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Projeto de Lei nº 23/2018

 

Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV devidamente descrita e caracterizada no Anexo I desta Lei, aprovada por quórum qualificado da Assembléia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV através da Resolução nº 03/2018 do CISALV.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 19 de setembro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

Anexos Disponíveis para consulta no arquivo abaixo (clique para visualizar):

Consolidação do Contrato de Consórcio Público - CISALV

 

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