúde da Família – Recursos Próprios

Projeto/Atividade                    2.134              Manut. Programa Estratégia Saúde da Família

Natureza da Despesa            319011.00      Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil            5.800,00

                                                                      Fonte 102.00

TOTAL:                                                                                                                                    10.800,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 07 de agosto de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

********************************************************************************

Lei nº 890, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cristiano Otoni (MG) – REURB.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Regularização Fundiária Urbana – REURB

Art. 1º A regularização fundiária urbana no Município de Cristiano Otoni – REURB, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei.

Art. 2º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

I – núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, independentemente da sua localização;

II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III – núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

IV – Certidão de Regularização Fundiária – CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

V – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VI – legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

VII – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Art. 3º Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências em normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.

Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 3 (três) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal;

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.

Art. 5º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S.

Art. 6º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais.

Art. 7º A classificação do interesse definido no art. 4o, visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

Art. 8º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.

 

Seção II

Dos Legitimados para Requerer a Reurb

Art. 9º Poderão requerer a Reurb:

I – o Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta;

II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III – os proprietários, loteadores ou incorporadores;

IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e

V – o Ministério Público.

§ 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 2º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Art. 10. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.

Art. 11. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.

Art. 12. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS –, no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Seção I

Da Legitimação Fundiária

Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

 

Seção II

Da Legitimação de Posse

Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente.

Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 16. A Reurb obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação municipal vigente:

I – requerimento dos legitimados;

II – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III – elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV – plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;

V – memorial descritivo em 4 (quatro) vias;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

VII – saneamento do processo administrativo;

VIII – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

IX – expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município;

X – registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de registro de imóveis.

Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.

Art. 18. Compete ao Município:

I – classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

II – processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;

III – emitir a CRF.

Art. 19. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.

§ 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando- se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§ 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

I – quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e

II – quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.

§ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1º e 4º deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.

§ 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.

§ 8º O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.

§ 9º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.

Art. 20. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

I – na Reurb-S:

a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; e

b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;

II – na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;

III – na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

Art. 21. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.

§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.

§ 3º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb.

§ 4º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.

Art. 22. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

 

Seção II

Do Projeto de Regularização Fundiária

Art. 23. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

I – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT–, que demonstrará as unidades, as construções quando definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II – planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV – projeto urbanístico;

V – memoriais descritivos;

VI – proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

VII – estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII – estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente, quando for o caso;

IX – cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X – termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Art. 24. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, as indicações:

I – das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;

II – das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;

III – quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;

IV – dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

V – de eventuais áreas já usucapidas;

VI – das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;

VII – das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;

VIII – das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;

IX – de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I – sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

II – sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;

III – rede de energia elétrica domiciliar;

IV – soluções de drenagem, quando necessário; e

V – outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais e características regionais.

§ 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.

§ 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

§ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

§ 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU –, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

Art. 25. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Art. 26. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:

I – implantação dos sistemas viários;

II – implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e

III – implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.

§ 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.

§ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.

Art. 27. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2º Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiários, no caso da Reurb- E, deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal.

Seção III

Da Conclusão da Reurb

Art. 28. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:

I – indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;

II – aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e

III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.

Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF – é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:

I – o nome do núcleo urbano regularizado;

II – a localização;

III – a modalidade da regularização;

IV – as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;

V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;

VI – a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF – e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente.

 

CAPÍTULO IV

DO DIREITO REAL DE LAJE

Art. 31. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.

 

CAPÍTULO V

DO CONDOMÍNIO DE LOTES

Art. 32. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS

Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.

§ 1º Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.

§ 2º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.

Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

 

CAPÍTULO VII

DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente.

 

CAPÍTULO VIII

          REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 36. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

 

CAPÍTULO IX

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei.

Art. 38. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica vigente.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 09 de outubro de 2019.

José Élcio de Rezende - Prefeito Municipal

Rogério Batista Evangelista - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

********************************************************************************

Lei nº 891, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no orçamento do exercício financeiro de 2019.

  

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a ser destinado para o custeio de despesa com o CODAP, através da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.01

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

304

Vigilância Sanitária

Programa

0413

Consórcio Intermunicipal de Saúde

Projeto/Atividade

2.190

Manut. Controle Saúde Animal – Consórcio

Natureza da Despesa

33723000

Material de Consumo

7.500,00

 

33723900

Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica

1.900,00

 

44725200

Equipamentos e Mat. Permanente

500,00

 

 

Fonte 102.00

 

SOMA

9.900,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.01

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0401

Prevenção/Promoção e Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade

2.138

Combate/Controle Doenças Epidemiológicas

Natureza da Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil

9.900,00

 

 

Fonte 102.00

 

SOMA

 

9.900,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a ação prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 20 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

********************************************************************************

Lei nº 892, de 04 de dezembro de 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer obras de reforma no prédio onde funciona a sede da Conferência de São Pedro na cidade de Cristiano Otoni, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária de custo unitário em anexo.

Parágrafo único. As obras de reforma a que se refere o artigo anterior incluem o uso de materiais e mão de obra custeados pelo Poder Público até o limite do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º As obras e serviços a que se refere esta Lei serão procedidos da abertura de procedimento licitatório, nos termos da Lei.

Art. 3º A despesa consignada na presente lei correrá a conta de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 879/2019.

Cristiano Otoni, 04 de dezembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

********************************************************************************

Lei nº 893, de 04 de dezembro de 2019

 

Autoriza a abertura de crédito, modalidade especial, no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

  

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado para o custeio de reforma no prédio da sede da Conferência de São Pedro, através da seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

02.09

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

SUBUNIDADE

02.09.00

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0608

Benefícios Assistenciais

Atividade

1.191

Reforma e Ampliação na Sede da Conferência de São Pedro

Elemento

445051.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

Fonte 100

Recursos Ordinários

10.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

02.04

Secretaria Municipal de Obras

SUBUNIDADE

02.04.01

Gestão de Obras e Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0501

Supervisão e Coordenação da Secretaria

Atividade

2.059

Manutenção da Secretaria de Obras

Elementos

31901100

Vencimentos e Vant.Fixas-P.Civil

5.000,00

 

31901300

Obrigações Patronais

4.000,00

 

31909400

Indenizações e Rest. Trabalhistas

1.000,00

 

Fonte 100

Recursos Ordinários

 

TOTAL

 

 

10.000,00

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 845, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, para se incluir a ação prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 04 de dezembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

********************************************************************************

 

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