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Projeto de Lei nº 17 de 30 de Junho de 2017.

 

Institui procedimentos complementares para a garantia da publicidade, transparência e acesso à informação nas contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos órgãos da administração indireta do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os procedimentos complementares previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de publicidade, transparência e acesso à informação referentes às contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos órgãos da administração indireta do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

Parágrafo único. As contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos mencionados no caput deste artigo deverão ser executadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública, da legislação aplicável e com as seguintes diretrizes:

I – observância, como preceito geral e obrigatório, da ampla publicidade de todos os atos referentes às contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas, cujos respectivos procedimentos licitatórios deverão ser realizados em ambiente que permita o livre acesso de qualquer interessado em acompanhar a realização dos certames;

II - divulgação de todas as informações de interesse público, referentes às contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para fins de publicidade, transparência e divulgação das informações referentes às contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas, inclusive com publicação mínima dos extratos dos editais em órgão da imprensa oficial do Estado de Minas Gerais ou equivalente, no caso da utilização de recursos municipais ou estaduais, bem como no Diário Oficial da União, quando da utilização, ainda que parcial, de recursos federais

IV – comprovação de notificação prévia aos diversos conselhos de controle social de cada área, para que os mesmos possam acompanhar todos os processos licitatórios referentes às respectivas contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas.

Art. 2º Para fins de homologação dos processos licitatórios referentes às contratações de obras, serviços, compras e alienações a serem realizadas pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos órgãos da administração indireta do Poder Executivo, no âmbito do Município de Cristiano Otoni, deverão ser verificados também os procedimentos complementares de publicidade, transparência e acesso à informação, previstos nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2017.

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho - Presidente da Câmara Municipal em Exercício

Vereador Jadiniel Luiz de Magalhães - Secretário da Câmara Municipal

 

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