Câmara Municipal de Cristiano Otoni

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Projeto de Lei nº 22/2018

 

Denomina Parque de Exposições no Município de Cristiano Otoni.

  

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Parque de Exposições “Matilde do Espírito Santo” o respectivo parque de exposições a ser instalado na sede do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 30, de 27 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018.

Vereador Eurico do Espírito Santo Filho

Vice-Presidente da Câmara Municipal

 

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