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Projeto de Lei nº 19/2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, decretou:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, programas, objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos programas, conforme detalhado nos seguintes anexos:

I – Ações Integrantes do Programa;

II – Resumo do PPA.

Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios.

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou a da demanda da sociedade a ser

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º Considera-se alteração de programa:

I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;

II – Inclusão, exclusão ou alteração das ações orçamentárias.

§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2017.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

Priscila Garcia de Resende – Procuradora Municipal

 

Anexos disponíveis (clique para consultar):

Ações Integrantes do Programa

Identificação das Ações

 

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