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Projeto de Lei nº 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social em favor de associação civil que especifica.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da associação civil denominada “Banda Barão do Rio Branco”, CNPJ 23.964.158/0001-87.

Parágrafo único. A concessão da subvenção observará as disposições contidas na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e na lei de diretrizes orçamentárias vigente para o exercício financeiro de 2018.

Art. 2º As despesas previstas nesta lei serão executadas à conta da rubrica orçamentária número 02.11.00.1339203162.145.33504300, ficha: 880, fonte 100, dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão de não se tratar de criação ou mesmo aumento de despesa, já que a mesma se encontra prevista na lei orçamentária vigente para o exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2017.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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