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Projeto de Lei nº 12, DE 16 DE MAIO DE 2018

 

Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Cristiano Otoni, Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo Município e aprovados pela Caixa Econômica Federal, 10 (dez) lotes individualizados, com área de 4.216,74 m² não edificado (s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.

§ 1º Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.

§ 2º A doação autorizada se refere a programa habitacional já em andamento e iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade, pelo que autorizada fica a doação neste ano de 2018.

Art. 2º Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete – MG, sob matrículas números 18895 – 18896 – 18897 – 18898 – 18899 – 18900 – 18901 – 18902 – 18903 e 18904.

Art. 3º Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional de interesse social voltado para beneficiários com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo especifico a doação que ora se autoriza.

§ 1º As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 11/12/2017, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 2º Fica autorizada à COHAB MINAS, a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional que pode ser construída e pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.

Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

Art. 5º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação à COHAB MINAS no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.

Art. 6º Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o valor global de R$ 349.474,95 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Cristiano Otoni, 16 de maio de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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