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Projeto de Lei nº 12/2019

 

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes e dá outras providencias.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a integrar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Micro Região do Alto Paraopeba e Vertentes – PIGIRS/CONDAPAV, conforme anexo único desta Lei, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo dispensa a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, conforme estabelece o art. 52 do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a participar de ações conjuntas ou consorciadas com os demais Municípios integrantes do PIGIRS/CONDAPAV, visando à implementação do Plano no território do Município.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Executivo Municipal deverá revisar a legislação municipal para adequação às propostas do PIGIRS/CONDAPAV, especialmente sobre:

I – posturas relativas às matérias de higiene, limpeza, segurança e outros procedimentos públicos relacionados aos resíduos sólidos;

II – segregação, acondicionamento, disposição para a coleta, transporte e destinação dos resíduos;

III – disciplinamento da responsabilidade compartilhada e dos sistemas de logística reversa;

IV – operação de transportadores e receptores de resíduos privados;

V – mecanismos de recuperação dos custos pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

Parágrafo único. A adequação da legislação de que trata este artigo deverá priorizar a redução e otimização da reutilização e reciclagem dos resíduos, bem como a adoção de tratamentos, quando necessários, e a disposição adequada dos rejeitos, em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 24 de abril de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexo (clique no link para consultar)

Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

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