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PROJETO DE Lei nº 22/2019

 

Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cristiano Otoni.

§ 1º A ajuda de custo a que se refere o caput deste artigo é para o custeio das despesas com alimentação do servidor público no exercício das atribuições de direção do veículo ambulância do Município.

§ 2º Somente terá direito ao recebimento do valor da ajuda de custo mencionado no caput os servidores que cumprirem a escala da jornada de trabalho estabelecida pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 3º A ajuda de custo estabelecida no caput tem por finalidade exclusiva o custeio das despesas com alimentação do motorista da ambulância no exercício de suas atribuições, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, de qualquer natureza.

§ 4º Para fins de fiscalizar a aplicação dos recursos estabelecidos nesta Lei poderá o Executivo Municipal solicitar a prestação de contas da aplicação da ajuda de custo estabelecida por esta Lei.

Art. 2º A ajuda de custo estabelecida nesta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor público, nem tampouco integra a base de cálculo na concessão de vantagens pessoais, de qualquer natureza.

Art. 3º A ajuda de custo estabelecida nesta lei é destinada exclusivamente aos servidores públicos ocupantes do cargo público de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância do Município, de modo que o servidor que deixar de exercer tal atribuição, por qualquer motivo, inclusive em razão de licença sem vencimento e outros afastamentos, deixar de receber, automaticamente, a ajuda de custo fixada nesta Lei.

Art. 4º A utilização da ajuda de custo para finalidade diversa a estabelecida nesta Lei sujeita o servidor infrator as sanções civis e administrativas, nos termos da lei.

Art. 5º A critério do Executivo, o valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei poderá ser atualizado anualmente, por Decreto, através do índice de inflação medido pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 6º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria estabelecida no orçamento do exercício financeiro vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 31 de outubro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

 

Projeto de Lei nº 22/2019 – Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que tenham como atribuição a direção do veículo ambulância no Município, e dá outras providências.

  

A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Cristiano Otoni, no uso das atribuições que lhes são conferidas, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 22/2019, nos termos do inciso II do artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal:

* O § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 22/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 4º Para fins de fiscalizar a aplicação dos recursos estabelecidos nesta Lei deverá o Executivo Municipal solicitar a prestação de contas da aplicação da ajuda de custo estabelecida por esta Lei, a qual deverá ocorrer na forma do regulamento a ser expedido.”

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2019.

Eurico do Espírito Santo Filho - Relator da Comissão

Lilian da Conceição Borges de Rezende - Presidente da Comissão

Wilson da Costa Leite - Vice-Presidente da Comissão

 

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