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Projeto de Lei nº 15/2019

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 18, da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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