Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei nº 11/2017

 

Autoriza o ensino de música nas escolas municipais e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ensino da música nas escolas da rede municipal de ensino, nos termos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2º O ensino da música, ao integrar o currículo das escolas da rede municipal de ensino, deverá observar as determinações previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação aplicável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de março de 2017.

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho - Presidente da Câmara Municipal em Exercício

Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães - Secretário da Câmara Municipal

 

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