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Projeto de Lei nº 08, DE 02 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), em favor da associação civil, sem fins lucrativos, denominada “Christianense Foot Ball Club”, CNPJ 23.969.595/0001-93, declarada de utilidade pública pela Lei nº 312/1997.

Parágrafo único. A concessão da subvenção observará as disposições contidas na Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e na lei de diretrizes orçamentárias vigente para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica orçamentária número 02.12.00 – 27.812.0312.2.184 – 335043.00, dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão de não se tratar de criação ou mesmo aumento de despesa, já que a mesma se encontra prevista na lei orçamentária vigente para o exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 02 de abril de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

Rogério Batista Evangelista – Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda

 

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