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Projeto de Lei nº 24/2018

 

Dispõe sobre o incentivo ao circo itinerante a ser instalado no Município de Cristiano Otoni (MG), e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas de instalação e funcionamento dos circos e parques de diversões itinerantes em conformidade com a presente Lei.

Parágrafo único. Em todo o texto da presente lei, as normas cabíveis quanto a instalação e funcionamento dos circos são também cabíveis a parques de diversões itinerantes.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:

I – Circo: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio imaterial brasileiro onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas no solo ou em forma aérea;

II – Circense: povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria.

§ 1º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal nº. 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.

§ 2º Para garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo poderá locar suas dependências e outras manifestações artísticas como shows diversos, músicas, teatros, danças, cultura popular e oficinas artísticas.

Art. 3º A licença de localização e funcionamento para instalação de circo itinerante será requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a qualidade de representante da pessoa jurídica como poderes específicos para representa-la perante a Administração ou por terceiro que detiver procuração específica.

§ 1º O requerimento será protocolado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis retroativos a data do início das atividades declarando no próprio requerimento informação quanto ao tempo de permanência no Município.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou parcial das taxas para emissão da Licença de Localização e Funcionamento.

§ 3º A licença de localização e funcionamento terá validade pelo prazo declarado no requerimento das atividades circenses no Município.

§ 4º O requerimento da licença de localização e funcionamento, observadas as normas pertinentes, será instruído com as seguintes informações e documentos:

I – constituição e identificação fiscal e previdenciária;

II – identificação pessoal e fiscal do responsável pela representação da pessoa jurídica perante à Administração Pública;

III – título de propriedade do imóvel da instalação do circo ou contrato de locação , da concessão do direito real de uso da área necessária para instalação do circo;

IV – certidão negativa de débitos tributários e contribuições sociais das Fazendas Públicas da União, dos Estados e do Município;

V – documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado referente aos lançamentos tributários e contribuições incidentes sobre as atividades circenses;

VI – mapas e memoriais descritivos da área planejada para instalação temporária do circo, descrição das estruturas a serem montadas/desmontadas e dos equipamentos instalados, inclusive de segurança;

VII – croqui de localização dos equipamentos e indicações das medidas de segurança e prevenção de acidentes;

VIII – descrição dos objetivos, datas e horário dos espetáculos destinados ao públicos adulto e infantil, e tempo de duração dos espetáculos;

IX – cálculo da capacidade máxima do público pagante, limite de convidados e outros não pagantes e as medidas de segurança, evacuação e pânico, assinado por profissional habilitado;

X – declaração relativa aos sanitários, com separação e identificação dos destinados ao público feminino e masculino e às pessoas portadoras de deficiência ou limitações de mobilidade;

XI – notificações protocoladas na Polícia Militar e Conselho Tutelar das atividades descritas no inciso anterior.

Art. 4º O atendimento das exigências técnicas desta Lei será comprovada por atestados técnicos ou termos de compromisso pelos responsáveis da pessoa jurídica e profissionais habilitados e das necessárias Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/MG.

Parágrafo único. A comprovação do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema de segurança contra incêndios, de pânicos e evacuação de emergência dar-se-á por atestados, termo de compromisso ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado referente aos equipamentos utilizados no espaço do circo.

Art. 5º Sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, penal e administrativa, a inobservância ao disposto nesta Lei implicará na responsabilização dos infratores, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações circenses ou da interdição do local.

Parágrafo único. Independentemente das demais medidas administrativas e legais pertinentes, qualquer infração as normas desta Lei implicará na responsabilização dos infratores, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações circenses ou da interdição do local.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infraestrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos para circulação programada dos circos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social compete os serviços de assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou través de entidades conveniadas.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da Constituição da República, e art. 29 da Lei Federal nº 6.533/78, compete assegurar o direito à educação e formação das crianças da família circense em idade escolar e encaminhá-las às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do circo no Município.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde compete a prestação dos serviços básicos de saúde aos profissionais circenses, familiares, e dependentes naturais, durante o período em que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independentemente de domicílio.

§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura compete a interlocução com os profissionais e família circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio imaterial das atividades circenses.

Art. 7º O Município, reconhecendo a característica itinerante do circo, aceitará como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 10 de outubro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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