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PROJETO DE Lei nº 25/2019

 

Dispõe sobre as normas e regulamentação do Cemitério Público Municipal, e dá outras providências.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do cemitério no Município de Cristiano Otoni, entendido como serviço público de interesse local, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, observadas, ainda, as Resoluções nº. 335/2003 e 368/2006 do CONAMA e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

Art. 2º O Município incumbir-se-á de:

I – tomas as medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios municipais;

II – administrar os cemitérios municipais e fixar as tarifas dos serviços neles prestados.

Art. 3º É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito dos cemitérios públicos municipais, desde que observadas as posturas inerentes à manutenção da ordem, saúde e segurança pública.

 

SEÇÃO I

DO CEMITÉRIO

Art. 4º Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados de muro, grade, tela ou cerca viva, e no seu interior serão destinadas áreas para instalação de administração, velório, ossuários, sanitário, lixeiras e áreas de sepultamento de munícipes indigentes.

Art. 5º O cemitério e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público de segunda a sexta-feira, no período de 07h00min às 16h00 min e aos sábados e domingos de 07h00min às 16h00min.

§ 1º Os sepultamentos poderão ser realizados somente até as 16h00min, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial, ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

I – a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;

II – o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

§ 2º Durante o período referido no caput do presente artigo, serão atendidos os translados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.

Art. 6º Nos cemitérios públicos, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.

Art. 7º São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos:

I – manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas e jazigos existentes;

II – manter livro geral de registro de sepultamento contendo as seguintes anotações:

a) número de quadra;

b) número de sepultura;

c) número de gaveta;

d) nome do sepultado;

e) data de nascimento;

f) data de falecimento;

III – manter fichas para registro de sepultamento contendo as seguintes anotações:

a) número de quadra;

b) número de sepultura;

c) nome do proprietário do jazigo;

d) número do título de propriedade;

e) nome, CPF e telefone do responsável pelo jazigo;

f) nome do sepultado, data de nascimento, CPF do sepultado e data de falecimento;

IV – Livro para registro de sepulturas, contendo as seguintes anotações:

a) número do título de propriedade;

b) cópia do título de propriedade;

c) número do documento de arrecadação municipal;

V – Livro para registro de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem do registro no livro geral;

b) data de sepultamento;

c) nome, sexo, data de nascimento e data de falecimento;

d) data da exumação;

e) número da sepultura anterior.

Art. 8º Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado, cuja criação é facultada às associações religiosas e terceiros, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal.

Art. 9º A aprovação de projetos de construção de cemitérios particulares é da competência do Município, observados os seguintes critérios:

I – prova, pelo requerente, de que é proprietário do imóvel;

II – prova, pelo requerente, de que inexistem ônus gravando o imóvel;

III – apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;

IV – apresentação do projeto técnico e memorial descritivo, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável;

V – declaração de atendimento às exigências da Resolução nº 335, de 28 de maio de 2003, do CONAMA, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, desde já, da devida licença prévia e licença de instalação fornecida pelo órgão ambiental competente.

Art.10. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento de demandas sociais.

Art.11. O cemitério municipal não terá distinção do sepultamento de adulto ou criança, somente será destinada uma área para o sepultamento dos natimortos.

Art.12. Os cemitérios públicos e particulares deverão adequar 10% ( dez por cento) de suas sepulturas a medidas adequadas ao sepultamento de pessoas obesas e de estaturas diferenciadas.

Art.13. Nos cemitérios públicos municipais somente poderão ser sepultadas as pessoas que, na data do falecimento, estiverem, comprovadamente, residindo na circunscrição do Município de Cristiano Otoni.

Parágrafo único. Em havendo interesse do concessionário, seus parentes de primeiro e segundo graus, mesmo que residentes em outras localidades à época do óbito, poderão ser sepultados neste Município.

 

SEÇÃO II

DAS SEPULTURAS

Art.14. Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – sepultura: cavidade com dimensões internas de, no mínimo, 2,30 m ( dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90 cm ( noventa centímetros) de largura, e 0,60 m ( sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos;

II – carneiro ou gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60 m( dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1,20 m ( um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos;

III – ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório;

IV – lápide: pequena laje em granito, padronizada, tamanho 0,60 x 0,40 m, colocada sobre as sepulturas, onde serão afixadas as placas de identificação dos sepultados;

V – exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha depositado;

VI – reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;

VII – inumação: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;

VIII – jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;

IX – translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.

 

SEÇÃO III

 DAS CONCESSÕES E TRANSFERÊNCIAS

Art.15. As sepulturas dos cemitérios públicos municipais constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer espécie, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão de uso de bem públicos, na forma da lei.

Art.16. A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou perpétuo.

Art.17. Para os fins previstos no artigo anterior, considera-se:

I – concessão provisória: aquela firmada pelo prazo mínimo de 05 ( cinco) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo;

II – concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.

§ 1º Encerrado o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a sepultura, a Administração Pública intimará o concessionário, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 ( trinta) dias, manifeste seu interesse em adquirir a concessão.

§ 2º Não havendo o interesse pela manutenção da concessão, as sepulturas ou carneiros serão abertos, observado o prazo estipulado no art.33, e os restos mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados.

Art. 18. Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas gratuitas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da concessão.

Art. 19. Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos, não podendo expressamente ser objeto de comercialização, sob pena de responsabilidade dos concessionários, sendo que a Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferências de concessões, quando constatada qualquer atividade comercial nestas transferências.

Art. 20. É vedada a transferência de concessão de uso perpétuo de sepultura nos cemitérios públicos municipais, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:

I – quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessores causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge ou convivente sobrevivente;

II – quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;

III – quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade.

Parágrafo único. Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das tarifas devidas.

Art. 21. As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados à iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente.

Art. 22. Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o prazo de 60 ( sessenta) dias, em órgão da imprensa oficial e no site do Município, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação previstas no artigo anterior desta lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao Poder Público Municipal.

Art. 23. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura, desde que baseada a decisão em razões de relevante interesse público ou social.

Parágrafo único. No caso de revogação da concessão da sepultura, a Administração Municipal concederá o prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.

Art. 24. O concessionário da sepultura, assim como seu representante, é obrigado a custear as obras que, a critérios do Município, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido, devendo efetuar o pagamento das tarifas correspondentes.

§ 1º O concessionário que descumprir o disposto no caput sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, na forma do art. 27, podendo culminar, inclusive, na retomada da concessão pelo Poder Público Municipal.

§ 2º É vedada a construção de carneiros, criptas ou mausoléus nos cemitérios públicos municipais contemplados nesta Lei.

Art. 25. A concessão de uso de sepultura e sua eventual transferência somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no Município de Cristiano Otoni, observadas as demais disposições legais e regulamentares.

Art. 26. No caso de concessões que não foram adquiridas diretamente da Administração Municipal, mesmo aquelas que foram objeto de negociações entre particulares, os atuais concessionários deverão se dirigir à Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta Lei, para fins de regularização da concessão, sendo-lhes exigido os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – comprovante de residência;

IV – certidões de óbito dos “de cujus” já enterrados;

V – comprovante de aquisição da concessão;

VI – Comprovante de pagamento da tarifa de regularização.

§ 1º Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado.

§ 2º Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentado o atestado de óbito do titular.

§ 3º O responsável pelo Cemitério Público Municipal procederá à análise de cada pedido de regularização, podendo consultar o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal sempre que entender necessário.

§ 4º Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 05 ( cinco) anos da inumação.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo mínimo de 05 ( cinco) anos da inumação, a Administração Municipal aguardará este prazo para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário, ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das tarifas referentes à manutenção.

§ 6º É vedada a regularização de carneiros, criptas, mausoléus ou construções de qualquer espécie existentes sobre as sepulturas, sendo que, para fins de regularização destes jazigos, os concessionários deverão promover a demolição das obras realizadas, providenciando, quando for o caso, a remoção dos restos mortais das pessoas sepultadas para o ossuário ou seu translado para outra sepultura.

 

SEÇÃO IV

DO ESTADO DE ABANDONO

Art. 27. Descumpridas, pelos concessionários, as obrigações estipuladas nesta Lei, as sepulturas passarão a ser consideradas em estado de abandono.

§ 1º Consideradas as sepulturas em estado de abandono, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

I – as convocações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento;

II – frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-ão a convocação do cessionário por edital, que será publicado em jornal de circulação local.

§ 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, permanecendo as irregularidades apuradas, será instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Na hipótese de nenhum interessado comparecer apara apresentar suas razões nos autos do processo administrativo instaurado, observadas as disposições dos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo administrativo prosseguirá à revelia do concessionário.

§ 4º Decorrido o prazo de 02 (dois) anos do encerramento do processo administrativo de que trata o § 2º deste artigo, as sepulturas consideradas em estado de abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos, procedendo-se à exumação e remoção dos restos mortais ao ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art.33 desta Lei.

§ 5º Após a desocupação das sepulturas, na forma do § 4º deste artigo, a Administração Municipal procederá à retomada da concessão.

 

SEÇÃO V

DOS SEPULTAMENTOS

Art. 28. Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido pela Administração Municipal, após o pagamento das tarifas vigentes e dentro do horário previsto no art. 5º da presente Lei.

Art. 29. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Art. 30. Não se procederá ao sepultamento do corpo sem a apresentação da certidão de óbito fornecida pelo Oficial de Registro Civil.

Parágrafo único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do sepultamento, nos termos do art.78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será feito mediante a apresentação da Declaração de óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a apresenta-la à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contar do óbito.

Art. 31. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.

Art. 32. Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do Serviço de Sepultamento Gratuito, na forma do art. 49 desta Lei, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim.

Parágrafo único. Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com as tarifas devidas.

 

SEÇÃO VI

DAS EXUMAÇÕES

Art. 33. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada pela autoridade judicial e policial.

Art. 34. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.

 

SEÇÃO VII

DAS INUMAÇÕES

Art. 35. As inumações não poderão ser feitas antes de decorridas 06 (seis) horas do óbito, salvo quando houver requisição da autoridade judicial e policial ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

I – a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso e endêmico;

II – o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.

 

SEÇÃO VIII

DAS TRANSLADAÇÕES

Art. 36. As transladações dos despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento à Administração Municipal, documento que será acompanhado da certidão de óbito do de cujus, da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e do pagamento da tarifa correspondente.

 

SEÇÃO IX

DAS CONSTRUÇÕES NO CEMITÉRIO

Art. 37. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada sobre as sepulturas.

Art. 38. Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar e preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 1,50 ( um metro e meio) de largura, na qual não serão permitidas inumações.

Art. 39. Os cemitérios públicos e particular deverão apresentar:

I – instalação hidráulica;

II – local próprio para acendimento das velas;

III – em se tratando de cemitério particular, acesso próprio, com entrada para veículos, com largura mínima de 05 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária.

Art. 40. As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o parqueamento dos cemitérios particulares deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.

 

SEÇÃO X

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 41. O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação de sepultamentos, observará o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 42. O cemitério público municipal contará com, no mínimo, um administrador, a quem caberá a execução das seguintes tarefas:

I – exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II – registrar as transladações e exumações, bem como o sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa da morte, dia e horário do sepultamento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;

III – determinar a abertura e fechamento das sepulturas;

IV – controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do §1º do art.17 e parágrafo único do art.23. ambos desta Lei, respectivamente;

V – providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada de resíduos de coroas e flores secas;

VI – intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VII – numeras as quadras e os locais destinados às sepulturas;

VIII – zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

IX – executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 43. No cemitério público municipal é proibido:

I – riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;

II – arrancar flores plantas que ornamentem as sepulturas e jardim do cemitério;

III – praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

IV – fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

V – pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;

VI – efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

VII – fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;

VIII – fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo em caso de licença especial do Município;

IX – danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

X – gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração Municipal;

XI – jogar lixo em qualquer parte do recinto do cemitério, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

Parágrafo único. a responsabilidade do infrator será apurada através de sindicância administrativa.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DAS TARIFAS

Art. 44. Os preços públicos devidos pelos serviço e obras executados no cemitério público municipal será fixado nos termos da tabela constante no Anexo I desta Lei e atualizada anualmente através da aplicação do índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo, através de decreto do Executivo.

Art. 45. Os titulares do direito de concessão de uso de sepulturas, a título provisório ou perpétuo, ficarão obrigados ao recolhimento, aos cofres públicos do Município, de uma tarifa anual, para conservação e manutenção dos jazigos e das áreas comuns e demais despesas do cemitério.

Parágrafo único. Na hipótese de o titular ser hipossuficiente, na forma do art.49 desta Lei, ficará isento do recolhimento das tarifas aludidas neste artigo.

Art. 46. Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridade policial, serão sepultados gratuitamente em locais específicos do cemitério.

Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art.49 desta Lei.

Art. 47. O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso das sepulturas constitui causa de extinção dos respectivos direitos.

Art. 48. Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do prédio da administração do respectivo cemitério, a tabela de preços públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.

 

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes.

Parágrafo único. Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido pelo caput do presente artigo as famílias que residem no Município de Cristiano Otoni cuja renda por pessoa seja de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou que sejam beneficiárias registradas no programa Federal do Cadastro Único (Cadúnico).

Art. 50. O interessado ou seu representante legal protocolará junto a Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni requerimento de isenção que deverá vir acompanhado de:

I – cópia dos documentos de identidade e CPF;

II – cópia do comprovante de endereço;

III – cópia do comprovante de renda ou declaração de próprio punho, sob as penas da Lei;

IV – documento comprobatório de registro no Cadúnico a ser obtido junto ao CRAS do Município.

Art. 51. O requerimento de que trata o art.50 desta Lei será analisado pelo Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CEMITÉRIO

Art. 52. O cemitério público municipal da cidade de Cristiano Otoni passa a denominar-se de “Cemitério Público Municipal Recanto da Saudade”.

Art. 53. O cemitério público municipal será administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal por intermédio de suas Secretarias.

Parágrafo único. Os cemitérios particulares poderão ter administração própria, mas sempre se condicionam à prévia autorização e fiscalização do Poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.54. O cemitério público municipal e particular serão fiscalizados pela Administração Municipal.

Art. 55. A concessão de alvará de funcionamento aos cemitérios particulares fica condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais.

Art. 56. O cemitério público municipal existente no Município terá o prazo de 18 (dezoito) meses para se adequar aos termos desta Lei.

Art. 57. Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas aos concessionários até a data da publicação deste Lei, sem prejuízo da incidência das tarifas pertinentes.

Art. 58. O cemitério municipal poderá ser desativado quando chegar a um grau de saturação que dificulte a decomposição dos corpos ou quando por conveniente ao interesse público, através de prévia autorização legislativa.

§ 1º Após a instalação de novo cemitério, não serão permitidas inumações no antigo cemitério.

§ 2º O antigo cemitério permanecerá aberto em horário especial a ser fixado pela administração municipal, por Decreto, apenas para visitação e fins religiosos.

Art. 59. Fica autorizada a abertura de conta corrente específica em instituição bancária oficial para receber valores depositados a qualquer título previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Os recursos creditados oriundos de depósitos a qualquer título previstos nesta lei terão caráter vinculado, somente podendo ser utilizados na reforma, manutenção, ampliação e conservação do Cemitério Público Municipal, ficando expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, sob pena de responsabilidade civil e criminal do gestor público.

Art. 60. Os que infringirem as regras estatuídas na presente Lei, sujeitar-se-ão a multa pecuniária arbitrada entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado anualmente pela aplicação do INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, através de Decreto.

Art. 61. A disciplina complementar da presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo que for pertinente.

Art. 62. As despesas que porventura venham a ser necessárias para implementação das medidas previstas nesta Lei, serão consignadas nas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 63. Ficam expressamente revogados todos os dispositivos legais de outros atos normativos que forem contrários aos preceitos previstos nesta Lei.

Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 13 de novembro de 2019.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE TARIFAS REFERENTES AS SEPULTURAS E SEPULTAMENTOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Serviços de Cemitério

Tarifa

Sepultamento Adulto

R$ 140,00

Sepultamento Infantil

R$ 70,00

Exumação

R$ 140,00

Remoção de ossada no interior do cemitério

R$ 140,00

Translado

R$ 150,00

Concessão de uso

 

Perpetuidade

R$ 2.000,00 por jazigo

Emplacamento

R$ 95,00 por placa

Tarifa anual de manutenção e conservação dos jazigos e das áreas comuns do cemitério

 

Tarifa anual do cemitério municipal

R$ 100,00

Tarifa de regularização das sepulturas

R$ 60,00

Tarifa de averbação

R$ 15,00

Expedição de alvará (título de propriedade)

R$ 30,00

 

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