Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Lei nº 846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni – MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa no valor de

R$ 19.115.647,20 (dezenove milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

§ 1º A receita por categoria econômica desdobra-se da seguinte forma:

Receita Corrente

18.942.647,20

Receita Tributária

737.399,99

Receita de Contribuições

295.000,00

Receita Patrimonial

287.825,01

Receita de Serviços

22.350,00

Transferências Correntes

20.139.447,68

Outras Receitas Correntes

76.000,00

Deduções da Receita

-2.615.375,48

Receita de Capital

172.500,00

Operações de Crédito

100.000,00

Alienação de Bens

58.500,00

Transferências de Capital

14.000,00

Total da Receita

19.115.647,20

§ 2º A despesa desdobra-se em:

I – por função de governo:

Especificação

Valor – R$

Legislativa

1.168.230,00

Administração

2.228.818,00

Assistência Social

905.850,00

Previdência Social

197.200,00

Saúde

3.999.230,00

Trabalho

136.000,00

Educação

5.509.078,20

Cultura

1.258.300,00

Urbanismo

1.142.700,00

Saneamento

335.500,00

Gestão Ambiental

401.671,00

Agricultura

203.700,00

Indústria

31.100,00

Energia

409.270,00

Transporte

773.000,00

Encargos Especiais

81.500,00

Reserva de Contingência

40.000,00

Total da Despesa

19.115.647,20

II – Por categoria econômica:

Especificação

Valor

Despesas Correntes

16.204.926,20

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

9.558.863,00

2.000,00

6.644.063,20

Despesa de Capital

2.870.721,00

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

2.786.221,00

 

84.500,00

Reserva de Contingência

40.000,00

Total da Despesa

19.115.647,20

Art. 2º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

c) realizar o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra;

d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

e) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2018, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

§ 5º Os valores remanejados na forma da alínea ‘a’ do inciso II deste artigo, serão computados para fins de apuração do limite estabelecido no inciso I.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos e elementos de despesas em dotações orçamentárias constantes do orçamento do Exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Cristiano Otoni, 26 de dezembro de 2017.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

 

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