Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni vem a público esclarecer que NÃO PROCEDE a informação que vem sendo divulgada nas redes sociais e aplicativos de mensagens, dando conta de que o Cemitério Municipal passou a receber a denominação de “John Michael Osbourne”.

No mesmo sentido, também não tramitou na Câmara Municipal qualquer projeto de lei ou proposição para dar denominação ao Cemitério Municipal.

Cumpre esclarecer, ainda, que nos termos do artigo 27, inciso IV da Lei Orgânica Municipal “É vedado ao Município dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza”.

Importante informar, por fim, que a Câmara Municipal teve ciência dos diversos problemas que vêm ocorrendo em relação à administração do Cemitério Municipal, inclusive afetos à organização e funcionamento do mesmo, pelo que já está adotando as providências junto à Prefeitura Municipal.

Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 22 de março de 2018.