Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei nº 18 de 27 de Julho de 2017.

 

Altera a redação do artigo 12 da Lei 501/2002, com a finalidade de reestruturar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº 501/2002, passando seu artigo 12 a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 12 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá a seguinte composição:

I – 01 representante do Departamento Municipal de Cultura e Patrimônio;

II – 01 representante do Departamento Municipal de Obras;

III – 01 representante do Departamento Municipal de Educação;

IV – 01 representante da Câmara Municipal de Cristiano Otoni;

V – 01 representante da Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão;

VI – 01 representante da sociedade civil;

VII – 01 representante de igreja, cadastrado para o devido fim;

VIII – 01 representante da Sociedade Musical Barão do Rio Branco.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Cristiano Otoni, 27 de julho de 2017.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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