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Projeto de Lei nº 14/2019

 

Autoriza a concessão de subvenção social a entidade que menciona, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2019, a entidade “Central Futebol Clube”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.575.314/0001-36, com sede na Praça da Estação, s/n, centro, CEP: 36.426-000, Cristiano Otoni – MG.

Art. 2º O repasse do recurso financeiro de que trata o artigo anterior correrá a conta de dotação orçamentária específica no orçamento vigente, e o cronograma de desembolso do recurso será realizado em 03 (três) parcelas durante o exercício de 2019.

Art. 3º A entidade beneficiada prevista nesta Lei obriga-se, mês a mês, a realizar a prestação de contas ao Executivo dos recursos que lhe foram repassados, com apresentação de relatório analítico das despesas realizadas, mediante apresentação de documentos fiscais, sob pena de impedimento no repasse dos valores a que se refere esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 06 de maio de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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