Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2018

 

Altera a redação do artigo 2º da Lei 677/2009, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei nº 677/2009, passando seu artigo 2º a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Cristiano Otoni, compõe-se de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, constituídos da seguinte forma:

I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Patrimônio;

II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda;

V – 01 Representante dos bares e restaurantes;

VI – 01 Representante da Hotelaria;

VII – 01 Representante dos artesãos;

VII – Representante do Comércio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 22 de março de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

 

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