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Projeto de Lei nº 21/2018 - SUBSTITUTIVO

 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2019 do Município de Cristiano Otoni.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2019, no valor de R$ 19.839.942,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2019 compreende:

– RECEITA BRUTA

 

R$ 22.460.060,00

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 22.150.060,00

1.1 – Receita Tributária

R$ 819.700,00

 

1.2 – Contribuições

R$ 265.700,00

 

1.3 – Receita Patrimonial

R$ 208.765,00

 

1.6 – Receita de Serviço

R$ 22.200,00

 

1.7 – Transferências Correntes

R$ 20.756.695,00

 

1.9 – Outras Receitas Correntes                      

R$ 77.000,00

 

2. RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 310.000,00

2.1 – Operações de Crédito

R$ 100.000,00

 

2.2 – Alienação de Bens

R$ 80.000,00

 

2.4 – Transferências de Capital

R$ 130.000,00

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$ 2.620.118,00

 

 

 

9.5 – FUNDEB

R$ 2.620.118,00

R$ 2.620.118,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 19.839.942,00

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2019 compreende:

01- LEGISLATIVA

1.168.230,00

02- JUDICIÁRIA

0,00

04- ADMINISTRAÇÃO

2.157.208,00

06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.046.690,00

09- PREVIDÊNCIA SOCIAL

212.000,00

10- SAÚDE

4.328.742,00

11- TRABALHO

135.000,00

12- EDUCAÇÃO

5.750.530,00

13- CULTURA

1.165.900,00

15- URBANISMO

1.207.400,00

16- HABITAÇÃO

0,00

17- SANEAMENTO

426.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

359.645,00

20- AGRICULTURA

393.500,00

22- INDÚSTRIA

31.500,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

0,00

24- COMUNICAÇÕES

0,00

25- ENERGIA

337.497,00

26- TRANSPORTE

729.800,00

27- DESPORTO E LAZER

277.800,00

28- ENCAGOS ESPECIAIS

72.500,00

99- RESERVA DE CONTIGENICA

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.839.942,00

Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

01 -         LEGISLATIVO

1.168.230,00

01.01.00 – Corpo Legislativo

406.000,00

01.02.00 – Secretaria da Câmara

632.230,00

01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara

130.000,00

02 -         EXECUTIVO

18.671.712,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

534.399,00

02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda

1.522.200,00

02.03 – Secretaria Municipal Educação

5.750.530,00

02.04 – Secretaria Municipal de Obras

3.587.451,00

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

4.328.742,00

02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura

418.000,00

02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

1.046.690,00

02.11 – Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo

1.165.900,00

02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

277.800,00

02.13 – Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.839.942,00

Art. 5º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d) proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

e) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cristiano Otoni, 27 de novembro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexos Disponíveis para consulta (clique para visualizar):

Receita

Despesa

 

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