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Projeto de Lei nº 19/2018

 

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a firmar convênio com o Lar de Maria e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Lar de Maria, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, CNPJ nº 19.719.772/0001-06, com endereço à Alameda Dois de Novembro, 131, Queluz, CEP: 36.405-030, Conselheiro Lafaiete (MG), com o objetivo de fornecer abrigo e atendimento aos menores (crianças e adolescentes) da cidade de Cristiano Otoni.

Art. 2º A título de contribuição ao Lar de Maria, nos termos do artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal repassará à instituição, por mês, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por criança da cidade de Cristiano Otoni na instituição.

Parágrafo único. Em caso de não haver crianças do Município de Cristiano Otoni, o Executivo Municipal repassará à instituição, a título de contribuição, o valor mensal fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto vigorar o presente Convênio.

Art. 3º O Convênio com o Lar de Maria será instrumentalizado através de Termo de Convênio a ser assinado entre as partes signatárias, que conterá o valor aqui proposto de contribuição, as condições, vigência e obrigações das partes signatárias visando o cumprimento do convênio celebrado, inclusive, a prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 4º O prazo do presente Convênio será até 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado após sua vigência, mediante termo aditivo, em caso de interesse de ambas as partes.

Art. 5º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de elemento próprio da despesa, com previsão orçamentária no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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