Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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PROJETO DE Lei nº 19/2019 - SUBSTITUTIVO

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2020 do Município de Cristiano Otoni.

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2020, no valor de R$ 21.048.632,00 (vinte e um milhões, quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:

Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

Art. 5º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d) proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

e) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2020, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Cristiano Otoni, 26 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

Anexos disponíveis (clique para consultar):

Receita

Despesa

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