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Projeto de Lei nº 26/2018

 

Autoriza a adesão do Município de Cristiano Otoni ao Serviço de Inspeção Regional – SIR a ser implantado pelo CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

  

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Cristiano Otoni realizará a inspeção sanitária de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções de serviços de inspeção sanitária.

Art. 2º Fica ratificado o Programa denominado Sistema de Inspeção Regional – SIR do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º A Inspeção Regional, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica.

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe de Inspeção Sanitária Regional do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, bem como de bens móveis e imóveis especificados no Contrato de Programa.

Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 19 de outubro de 2018.

José Élcio de Rezende

Prefeito Municipal

 

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