Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei nº 01/2018

 

Autoriza Revisão Anual no Vencimento dos Servidores da Câmara e Subsídio dos Agentes Políticos.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento em disposição do Art. 37, Inciso X, da Constituição da República, propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito) em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 2º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito), com o mesmo índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

Art. 3º O reajuste dos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá observar a competência privativa para a sua concessão.

Art. 4º O índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) corresponde à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro a dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).

Art. 5º Os reajustes concedidos aos vencimentos e subsídios previstos na presente lei somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2018.

Vereador Evaldo Jesus de Souza - Presidente da Câmara Municipal

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho - Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vereadora Lilian da Conceição Borges de Rezende - Secretária da Câmara Municipal

 

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