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Projeto de Lei nº 25/2018

 

Autoriza o Município de Cristiano Otoni a integrar o CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio para que Município de Cristiano Otoni passe a integrar o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do art. 5º, § 4º da Lei 11.107/05.

§ 1º O CODAP é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.

§ 2º O CODAP tem como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o desenvolvimento regional sustentável, o aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos.

§ 3º Nos termos da Lei 11.107/05, caberá ao CODAP exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:

I – a gestão associada de serviços públicos;

II – a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

III – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IV – a produção de informações, projetos e estudos técnicos;

V – a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

VI – a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente;

VII – o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;

VIII – o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

IX – a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e turístico;

X – o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei 9.717/98;

XI – o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural;

XII – as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região;

XIII – o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato de programa;

XIV – a implantação de um sistema de compras e licitação unificado;

XV – a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos;

XVI – a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;

XVII – a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;

XVIII – o apoio à organização social e comunitária.

§ 4º As áreas de atuação do CODAP são as definidas em seu Contrato de Consórcio e em seu Estatuto.

Art. 2º A retirada do Município de Cristiano Otoni do CODAP dependerá de autorização legislativa e deliberação da assembleia geral do CODAP a respeito dos bens, dívidas e valores de responsabilidade do município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses referentes ao Contrato de Rateio, devidamente aprovados pela Assembleia Geral do CODAP e incluídos no orçamento municipal.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.

§ 2º A aplicação dos recursos entregues por meio de rateio deverá ser realizada conforme Orçamento do CODAP aprovado em Assembleia Geral.

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizar a firmar Contratos de Programa com o consórcio, para a execução de programas do interesse do Município.

Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CODAP para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 19 de setembro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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