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Projeto de Lei nº 15 de 27 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante decreto:

I – a criação de elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas;

II – a criação e/ou alteração da fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.

Art. 2º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

Art. 3º As alterações nas fontes e/ou destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

Art. 4º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizados.

Art. 5º As autorizações constantes desta Lei possui aplicação retroativa à 1° de janeiro de 2017, ficam convalidadas e ratificadas as criações e/ou alterações de fontes de recursos realizadas no orçamento em execução desde que observadas as disposições desta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.

Cristiano Otoni, 27 de junho de 2017.

Evaldo Jesus de Souza

Prefeito Municipal em Exercício

 

Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final

 

Emenda Modificativa nº 1

 

Projeto de Lei nº 15/2017

Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências.

 

A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 15/2017 – Dispõe sobre autorização legislativa para alterações de fontes e/ou destinações de recursos que especifica e dá outras providências:

* O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Observadas as disposições desta Lei, ficam convalidadas e ratificadas as autorizações nela previstas, bem como as criações e/ou alterações de fontes de recursos já realizadas no orçamento em execução.”

* O Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões, 17 de julho de 2017.

Romildo Luís Tavares - Relator da Comissão

Jadiniel Luiz de Magalhães - Presidente da Comissão

Valter Borges de Castro - Vice-Presidente da Comissão

 

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