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PROJETO DE Lei nº 19/2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2020, no valor de R$ 21.398.632,00 (vinte e um milhões trezentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e dois reais), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:

– RECEITA BRUTA

 

 

1. RECEITA CORRENTE

 

 

1.1- Receita de Imp.Taxas e Cont.Melhoria

733.000,00

 

1.2 – Receita de Contribuições

285.000,00

 

1.3- Receita Patrimonial

119.350,00

 

1,6- Receita de Serviço

30.000,00

 

1.7- Transferências Correntes

22.795.800,00

 

1.9- Outras Receitas Correntes                        

77.000,00

24.040.150,00

2.1 – Operações de Crédito

100.000,00

 

2.2 – Alienação de Bens

80.000,00

 

2.5 Transferências de Capital

0,00

180.000,00

9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

 

9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE

 

 

FUNDEB

-2.821.518,00

-2.821.518,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

21.398.632,00

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:

01- LEGISLATIVA

1.285.053,00

02- JUDICIÁRIA

0,00

04- ADMINISTRAÇÃO

2.381.409,00

06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.113.650,00

09- PREVIDÊNCIA SOCIAL

220.000,00

10- SAÚDE

4.604.820,00

11- TRABALHO

138.000,00

12- EDUCAÇÃO

6.158.200,00

13- CULTURA

1.190.100,00

15- URBANISMO

1.394.000,00

16- HABITAÇÃO

0,00

17- SANEAMENTO

393.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

576.500,00

20- AGRICULTURA

476.000,00

22- INDÚSTRIA

31.500,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

0,00

24-COMUNICAÇÕES

0,00

25-ENERGIA

268.400,00

26-TRANSPORTE

686.000,00

27- DESPORTO E LAZER

301.500,00

28- ENCAGOS ESPECIAIS

140.500,00

99- RESERVA DE CONTIGENICA

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

21.398.632,00

Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

01- LEGISLATIVO

1.285.053,00

01.00.00- Corpo Legislativo

426.000,00

01.02.00- Secretaria da Câmara

675.230,00

01.03.00- Servidos Gerais da Câmara

183.823,00

02- EXECUTIVO

20.113.579,00

02.01- Secretaria do Gabinete

656.200,00

02.02- Secretaria de Administração e Fazenda

1.608.600,00

02.03- Secretaria Municipal de Educação

6.158.200,00

02.04- Secretaria Municipal de Obras

3.919.009,00

02.05- Secretaria Municipal de Saúde

4.604.820,00

02.06- Secretaria Municipal de Agricultura

521.500,00

02.09- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

1.113.650,00

02.11- Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo

1.190.100,00

02.12- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

301.500,00

02.13- Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

21.398.632,00

Art. 5º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d) proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

e) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2020, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Cristiano Otoni, 28 de agosto de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexos disponíveis (clique para consultar):

Receita

Despesa

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