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Projeto de Lei nº 17/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos profissionais ocupantes do cargo de Médico Estratégia da Saúde da Família – ESF do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro ao cargo de Médico Estratégia Saúde da Família, destinadas à concessão de auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º Compete ao Município de Cristiano Otoni somente a responsabilização pelo custeio das despesas de alimentação dos citados profissionais, dentro dos valores previstos nesta Lei.

Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação e água potável no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta lei não caracteriza pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Cristiano Otoni.

Art. 5º Em caso de afastamento do médico ou extinção de vínculo jurídico-administrativo com o Município, o profissional deverá comunicar tal fato imediatamente ao Órgão Municipal de Saúde, que deverá imediatamente suspender os repasses de recursos previstos nesta Lei.

Art. 6º Os recursos a que se refere esta Lei serão repassados ao profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico no Município, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento do Município.

Art. 8º Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias através de Decreto, naquilo em que for necessário.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 02 de julho de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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