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Projeto de Lei nº 20/2017

 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, decretou:

Art. 1º O orçamento do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 261.540.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões quinhentos e quarenta mil reais).

§ 1º A receita por categoria econômica desdobra-se da seguinte forma:

Receita Corrente

18.182.060,00

Receita Tributária

737.399,99

Receita de Contribuições

295.000,00

Receita Patrimonial

287.825,01

Receita de Serviços

22.350,00

Transferências Correntes

19.342.963,68

Outras Receitas Correntes

76.000,00

Deduções da Receita

-2.579.478,68

Receita de Capital

172.500,00

Operações de Crédito

100.000,00

Alienação de Bens

58.500,00

Transferências de Capital

14.000,00

Total da Receita

18.354.560,00

§ 2º A despesa desdobra-se em:

I – por função de governo:

Especificação

Valor – R$

Legislativa

1.168.230,00

Administração

2.313.940,00

Defesa Nacional

0,00

Segurança Pública

0,00

Assistência Social

866.450,00

Previdência Social

200.000,00

Saúde

3.988.230,00

Trabalho

136.000,00

Educação

5.358.575,00

Cultura

745.200,00

Urbanismo

1.145.700,00

Habitação

0,00

Saneamento

324.620,00

Gestão Ambiental

294.705,00

Agricultura

203.700,00

Indústria

31.100,00

Comércio e Serviços

0,00

Energia

402.110,00

Transporte

759.000,00

Desporto e Lazer

294.500,00

Encargos Especiais

82.500,00

Reserva de Contingência

40.000,00

Total da Despesa

18.354.560,00

II – Por categoria econômica:

Especificação

Valor

Despesas Correntes

16.107.615,00

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

9.504.985,00

2.000,00

6.600.230,00

Despesa de Capital

2.207.345,00

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

2.121.845,00

 

85.500,00

Reserva de Contingência

40.000,00

Total da Despesa

18.354.560,00

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor orçado, na forma estabelecida nos incisos I, II e III, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

II – realizar o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, e abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso.

Parágrafo único. Os valores remanejados na forma do inciso II serão computados para fins de apuração do limite estabelecido no inciso I.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos e elementos de despesas em dotações orçamentárias constantes do orçamento do Exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

José Élcio de Rezende – Prefeito Municipal

Priscila Garcia de Resende – Procuradora Municipal

Rogério Batista Evangelista – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

 

Anexos disponíveis (clique para consultar):

Receita

Despesa

Sumário Receita por Fontes x Despesa por Funções

 

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