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Lei nº 826 de 15 de Dezembro de 2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 16.689.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, inclusive consórcio públicos que o Município de Cristiano Otoni participa.

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 16.689.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), conforme os quadros anexos, parte integrante desta Lei, observada a seguinte composição:

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

18.951.500,00

Receita Tributária

639.200,00

Receita de Contribuições

240.000,00

Receita Patrimonial

289.600,00

Receita de Serviços

25.500,00

Transferências Correntes

17.688.000,00

Outras Receitas Correntes

69.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

80.000,00

Alienações de Bens

66.000,00

Transferências de Capital

14.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (FUNDEB)

-2.342.500,00

Deduções da Receita

-2.342.500,00

TOTAL

16.689.000,00

Art. 3º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.689.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), conforme os quadros anexos, parte integrante desta Lei, observada a seguinte composição:

FUNÇÕES

VALOR

Legislativa

875.642,25

Administração

2.130.140,00

Segurança Pública

78.000,00

Assistência Social

679.100,00

Previdência Social

196.992,75

Saúde

3.995.890,00

Trabalho

133.000,00

Educação

4.901.950,00

Cultura

604.800,00

Urbanismo

970.200,00

Habitação

60.000,00

Saneamento

221.120,00

Gestão Ambiental

280.005,00

Agricultura

257.200,00

Indústria

200,00

Comunicações

109.500,00

Energia

286.910,00

Transporte

601.150,00

Desporto e Lazer

206.700,00

Encargos Especiais

60.500,00

Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL

16.689.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares no orçamento dos Poderes do Município, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017;

IV – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;

V – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

VI – proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

Parágrafo único. Os créditos suplementares vinculados ao Poder Legislativo Municipal serão abertos por ato do Prefeito Municipal mediante solicitação da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º O limite autorizado no art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:

I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III – atender o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV – atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

V – atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição, remanejamento até o limite do projeto atividade no âmbito da programação de trabalho, e ou a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão da repriorização programática e de gastos, mediante a realocação das dotações orçamentárias remanescentes, observado o limite estabelecido no inciso I do art. 4º, desta Lei.

Art. 7º Integram a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, especialmente aqueles atinentes à

I – Receita orçamentária por categoria e fonte;

II – Despesa orçamentária por funções de governo;

III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades;

IV – Resumo das receitas e despesas por entidade;

V – Resumo das transferências financeiras por entidade;

VI – Orçamento de Investimentos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Cristiano Otoni, 15 de dezembro de 2016.

Carlos Roberto de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexos (clique no link para visualizar)

Receita

Despesa

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